Interesse em agir

I- A atribuição de reserva a favor dos anteriores titulares de prédio rústico nacionalizado traduz aquisição originária do direito de propriedade II- O exercício do direito de reserva está sujeito a prazo de caducidade III- Nos termos da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro e Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, a reserva requerida por um dos anteriores proprietários não pode ser considerada...

I - A nossa lei não exige expressamente o requisito do interesse em agir, nem mesmo, quando se entende que ele assume foros de verdadeiro cartão de identificação, como acontece no âmbito da acção de simples apreciação. II - No âmbito das acções de simples apreciação, não se deverá ser demasiado restritivo na apreciação dos respectivos requisitos, mormente no atinente ao interesse em agir, sob...

Carece de interesse em agir o recorrente-assistente que impugnar apenas a suspensão de execução da pena imposta ao arguido em acidente de viação.

Carece de interesse em agir o recorrente-assistente que impugnar apenas a suspensão de execução da pena imposta ao arguido em acidente de viação.

A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação controvertida distingue-se do interesse em agir, traduzido na necessidade objectivamente justificada de recorrer à acção judicial.

I - Não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, o arguido que, declarado contumaz, visa apenas a revogação do despacho que o declarou contumaz, quando é certo que podia perfeitamente alcançar tal objectivo por si próprio, bastando-lhe cumprir aquilo a que se obrigou ao prestar termo de identidade. Os interesses subjectivos do arguido de obstrução à acção da justiça não...

I - Não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, o arguido que, declarado contumaz, visa apenas a revogação do despacho que o declarou contumaz, quando é certo que podia perfeitamente alcançar tal objectivo por si próprio, bastando-lhe cumprir aquilo a que se obrigou ao prestar termo de identidade. Os interesses subjectivos do arguido de obstrução à acção da justiça não...

I - Não é um fideicomisso o legado condicional deixado a certa pessoa, sob condição de, no caso desta falecer sem filhos (ou descendentes), se transferir para outra o mesmo legado (V. Ac. do STJ de 30.07.1940), sendo a condição resolutiva para o primeiro legatário e suspensiva para o segundo deles. Trata-se de uma cláusula testamentária válida, conferindo um legado. II - Fideicomisso de "resídu

I - A lei reguladora da admissibilidade do recurso - e, por consequência, da definição do tribunal de recurso - será a que vigorar no momento em que ficam definidas as condições e os pressupostos processuais do próprio direito ao recurso (seja na integração do interesse em agir, da legitimidade, seja nas condições objectivas dependentes da natureza e conteúdo da decisão: decisão desfavorável,...

I - Não pode reagir-se contra a decisão de arquivamento do processo tomada pelo Ministério Público, com a concordância do juiz de instrução nos termos do n.1 do artigo 280 do Código de Processo Penal, mediante requerimento de abertura de instrução. O ofendido terá, porém, legitimidade para impugnar essa decisão, constituindo-se assistente, se entender não se mostrarem verificados os pressupostos...

I - Não pode reagir-se contra a decisão de arquivamento do processo tomada pelo Ministério Público, com a concordância do juiz de instrução nos termos do n.1 do artigo 280 do Código de Processo Penal, mediante requerimento de abertura de instrução. O ofendido terá, porém, legitimidade para impugnar essa decisão, constituindo-se assistente, se entender não se mostrarem verificados os pressupostos...

I- Não deve o tribunal recusar o pedido de homologação de acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal subscrito por ambos os progenitores com o fundamento de que a intervenção do Tribunal apenas se justifica existindo litígio entre os progenitores. II- A necessidade de homologação visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando à homologaçã

I - Decorre do artigo 69 do CPP que, é indubitavelmente o assistente, um sujeito processual de direitos processuais específicos, mas, por ser mero colaborador do Ministério Público, é um sujeito processual subordinado (com excepções, como a que ocorre no concernente aos crimes de natureza particular, hipótese em que, embora o Ministério Público continue a ser o único titular da acção penal, o...

I)- A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

I - A legitimidade é a posição de um sujeito processual perante determinada decisão que lhe confere a possibilidade de a impugnar por um dos meios previstos na lei. II - O interesse em agir - também designado interesse processual -, consiste na necessidade de recorrer aos tribunais para proteger um direito ameaçado, carecido de tutela e que só por essa via se logra obter; traduz a necessidade...

O recurso apresentado por quem não tem interesse em agir, implica abstenção do seu conhecimento, sendo aquele interesse apreciado em termos objectivos e não de acordo com a opinião pessoal do recorrente.

1 - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: - As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; - Que as decisões em oposição sejam...

I - No recurso contencioso de anulação são sempre exigíveis a legitimidade e o interesse em agir. II - O interesse em agir que está relacionado com a utilidade da providência que o autor ou recorrente pede ao tribunal, pode cessar em momento posterior à propositura da acção ou à interposição do recurso contencioso. III - A cessação, durante o processo, do interesse em agir, designadamente, por...

Tem legitimidade para recorrer quem tiver necessidade de recurso para sustentar o seu direito. O interesse em agir é a necessidade de processo para o demandante, por o seu direito estar carecido de tutela judicial. O interesse em agir, para efeitos de recurso é o interesse do demandante não no objecto do processo mas no próprio processo em si.

Tem legitimidade para recorrer quem tiver necessidade de recurso para sustentar o seu direito. O interesse em agir é a necessidade de processo para o demandante, por o seu direito estar carecido de tutela judicial. O interesse em agir, para efeitos de recurso é o interesse do demandante não no objecto do processo mas no próprio processo em si.

1. É admissível recurso do despacho que indefira a medida de garantia proposta de arresto preventivo face `regra geral de recorribilidade consagrada no art.º 399º ,n.º1 CPP uma vez que, encontrando-se o arresto preventivo inserido no Título III, e não no Título II, não é aplicável às medidas de garantia patrimonial o art. 219º, do CPP que apenas consagra a recorribilidade da decisão que aplicar...

Condenado o arguido pelo crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, em pena de multa e no pedido de indemnização, o assistente Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem interesse em agir no recurso que interpôs em que apenas discute a pena, pretendendo que o arguido seja condenado numa pena privativa da liberdade, pelo que o recurso deve ser rejeitado.

I - O interesse em agir, como pressuposto do recurso, não se prende com um interesse meramente académico em ver decidida uma dada questão. II - A necessidade desse pressuposto é imposta por uma razão de ordem pública traduzida em que o tempo e a actividade dos Tribunais não seja desperdiçada, apenas devendo os Tribunais tomar conhecimento da controvérsia, quando os direitos dos particulares seja...

1- A questão da competência por conexão é privativa da orgânica interna dos Tribunais, encontrando-se vinculada à forma mais ajustada para a melhor realização da justiça quando se verifiquem os respectivos pressupostos legais. 2- Não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, que nem sequer é participante no processo em que a mesma foi prolatada, e, tendo, ela, por objecto uma questã

O recurso apresentado por quem não tem interesse em agir, implica abstenção do seu conhecimento, sendo aquele interesse apreciado em termos objectivos e não de acordo com a opinião pessoal do recorrente.