Acórdão nº 0067656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART1483.

Sumário: Na fase de inquérito judicial as custas devem ser pagas provisóriamente pelo requerente.

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