jurisprudência período experimental
648 resultados para jurisprudência período experimental
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A
... Artigo 3.º Período experimental O pessoal que, à data da entrada em ... de legislação, doutrina e jurisprudência de todas as matérias de interesse da SRJQPE; e) ...
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Acórdão nº 07P4822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
Nos termos do artigo 328 nº6 do Código de Processo Penal o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a trinta dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363º do mesmo diploma.
... extraordinário para fixação de jurisprudência, para o pleno das secções criminais, invocando ... , aceita-se que a lei considerasse um período superior a trinta dias favorável ao esquecimento ... e Bacon, o fundador da escola experimental moderna, e de tantos outros pensadores e homens ... -
Parecer n.º 41/2017
... ão e o alcance das medidas tomadas no período revolucionário, verberando alguns excessos: ... ção aplicada e de desenvolvimento experimental; 3 - A natureza e o valor académico dos diplomas ... verdadeiras, muito embora a jurisprudência constitucional considere que as mesmas beneficiam ...
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Acórdão nº 5/10.3GBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2012
O Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, dispõe de regulamentação específica no que concerne à perda dos instrumenta e producta sceleris, bem como às vantagens e direitos retirados do facto, estabelecendo que as vantagens e os direitos dele decorrentes, bem como os eventuais juros, lucros e outros benefícios obtidos através daqueles, são declarados perdidos a favor do Estado - artigos 35º a 38º.
... arguidos, sendo a do arguido F ... , pelo período de tempo de um ano e sem condições e as ... do objecto dos recursos: Conforme Jurisprudência constante e pacífica dos nossos tribunais ... no percurso lógico de congruência experimental típica determina um corte na continuidade do ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... e, noutros casos, materializam a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia - vêm ... apenas admitido, em qualquer caso, no período de um ano a contar do termo do prazo não ... ; b) Os atos realizados a título experimental, que incidam sobre o objeto protegido. 2 - É ...
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Acórdão nº 473/08.3PAPTS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e não constituindo, portanto, prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais...
... jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos ... prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos; por factos integrantes do crime de ... no percurso lógico de congruência experimental ... -
Acórdão nº 0079444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - Num contrato de trabalho a termo certo de seis meses o período experimental máximo é de quinze dias, não sendo susceptível de aplicação, seja por via do contrato de trabalho, seja por regulamentação colectiva (arts. 43 do DL 64-A/89 e 13 da LCT); II - Porém, tal período experimental poderá ser reduzido ou eliminado por estipulação das partes, na senda do que já vinha sendo a interpretação...
... CPC67 ART272 ART273 ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/03/12 IN BMJ N375 ... trabalho a termo certo de seis meses o período experimental máximo é de quinze dias, não ... -
Acórdão nº 0078834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1992
I - O período experimental do contrato de trabalho - prazo não superior a seis meses é reduzido a quinze dias (primeira parte do n. 2 do art. 43 do Decreto-Lei 64-A/89). II - É nula a estipulação do período experimental de sessenta dias constante do contrato de trabalho a termo certo por seis meses e consequentemente ilícita a rescisão unilateral do contrato, durante aquele período, sem instauraçã
... Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/04/24 IN CJ ANOX T2 ... Sumário: I - O período experimental do contrato de trabalho - prazo não ... -
Acórdão nº 0078834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso None)
I - O período experimental do contrato de trabalho - prazo não superior a seis meses é reduzido a quinze dias (primeira parte do n. 2 do art. 43 do Decreto-Lei 64-A/89). II - É nula a estipulação do período experimental de sessenta dias constante do contrato de trabalho a termo certo por seis meses e consequentemente ilícita a rescisão unilateral do contrato, durante aquele período, sem instauraçã
... Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/04/24 IN CJ ANOX T2 ... Sumário: I - O período experimental do contrato de trabalho - prazo não ... -
Acórdão nº 0079444 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993
I - Num contrato de trabalho a termo certo de seis meses o período experimental máximo é de quinze dias, não sendo susceptível de aplicação, seja por via do contrato de trabalho, seja por regulamentação colectiva (arts. 43 do DL 64-A/89 e 13 da LCT); II - Porém, tal período experimental poderá ser reduzido ou eliminado por estipulação das partes, na senda do que já vinha sendo a interpretação...
