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Acórdão nº 0047316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART149. CPC67 ART684 N3 ART1479 ART1481. CSC86 ART92. DL 49381 DE 1969/11/15 ART29 N3 N4 N7 ART47 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/04/24 IN BMJ N226 PAG193. AC RC DE 1964/04/11 IN JR N15 PAG505. AC RP DE 1979/10/25 IN CJ T5 PAG1471. AC RP DE 1982/12/21 IN CJ T5 PAG232. AC RL DE 1991/11/05 IN CJ T5 PAG118.

Sumário: I - O procedimento dos arts. 1497 a 1499 do CPC, tem em vista apenas, facultar ao sócio, quando isso lhe é recusado pela sociedade, o exame da escrituração e documentos desta. II - Quando o sócio pretende apurar factos constantes dos livros, documentos e contas da sociedade deve requerer inquérito judicial nos termos do art. 149 do Código Comercial...

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