Infortunística

Acórdão nº 33-B/1950.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2009
I - O artº 33º da Lei nº 1942, de 27/07/1936, determinava que as pensões já fixadas por decisão judicial ou por acordo das partes, quer as vencidas, quer as vincendas, prescrevem no prazo de três anos, a partir do último pagamento. II - Não tendo sido feito qualquer pagamento, o prazo de prescrição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das partes. III -...

... ), logicamente apenas se poderá lançar mão das normas relativas á prescrição previstas no CCv, naquilo que na lei infortunística não esteja expressamente previsto ... E como vimos relativamente ao prazo de prescrição da pensões, existe previsão ... Entendemos que ...
Acórdão nº 33-B/1950.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2009
I - O artº 33º da Lei nº 1942, de 27/07/1936, determinava que as pensões já fixadas por decisão judicial ou por acordo das partes, quer as vencidas, quer as vincendas, prescrevem no prazo de três anos, a partir do último pagamento. II - Não tendo sido feito qualquer pagamento, o prazo de prescrição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das partes. III -...

... ), logicamente apenas se poderá lançar mão das normas relativas á prescrição previstas no CCv, naquilo que na lei infortunística não esteja expressamente previsto ... E como vimos relativamente ao prazo de prescrição da pensões, existe previsão ... Entendemos que ...
Acórdão nº 33-B/1950.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2009
I – O artº 33º da Lei nº 1942, de 27/07/1936, determinava que as pensões já fixadas por decisão judicial ou por acordo das partes, quer as vencidas, quer as vincendas, prescrevem no prazo de três anos, a partir do último pagamento. II – Não tendo sido feito qualquer pagamento, o prazo de prescrição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das partes.

... ), logicamente apenas se poderá lançar mão das normas relativas á prescrição previstas no CCv, naquilo que na lei infortunística não esteja expressamente previsto ... E como vimos relativamente ao prazo de prescrição da pensões, existe previsão ... Entendemos que ...
Acórdão nº 247/05.3TTLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2011

... Decreto-Lei n.º 143/99, o seu Regulamento), a quem a mesma Lei obriga, por compreensíveis razões, a transferir a responsabilidade infortunística para entidades legalmente autorizadas a realizar este tipo de seguro – art. 37.º/1 – prevendo-se apenas que, quando seja o caso, possa ...
Acórdão nº 33-B/1950.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2009
I - O artº 33º da Lei nº 1942, de 27/07/1936, determinava que as pensões já fixadas por decisão judicial ou por acordo das partes, quer as vencidas, quer as vincendas, prescrevem no prazo de três anos, a partir do último pagamento. II - Não tendo sido feito qualquer pagamento, o prazo de prescrição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das partes. III -...

... ), logicamente apenas se poderá lançar mão das normas relativas á prescrição previstas no CCv, naquilo que na lei infortunística não esteja expressamente previsto ... E como vimos relativamente ao prazo de prescrição da pensões, existe previsão ... Entendemos que ...
Acórdão nº 08S1427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos (art.ºs 18.º, n.º s 1 e 2, da LAT e 37.º do RLAT): (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, que ele mesmo, empregador, estava directamente obrigado a observar e de cuja omissão...

... a sua responsabilidade infortunística, abrangendo, pelo menos, a retribuição anual correspondente a 334,19 € x 14 meses; 12- em exame médico documentado nos autos e realizado na fase ...
Acórdão nº 09A073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I. Tendo sido participado pelo segurado um sinistro, como acidente de trabalho, com graves consequências físicas, que durante cerca de seis meses a seguradora não recusou como tal, tendo organizado um inquérito interno, e proporcionado ao segurado assistência médica em sentido lato e procedido aos pagamentos como se o acidente fosse de natureza infortunística. II. Não se afigura conforme ao...

... pelo Autor, a Ré estava obrigada a providenciar pelo tratamento do lesado, sem que isso representasse o reconhecimento da natureza infortunística do sinistro, que causou lesões de severa gravidade, logo assinaladas na participação do acidente e que essencial foram provadas em juízo ...
Acórdão nº 03B4269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
Acórdão nº 308/05.9TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

... Como a segunda ré tinha a sua responsabilidade infortunística laboral transferida para a primeira ré apenas por parte da retribuição do sinistrado, e lhe é imputável a inobservância das condições de ...
Acórdão nº 03S3401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. A descaracterização do acidente de trabalho e consequente exclusão de responsabilidade pela reparação impõe, à luz da Base VI da Lei 2127, de 03/8/65, se verifique, cumulativamente, a culpa grave e indesculpável da vítima e a exclusividade dessa culpa. 2. Para que se verifique falta grave e indesculpável necessário se torna a existência de um comportamento temerário, inútil, indesculpável,...

... Que a culpa exclusiva, grave e indesculpável da vítima configura a natureza de facto impeditivo da responsabilidade infortunística da entidade patronal, e indirectamente, da respectiva seguradora, pelo que é a estas que incumbe o ónus de provar a correspondente factualidade ...
Acórdão nº 04S608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. A descaracterização do acidente de trabalho e consequente exclusão de responsabilidade pela reparação impõe, à luz da Base VI da Lei 2127, de 03/08/65, se verifique, cumulativamente, a culpa grave e indesculpável da vítima e a exclusividade dessa culpa. 2. Para que se verifique falta grave e indesculpável necessário se torna a existência de um comportamento temerário, inútil, indesculpável,

