imposto sucessório prescrição
-
Acórdão nº 02A4464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... 64º do Código do Imposto sobre as Sucessões e Doações) no processo de mposto sucessório n.º 17547, instaurado em 26 de Março de 1984, ... prescrição aquisitiva) com as necessárias adaptações e ...
-
Acórdão nº 167/03.6GCLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... observância do limite de velocidade ali imposto, teria tido tempo de parar e/ou de abrandar ao ... ém prescrita terapia ocupacional, prescrição que ainda hoje cumpre ... 50. Na sequência da ... próximos, à margem do fenómeno sucessório da herança da vítima, a lei adoptou ...
-
Acórdão nº 02A1965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... , F, sem testamento nem contrato sucessório, tendo-lhe sucedido como único herdeiro, em ... -se por excepção, invocando a prescrição para concluir que o terreno em causa deixou de ... relação de bens para liquidação do imposto sucessório com o seguinte teor: "casa de ...
-
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... do medicamento no SNS, através da prescrição de medicamentos pelo nome genérico) deverá ... dos novos impostos, e eliminação do imposto sobre sucessões e doações. A Sisa e a ... égicas: - abolição do Imposto Sucessório, deixando de ser tributadas as transmissões ...
-
Acórdão nº 219/09.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012
I – A caducidade do direito à petição de herança não é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artº 303 “ex vi” do artº 333, nº2, ambos do Código Civil. II – Não tendo os herdeiros aceitado a herança dentro dos dez anos, após terem conhecimento de haverem sido a ela chamados, o seu direito a peticionarem os bens da mesma herança, através de acção de petição...
... as excepções da caducidade e da prescrição aquisitiva –usucapião- ou, então deve a ... a contactar um Advogado para tratar do imposto sucessório e do registo, acabando por não o ... -
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... funções; b) Estão isentos de qualquer imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela ... Prescrição Artigo 40.º As acções previstas nos dois ... ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das ...
-
Acórdão nº 167/03.6GCLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... observância do limite de velocidade ali imposto, teria tido tempo de parar e/ou de abrandar ao ... ém prescrita terapia ocupacional, prescrição que ainda hoje cumpre ... 50. Na sequência da ... próximos, à margem do fenómeno sucessório da herança da vítima, a lei adoptou ...
-
Acórdão nº 03A1564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
... -se por excepção, alegando a prescrição do direito indemnizatório, e por impugnação, ... - não paragem ao sinal de STOP, como imposto pelo artº. 8º, nº. 4, do Código da Estrada e ... ão de acordo com as regras do direito sucessório - com os filhos. Nesta medida se dá razão aos ...
-
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Deste modo: - criou-se o Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), que substituiu ... Decretos-Leis n.os 270 e 271/2002; - Prescrição por DCI; - Estímulo ao consumo dos Genéricos; - ... ; - abolição do imposto sucessório no seio da família; - aproximação da dedução ...
-
Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop
Ementa. Voto
... repercussão direta na incidência de imposto de renda sobre a receita da Bancoop, inclusive a pretérita, não alcançada pela prescrição, o que pode resultar em gravame indesejável aos ... A teoria da aparência no direito sucessório. Dissertação de mestrado. PUC-SP, 2000; Arnaldo ... -
Acórdão nº 03B4120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. Para que se verifique o nexo de causalidade a que se reporta o artigo 563º do Código Civil entre o acto de condução automóvel do agente e o dano emergente não basta que este tenha sido provocado por aquele, porque também é necessário para o efeito que o primeiro seja uma causa provável ou adequada do último. 2. A mera sequência entre o embate de um veículo automóvel no espelho retrovisor de...
... , como natural, descontos relativos a imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e a ... -
Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... f) Provocar a interrupção da prescrição; ... g) Participar criminalmente contra ... sucessório, é entendimento líquido que não terá de ser ... ário e, reflexamente, das custas e do imposto devido -, sendo certo que a possibilidade ... -
Acórdão nº 02A2732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... marido, actuando no mbito do processo de imposto sucessrio logo desde o ano de 1985 e nunca depois ...
-
Acórdão nº 99A358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)
... para efeitos de liquidação do imposto sucessório devido em razão do óbito de Manuel ... , no tocante ao sistema da sua prescrição: oneram-se actos de relevo social e económico em ...
-
Acórdão nº 382/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 0201
... lesada, contanto que não haja prescrição nos termos gerais da parte final do nº 1, do ... de trabalho que, por direito sucessório, se transmitiu aos respectivos sucessores, os ... É que o recurso à equidade, imposto pelo art. 496º, nº 4 do C.C., «não afasta ...