Interesse em agir

I – Pugnam os recorrentes/assistentes pela aplicação ao arguido de pena de prisão, em vez da pena de multa em que foi condenado na primeira instância, por entenderem que “a pena aplicada não é suficiente para assegurar as finalidades da prevenção especial” II – Porém, no acórdão de fixação de jurisprudência 8/99 de 30-10-97 (DR Iª Série – A de 10-8-99), o STJ firmou...

I - O autor tem interesse em agir quando a situação de carência em que se encontra necessite da intervenção dos tribunais. II - O exercício do " corpus " faz presumir a existência do " animus ".

O defensor oficioso não só tem interesse em agir como também legitimidade para interpôr recurso da decisão que lhe fixe os honorários e lhe determine o reembolso de despesas.

I - O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.

I - A legitimidade do assistente para interpor recurso em caso de sentença condenatória, desacompanhado do MP, maxime estando em causa a medida da pena, foi objecto de controvérsia, tendo-se desenhado na jurisprudência do STJ três soluções: - uma primeira, negando essa possibilidade, considerando que ou a decisão não o afectava ou não tinha interesse em agir; - uma segunda, reconhecendo...

1. Desde há muito que vigora a concepção que as questões atinentes à espécie e medida da pena fazem parte do núcleo punitivo do Estado, cuja defesa não compete aos particulares, mas sim ao Ministério Público, razão pela qual o recurso interposto pelos assistentes, na ausência do daquele - de quem é colaborador e a cuja actuação se subordina -, restringe-se à decisão judicial contra si proferida,...

I – Considerando-se ofendida a pessoa que é titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, tem ela legitimidade e interesse em agir para interpor recurso da sentença penal que absolve o arguido da prática do crime de que apresentou queixa e que levou à dedução de acusação pelo Ministério Público, uma vez que se constitua assistente. II – Nos termos...

I. A necessidade de tutela urgente, e em certos casos de absoluta necessidade, é um pressuposto processual ou pelo menos uma condição de procedibilidade da intimação urgente. II. O interesse processual, também designado “interesse em agir”, é aferido pela necessidade de tutela judicial e pela adequação do meio judicial empregue pela parte, o que significa, por um lado, que o interesse

1. O vício de limite da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, como "error in judicio" que é, supõe "a omissão de conhecimento de questões que o Tribunal deva conhecer por força do n.º 2 do artigo 660.º (que não o, de forma detalhada, considerar todos os argumentos, considerações ou até juízos de valor, produzidos pelas partes) silenciando-as em absoluto." Se a questão é...

I – Importa distinguir dois conceitos de legitimidade, conforme o meio utilizado no acesso ao tribunal e o objecto do respectivo processo. II – Nas acções propriamente ditas, impugnação judicial, só é legítima e só tem utilidade uma decisão de fundo do tribunal se estiverem presentes no processo as pessoas ou entidades implicadas na relação jurídico-fiscal a que se refere o litígio....

I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos; II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...

I - Na interpretação do acto administrativo deve atender-se aos termos da declaração do órgão administrativo, ao tipo legal do acto, aos seus antecedentes procedimentais e às demais circunstâncias em que foi emitido, aos motivos que levaram o órgão a actuar e ao fim ou interesse que procurou alcançar e às praxes administrativas. Também são atendíveis os elementos do mesmo procedimento, ou de...

1 - O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. 2 - Consiste o interesse em agir na necessidade de apelo aos Tribunais para acautelamento de um direito ameaçado e necessitado de tutela, radicando, assim, na utilidade e imprescindibilidade...

I) - O campo de aplicação de cada forma de processo é estabelecido pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo e a nova contraposição que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da...

1 - Nas acções de Recuperação de Empresa a concordata resultante da reunião de credores, em que se delibera, por maioria legal, a redução do valor dos créditos em 20%, a pagar em 10 anos pela Sociedade em Recuperação, tem em vista, não só a protecção da Empresa, para evitar a falência dela, com as consequências económicas e sociais daí resultantes, mas também, o interesse dos credores na recuperaç

I. O facto de, no processo em que é requerido o apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de preparos e custas, não estar prevista pela lei a exigência de qualquer preparo, não faz com que o recorrente deixe de ter "interesse em agir", quer porque nada garante que, em algum incidente ou recurso que se suscite, seja devido preparo, quer porque não afasta a possibilidade da sua...

1. No âmbito do procedimento cautelar decidido sem audiência do requerido, optando este pelo recurso da decisão, não pode invocar factos novos para retirar fundamento à providência decretada. 2. O credor pode sub-rogar-se ao devedor, quando tiver um interesse sério em agir imediatamente, de modo a salvaguardar o seu direito.

1. No âmbito do procedimento cautelar decidido sem audiência do requerido, optando este pelo recurso da decisão, não pode invocar factos novos para retirar fundamento à providência decretada. 2. O credor pode sub-rogar-se ao devedor, quando tiver um interesse sério em agir imediatamente, de modo a salvaguardar o seu direito.

I - A falência tem como finalidade principal a liquidação capaz de proporcionar aos credores o recebimento dos seus créditos ou de parte deles. II - Só se o requerido não tiver quaisquer bens, deverá ser o mesmo absolvido da instância, por manifesta falta de interesse em agir do requerente da falência.

I - A falência tem como finalidade principal a liquidação capaz de proporcionar aos credores o recebimento dos seus créditos ou de parte deles. II - Só se o requerido não tiver quaisquer bens, deverá ser o mesmo absolvido da instância, por manifesta falta de interesse em agir do requerente da falência.