... Que a culpa exclusiva, grave e indesculpável da vítima configura a natureza de facto impeditivo da responsabilidade infortunística da entidade patronal, e indirectamente, da respectiva seguradora, pelo que é a estas que incumbe o ónus de provar a correspondente factualidade ...
Acórdão nº 05S2846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - As respostas negativas formuladas pelo tribunal quanto aos quesitos que pretendiam determinar se o trabalhador utilizava, no momento do acidente, uma máscara de protecção das vias respiratórias, não envolve qualquer contradição, ainda que um desses quesitos, elaborado com base na alegação feita pela seguradora, apresente uma formulação negativa, procurando convencer que a empregadora não...
Acórdão nº 04S339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- É aos beneficiários do direito à reparação por acidente de trabalho, bem como às instituições seguradoras que pretendam ver desonerada a sua responsabilidade infortunística, que possam aproveitar do direito que as normas de prevenção de riscos no trabalho lhe concedem (mormente no que concerne à presunção de culpa da entidade empregadora e do consequente agravamento das pensões e indemnizações)
Acórdão nº 07B1710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1. A causa de pedir, nas acções de indemnização por acidente de viação, é o próprio acidente, e abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. Se o autor pede em juízo a condenação do agente invocando a culpa deste, ele quer presuntivamente que o mesmo efeito seja judicialmente decretado à sombra da responsabilidade pelo risco, no caso de a culpa se não provar. E assim, mesmo que não
Acórdão nº 9510963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996

... II - A lei apenas se reporta à obrigatoriedade de transferência da responsabilidade infortunística para seguradoras, ressalvando essa obrigatoriedade de seguro a entidades de reconhecida capacidade económica para a cobrir ...
Acórdão nº 97S059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997 (caso None)
I - Afastada, em acidente de trabalho, a actuação dolosa da vítima, para que se considere descaracterizado o acidente de trabalho e a consequente exclusão da responsabilidade pela sua reparação, é nessário que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) culpa grave e indesculpável da vítima; b) exclusividade dessa culpa como causa única do acidente. II - O simples acto da ingestão de

... cáustico pela vítima como causa da sua morte não preenche de per si aqueles requisitos como factos impeditivos da responsabilidade infortunística ...
Acórdão nº 96S096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996 (caso None)

... IV - A responsabilidade infortunistica assume também a natureza da responsabilidade pelo risco, constituindo ...
Acórdão nº 96S096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1996

... IV - A responsabilidade infortunistica assume também a natureza da responsabilidade pelo risco, constituindo ...
Acórdão nº 08S2313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2008

... único contrato, neste se reunindo várias obrigações de seguro, independentes entre si, com a transferência da responsabilidade infortunística relativa a uma pluralidade não determinada de pessoas, mediante acordo sobre o tipo de risco, as condições de prestação do trabalho e outras ...
Acórdão nº 09S0323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - Tendo o acórdão recorrido desatendido a invocada arguição de nulidade da decisão da 1.ª instância, com base em dois fundamentos, (i) que a arguição desrespeitou o formalismo previsto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT, desrespeito gerador de não conhecimento da arguição e, (ii) subsidiária e complementarmente, conjecturando, implicitamente, a possibilidade de entendimento diverso sobre o anterior...

... receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada" Dessas normas resulta que a dívida infortunística não se extingue com a extinção da sociedade por quotas devedora, na sequência da sua dissolução, antes se opera uma modificação subjectiva e ...
Acórdão nº 0099474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1995 (caso None)

... - O seu corpo foi transladado para o cemitério da Portela de Azóia - Santa Iria da Azóia; - O Réu (M) tinha a sua responsabilidade infortunística por acidentes de trabalho transferida para a Companhia de Seguros Império, SA, por contrato de seguro titulado pela apólice n. 160/54900, que ...
Acórdão nº 0099474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1995

... - O seu corpo foi transladado para o cemitério da Portela de Azóia - Santa Iria da Azóia; - O Réu (M) tinha a sua responsabilidade infortunística por acidentes de trabalho transferida para a Companhia de Seguros Império, SA, por contrato de seguro titulado pela apólice n. 160/54900, que ...
Acórdão nº 0003584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996 (caso None)
I - Ao Autor compete a alegação e prova dos factos que constituem a causa de pedir do agravamento da pensão. II - Tendo o Julgador decidido que o acidente de trabalho se deveu a culpa do representante da entidade patronal, socorrendo-se, para isso, de meras conclusões e de factos que não têm qualquer correspondência com a matéria alegada e provada, e que nem sequer foram levados à especificação,...

... , por cujo pagamento é responsável a Seguradora, para quem a entidade patronal tinha transferido devidamente a sua responsabilidade infortunística, quanto ao salário efectivamente auferido pelo sinistrado. IV - À Seguradora compete, também, o pagamento de todas e quaisquer outras despesas ...
Acórdão nº 0003584 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1996
I - Ao Autor compete a alegação e prova dos factos que constituem a causa de pedir do agravamento da pensão. II - Tendo o Julgador decidido que o acidente de trabalho se deveu a culpa do representante da entidade patronal, socorrendo-se, para isso, de meras conclusões e de factos que não têm qualquer correspondência com a matéria alegada e provada, e que nem sequer foram levados à especificação,...

... , por cujo pagamento é responsável a Seguradora, para quem a entidade patronal tinha transferido devidamente a sua responsabilidade infortunística, quanto ao salário efectivamente auferido pelo sinistrado. IV - À Seguradora compete, também, o pagamento de todas e quaisquer outras despesas ...
Acórdão nº 97S059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1997
I - Afastada, em acidente de trabalho, a actuação dolosa da vítima, para que se considere descaracterizado o acidente de trabalho e a consequente exclusão da responsabilidade pela sua reparação, é nessário que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) culpa grave e indesculpável da vítima; b) exclusividade dessa culpa como causa única do acidente. II - O simples acto da ingestão de

... cáustico pela vítima como causa da sua morte não preenche de per si aqueles requisitos como factos impeditivos da responsabilidade infortunística ...