injunção taxa justiça

2217 resultados para injunção taxa justiça

  • Acórdão nº 06A3919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    I. Numa acção subsequente à dedução de oposição a um requerimento de injunção, o valor da causa é o que resulta da soma da importância pedida a título de preço do contrato de prestação de serviço ajuizado, acrescida de juros de mora vencidos na data da apresentação do requerimento de injunção. O valor da taxa de justiça paga pela mesma apresentação não entra na determinação do valor processual da

    ...ça: A sociedade Empresa-A apresentou na Secretaria-Geral de Injunção do Porto, o requerimento previsto no arts. 8º e segs. do Dec-Lei nº ... desde 18/04/2000, no montante de € 546,11, e de € 39,91 de taxa de justiça paga pelo requerimento. Notificado este à requerida, veio ...
  • Acórdão nº 0650633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006

    A requerida que, em procedimento de injunção, não faz prova do pagamento antecipado da taxa de justiça, através de estampilha própria, não deve ser sancionada com a recusa de tal peça processual e seu desentranhamento, antes, deve ser-lhe concedido prazo de dez dias para regularizar o pagamento em falta, ou efectuado irregularmente, incluindo o da multa eventualmente devida.

    ..., em 23/08/2005, requerimento de injunção (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1/9, e DL nº ... para, alegadamente, comprovar o pagamento de taxa de justiça e da multa por apresentação no 1° ...
  • Acórdão nº 75109/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I- O artigo 20º do DL nº. 269/98, de 01/09, na sua atual redação dada pelo DL nº. 34/2008, de 26/02 (que estipula que “na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respetiva peça processual.”), apenas se aplica aos procedimentos de injunção e não também às ações declarativas deles transmutadas. II- Ações declarativas essas...

    ... designados por réus), procedimento de injunção reclamando destes o pagamento total da quantia ...,19 aos juros de mora vencidos, €102,00 à taxa de justiça e €102,00 a outras despesas), ...
  • Acórdão nº 132117/13.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014

    1. O disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, na redação dada pelo Dec. Lei nº 34/2008, é aplicável ao procedimento de injunção antes de seguir como ação. 2. Seguindo o procedimento de injunção como ação, nomeadamente por ter sido deduzida oposição, a tramitação legal adequada, quanto à falta do documento comprovativo da taxa de justiça, é a previstas nas disposições conjugadas...

    ...); ***** No procedimento de injunção que S…, LDª intentou contra E…, LDª, esta ... A ré não pagou a taxa de justiça devida, tendo sido decidido ...
  • Acórdão nº 00247/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2007

    Como decorre do artº 666º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, nos termos do artº 667º do mesmo Código pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. Seguindo o processo a forma da acção administrativa...

    ... da acção administrativa comum, o valor da taxa de justiça do processo é fixada pelo juiz" e, ... lugar a audiência pública, isso por injunção normativa contida no artº 74º nº 1 al. e) do ...
  • Acórdão nº 8114/12.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013

    Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, decorrido o prazo previsto no artigo 7º, nº 4, do Regulamento das Custas Processuais, sem que o autor comprove o pagamento dessa taxa de justiça, deve o tribunal recorrer aos mecanismos previstos nos nºs 3 e 5 do artigo 486º-A, do Código de Processo Civil (anterior à Lei 41/2013) e só esgotados estes, sem eficácia, aplicar o disposto...

    ... o desentranhamento do requerimento de injunção, por falta de pagamento da taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 80785/12.8YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, decorrido o prazo previsto no artigo 7º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, sem que o autor comprove o pagamento dessa taxa de justiça, deve o tribunal recorrer aos mecanismos previstos nos nºs 3 e 5 do artigo 570º do Código de Processo Civil e só esgotados estes, sem eficácia, ordenar a retirada da petição (artigo 20º do...