... CPC67 ART272 ART273 ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/03/12 IN BMJ N375 ... trabalho a termo certo de seis meses o período experimental máximo é de quinze dias, não ... -
Acórdão nº 00919/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
1- O acto está fundamentado se da proposta que veio a merecer a prolação do acto recorrido a fundamentação e os mesmos factos são os mesmos que não suscitaram qualquer falta de elementos ou de percepção dos fundamentos da decisão a adoptar, o que revela a compreensão do iter cognoscitivo-valorativo da decisão. 2- Não viola o princípio da boa-fé a recepção de documentação e ausência de resposta a...
... de manter tais postos de trabalho por um período mínimo de 4 anos ... 16) A ora A., Liga de ... ao nível da antiguidade, período experimental, remuneração ou quaisquer outras, facto de que ... da palavra “ questões”? Ora, jurisprudência e doutrina têm entendido que há distinguir “ ... -
Edital n.º 1524/2023
... que não esteja concluído o respetivo período experimental, integrados no Grupo ... de Direito, ... são feitas pela doutrina e pela jurisprudência, assim como pelas revistas e editoras ... onde ...
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Edital n.º 1904/2022
... que não esteja concluído o respetivo período experimental, integrados no Grupo de Direito, que ... são feitas pela doutrina e pela jurisprudência, assim como pelas revistas e editoras ... onde ...
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Edital n.º 44/2022
... a qual foi aberto este concurso, com um período experimental de cinco ... anos. O concurso é ... jurisprudência portuguesa e estrangeira utilizada (5 %); ... e) ...
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Edital n.º 1613/2022
... que não esteja concluído o respetivo período experimental, integrados no Grupo de Direito, que ... são feitas pela doutrina e pela jurisprudência, assim como pelas revistas e editoras ... onde ...
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Edital n.º 44/2022
... a qual foi aberto este concurso, com um período experimental de cinco anos. O concurso é ... álogo com a mesma (5 %); d ) À jurisprudência portuguesa e estrangeira utilizada (5 %); e ) Ao ...
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Edital n.º 1612/2022
... que não esteja concluído o respetivo período experimental, integrados no Grupo de Direito, que ... são feitas pela doutrina e pela jurisprudência, assim como pelas revistas e editoras ... onde ...
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Edital n.º 1040-A/2021
... a qual foi aberto este concurso, com um período experimental de cinco anos ... O concurso é ... jurisprudência portuguesa e estrangeira utilizada (5 %); ... e) ...
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Edital n.º 1525/2023
... que não esteja concluído o respetivo período experimental, integrados no Grupo ... de Direito, ... são feitas pela doutrina e pela jurisprudência, assim como pelas revistas e editoras ... onde ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de aplicação e do trabalho da jurisprudência" e ... da doutrina sobre o Código dos Contratos P\xC3" ... ção desses contratos ocorra ao longo do período de ... um ano, desde que a entidade adjudicante, ... -3 Serviços de desenvolvimento experimental e de ... investigação ... 73110000-6 Serviços ...
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Aviso n.º 400/2019
... , trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao ... indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva ... 18 - Período experimental: de 240 dias, conforme a alínea c), do n.º 1, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2022/A
... Artigo 5.º ... Período experimental ... O pessoal que à data da entrada ... bem como de jurisprudência com interesse para as atividades prosseguidas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A
... Artigo 3.º Período experimental O pessoal que, à data da entrada em ... e comunitária, bem como de jurisprudência com interesse para as atividades prosseguidas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... Artigo 3.º Período experimental O pessoal que, à data da entrada em ... , nacional, europeia, doutrina e jurisprudência; k) Analisar, produzir e implementar, nos ...
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Acórdão nº 4679/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não...
... um contrato de trabalho sem termo e sem período experimental, obrigando-se a autora a desempenhar ... Tal como constituiu jurisprudência uniforme do T.C a propósito de questão similar ...