Acórdão nº 9830069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART447. CCIV66 ART240 N1 ART601 ART610.

Sumário: I - Em acção em que o Autor invoca a simulação, ou subsidiariamente, a impugnação pauliana, o facto de no decurso da mesma, aquele Autor dizer que os Réus lhe pagaram extrajudicialmente o...

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