    ... releva a falta de pagamento tempestivo da taxa" de justiça devida pela transmutação da injunç\xC3"... justiça inicial com o requerimento de injunção e acabou por juntar o devido complemento. O ...
  • Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º

    ... à execução é um requerimento de injunção em que foi aposta fórmula executória, ... abrangidos pelo título os juros de mora, à taxa legal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo ... no requerimento de injunção e taxa de justiça paga pelo requerente da injunção; - Juros de ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... do Ministério Público e ao Provedor de Justiça. 3 - A aquisição, a detenção, o uso e o porte ... sob o efeito do álcool quem apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,50 ... as seguintes penas acessórias: a) Injunção" judiciária; b) Interdição temporária do exerc\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
  • Acórdão nº 5038/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I – Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda poderão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II – Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2

    ... ação executiva, com fundamento em injunção à qual foi aposta fórmula executória, contra M ...---------------€1.438,67 IMPOSTO DE SELO À TAXA DE 4% ATÉ 25.11.2013-------- €57,55 JUROS ...JUSTIÇA (INJUNÇÃO) -----------€153,00 TAXA DE ...
  • Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...

    ..., alegando, no que à apreciação do recurso interessa, que a injunção enquanto título executivo não a vincula já que a fórmula executória ... o valor atribuído à injunção, incluindo capital, juros vencidos e taxa de justiça: € 37.196,52. É que, um pedido deste valor só poderia ser ...
  • Acórdão nº 7742/08.0TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    Em procedimento de injunção, havendo oposição (o que implica a remessa do processo à distribuição), a secretaria deve, oficiosamente, e sob pena de nulidade processual por omissão, notificar as partes daquele acto (distribuição), não só para as partes saberem onde passam a correr os autos, mas ainda, para acautelarem o cumprimento atempado do disposto no artº 19º nº 3 do DL nº 269/98 de 01/09,...

    ...injunção contra Ana, para pagamento da quantia de 7.041,54 ... distribuição, não efectuou o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de dez dias de que ...
  • Acórdão nº 1025/15.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º, d) do Dec. Lei nº 269/98, de 01/09, a execução baseada em requerimento de injunção apenas poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os...

    ... citação efectuada no procedimento de injunção" onde foi produzido o título – já que tal cita\xC3"... da aplicação a estes juros de uma taxa superior à legalmente permitida e alegavam que ... e aplicação da lei, se fará, em suma, JUSTIÇA. Não foram apresentadas contra-alegações. ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l. ..., quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do. Código ... - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça...
  • Em vigor Portaria n.º 220-A/2008 . Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)
    ... II Apresentação do requerimento de injunção e oposição. Artigo 5.º Apresentação do ...Capítulo III Formas de pagamento da taxa de justiça. Artigo 9.º Pagamento da taxa de ...
  • Acórdão nº 21483/20.7T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1,...

    ...injunção ao qual foi conferida força executória ... força executiva”, pelo secretário de justiça. (provado em face do requerimento executivo e ... na quantia de € 57,20 e juros vincendos à taxa legal comercial em vigor até ao efetivo e ...
  • Acórdão nº 0851706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2008

    I- Instaurado processo de injunção e passando este a ser tramitado como acção especial ou comum, após a distribuição, tem o autor dez dias a partir daí para o pagamento da taxa de justiça respectiva, prazo este que é contínuo, suspendendo-se apenas em férias judiciais, não havendo lugar a qualquer dilação. II- Porém pode a parte servir-se do disposto no art. 145.º n.º 5 e 6 do CPC que aqui é...

    ....º .., ..º, Castelo de Paiva, deduziu injunção contra C......., L.da, Castelo de Paiva. ...19º do DL n.º 269/98, sendo que a taxa de justiça é paga no dia imediato ao término ...
  • Acórdão nº 313/17 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2017
    ... procedimentos de injunção (…) que sigam como ação, é devido o o da taxa. de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de ...
  • Acórdão nº 47/14 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2014
    ... caso de o Réu não comprovar o pagamento da taxa de justiça nos dez dias subsequentes à ...injunção em tribunal judicial para continuar a ser ...
  • Acórdão nº 304921/09.8YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no sentido de que os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva

    ...ção consistir num requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, pode ainda ...€, de juros de mora vencidos, 25,50 €, de taxa de justiça paga e 20,00 €, relativa a despesas ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
    ... injunção . Nos termos do disposto no artigo 729º,. ... pedida, acrescida da taxa" de justiça por ele paga, ou para deduzir oposiç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O ... que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, ... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto ...
  • Acórdão nº 28171/15.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017

    I - O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, definindo-se como a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição)...

    ...ão tendo a autora, no requerimento de injunção, nem a ré na oposição, alegado o modo de ...,25, contados até 18/2/2015; e €102,00 de taxa de justiça paga, acrescendo juros vincendos ...

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