Edital n.º 1524/2023
| Data de publicação | 16 Agosto 2023 |
| Data | 14 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 158 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade do Porto |
N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 210
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO PORTO
Edital n.º 1524/2023
Sumário: Abertura de concurso documental interno de promoção para um professor catedrático
para as áreas disciplinares de Ciências Jurídico-Civilísticas, Ciências Jurídico-Empre-
sariais e Ciências Jurídico-Económicas da Faculdade de Direito da Universidade do
Porto.
Doutor José Manuel Pereira Dias de Castro Lopes, Professor Catedrático da Faculdade de
Medicina da Universidade do Porto, Vice -Reitor da mesma Universidade:
Faço saber que, por meu despacho de 14 de junho de 2023, no uso de competência delegada
no artigo 3.º do Despacho n.º 9493/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de
agosto, pelo prazo de trinta dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente edital no
Diário da República, se abre concurso documental interno de promoção para o preenchimento de uma
vaga de Professor Catedrático para as Áreas Disciplinares de Ciências Jurídico -Civilísticas, Ciências
Jurídico -Empresariais e Ciências Jurídico -Económicas da Faculdade de Direito desta Universidade.
Caso a data -limite de candidatura coincida com um dia em que os serviços da Universidade
do Porto estejam encerrados, considera -se o dia útil imediatamente a seguir.
1 — Disposições legais aplicáveis:
O presente concurso é aberto ao abrigo do regime de concursos internos de promoção a categorias
intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, sendo -lhe ainda aplicável — em tudo o
que não esteja especialmente regulado no mencionado DL 112/2021 — o disposto nos artigos 38.º e
seguintes do Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado pelo Decreto -Lei n.º 205/2009,
de 31 de agosto (abreviadamente designado por ECDU), e alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de
maio, bem como o Despacho n.º 12913/2010, que publicou o Regulamento dos Concursos para
Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade do Porto (abre-
viadamente designado por Regulamento), no Diário da República, n.º 154, de 10 de agosto, alterado
pela Deliberação (extrato) n.º 380/2019 publicada no Diário da República, n.º 64, de 1 de abril.
2 — Requisitos de admissão administrativa ao concurso:
A admissão administrativa ao concurso depende do cumprimento cumulativo dos requisitos
previstos no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, sem prejuízo dos requisitos
previstos no ECDU e Regulamento, podendo ser opositores ao concurso os professores auxiliares
ou associados com contrato por tempo indeterminado com a Faculdade de Direito da Universidade
do Porto, ainda que não esteja concluído o respetivo período experimental, integrados no Grupo
de Direito, que cumulativamente:
a) Sejam titulares do grau de doutor há mais de cinco anos, contados até ao dia anterior do
limite de entrega de candidaturas e detentores do título de agregado.
b) Pertençam ao mapa de pessoal docente da Unidade Orgânica em que é aberto o concurso
para a categoria de professor catedrático.
3 — Aprovação em mérito absoluto:
3.1 — Inexistindo fundamentos de rejeição das candidaturas, o Júri deliberará sobre a sua
aprovação ou não aprovação em mérito absoluto, por votação nominal justificada, não sendo
admitidas abstenções.
3.2 — Considera -se aprovado em mérito absoluto o candidato que seja aprovado por maioria
absoluta dos membros do júri votantes.
3.3 — A aprovação em mérito absoluto dos candidatos dependente da posse de um currículo
global que o júri considere fundamentadamente revestir mérito científico e pedagógico, capacidade
de investigação e atividade desenvolvida, compatíveis com as áreas disciplinares para as quais é
aberto o concurso e adequados à respetiva categoria docente, tal como documentados na respetiva
informação apresentada a concurso.
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