imputabilidade diminuida

I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a insuficiência, para a decisão de direito, da matéria de facto provada, constituirá - desde que resulte do texto da decisão recorrida - vício que, se inviabilizar a decisão do recurso, há-de determinar o reenvio do processo para novo julgamento (arts. 410.º, n.º 2, e426.º, n.º 1, do CPP) II -...

I - Uma pistola de alarme municiada com projécteis de salva, ainda que puxada e apontada em direcção à vítima, porque não é objectivamente apta a ferir ou matar, não integra a qualificativa do crime de roubo, a que respeita o art. 210.º, n.º 2, al. b), do CP. II - A agravante qualificativa fazer da prática [dos roubos] modo de vida exige a demonstração de factos que tipifiquem uma certa...

I - Não é a pena concreta aplicada pelo tribunal recorrido - seja ela qual for - mas a moldura penal abstracta cominada para o crime em causa que serve de referência à recorribilidade da decisão para o STJ. II -Em sede de motivação de recurso, é indispensável a referência aos «suportes técnicos» - cf. art. 412.º, n.º 4, do CPP - pois só dessa forma o tribunal a quo fica satisfatoriamente munido

A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada que era e que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, mormente o seu quarto, não se exigindo o consentimento cumulativo de todos os outros residentes na casa. A entrada na habitação será porém irregular se houver oposição de algum

• Diário da República

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Revelando a matéria de facto que o arguido - um homem de 54 anos, bom pai, bom marido, bom vizinho e bom profissional, com duas filhas e um filho, que vê este cair na toxicodependência com 13 anos de idade, sem deixar de o apoiar, sofre os desmandos do comportamento deste que, dominado pela heroína, furtava e injuriava, nomeadamente os pais e as irmãs, com o que este pai, entra num quadro...

Revelando a matéria de facto que o arguido - um homem de 54 anos, bom pai, bom marido, bom vizinho e bom profissional, com duas filhas e um filho, que vê este cair na toxicodependência com 13 anos de idade, sem deixar de o apoiar, sofre os desmandos do comportamento deste que, dominado pela heroína, furtava e injuriava, nomeadamente os pais e as irmãs, com o que este pai, entra num quadro...

I - A lei não considera como agravante a intenção de distribuir as substâncias ou preparações por grande número de pessoas, mas a sua efectiva distribuição a grande número de pessoas. II - Ao se indicar que há agravação do tráfico para aquele que "procurava obter avultada compensação remuneratória", está exactamente a pensar-se nos casos em que, mesmo que não se apure qual a efectiva remuneraçã

I - Ao crime de homicídio privilegiado, facto típico introduzido no nosso ordenamento jurídico-penal com o CP de 1982, subjazem, como resulta do próprio texto legal, considerações atinentes à culpa, que se situam ao nível da exigibilidade. II - É, pois, a especial diminuição da culpa, em resultado de exigibilidade diminuída, que justifica o crime do art. 133.º do CP. III - A compreensível...

Mesmo que o limite mínimo da moldura penal, correspondente ao crime objectivamente atribuído ao inimputável perigoso, seja superior a 3 anos de prisão, não se justifica fixar o prazo de duração mínima da medida de internamento em medida superior a três anos.

I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da perícia no que é importante e essencial para os autos, transmitindo ao perito com clareza o que se necessita saber. Porém, esse esforço de determinação queda-se no plano jurídico, sem transvase para o plano técnico, não podendo considerar-se que todo e qualquer quesito formulado pode ser respondido nos exactos termos em...