imposto periódico
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Acórdão nº 03462/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2009
... ção são necessários dois requisitos, a saber, a liquidação do imposto, bem como a sua notificação validamente efectuada ... Faltando um ... Ora, resultando dos autos que está em causa um imposto periódico (IRS), e respeitando o mesmo ao ano de 2003, o prazo de caducidade ...
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Acórdão nº 0967/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011
I – O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II – Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles...
... 2007, em que ocorreria a caducidade do direito à liquidação de imposto periódico de 2003, é absolutamente esclarecedor: «Para efeitos de ... -
Acórdão nº 01020/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
... civil após o da liquidação, tendo em atenção a natureza de imposto periódico, anual, do IRS (cfr. art° 1° n° 1 do CIRS) ... 9 ...
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Acórdão nº 0166/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...
... Lei n.º 55-B/2004 de 30 de Dezembro, que o “facto gerador do imposto considera-se verificado no último dia do período de tributação” ... de um determinado período não transforma o mesmo num imposto periódico, de formação sucessiva ou de caráter duradouro. Essa operação de ... -
Acórdão nº 00596/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2022
I – O recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação em incidente de fixação do valor da causa nos termos dos artigos 644º nº 1 a), 306º e 527º nº 1 do CPC e 6º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, mesmo que o recorrente tenha apresentado
... actos de fixação do valor patrimonial, era o correspondente ao imposto (IMI) que poderia vir a ser cobrado em consequência desses actos, ... pagar em função dessa avaliação; e uma vez que o imposto é periódico ... -
Acórdão nº 00596/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – O recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação em incidente de fixação do valor da causa nos termos dos artigos 644º nº 1 a), 306º e 527º nº 1 do CPC e 6º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, mesmo que o recorrente tenha...
... actos de fixação do valor patrimonial, era o correspondente ao imposto (IMI) que poderia vir a ser cobrado em consequência desses actos, ... pagar em função dessa avaliação; e uma vez que o imposto é periódico ... -
Acórdão nº 04204/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
... o facto tributário [ ... ]” G. Sendo certo que a (i) CA é um imposto periódico, (ii) o facto tributário é a propriedade do imóvel aferida ...
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Acórdão nº 85/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2013
... Lisboa, impugnação judicial do ato tributário de liquidação Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) com o n.º …, relativa ao ... de um determinado período não transforma o mesmo num imposto periódico, de formação sucessiva ou de caráter duradouro. Essa operação de ...
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Acórdão nº 0365/18.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão constitua causa de nulidade do acórdão prevista no nº 1, al. b), do artº 615º do CPC, só a falta absoluta de motivação produz nulidade.
... do prazo de prescrição do IRS, o qual, como é pacífico, é um imposto qualificado como periódico, dela resultando, como bem destaca a EPGA, que ... -
Acórdão nº 0239/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - Nos termos do art. 5º, n. 5, do Dec.-Lei nº. 398/98, de 17/12, o novo prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos - 4 anos (art. 45º da LGT) - aplica-se aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998. II - O citado art. 5º, nº. 5, do DL 398/98 tem natureza retroactiva.
... da data em que ocorreu o facto tributário, por se tratar de um imposto de obrigação única, e que esse prazo se completou no ano de 2002 na ... outra questão, a saber: a qualificação do imposto: imposto periódico ou de obrigação única? O Mm. Juiz qualificou o imposto como de ... -
Acórdão nº 03472/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... só foi notificada da nota de liquidação do respectivo imposto, efectuada pela utilização de métodos indirectos, no p+assado dia 20 de ... com o dia 1 de Janeiro de 2002, por se tratar de um imposto periódico (IRC), quer a da sua suspensão por força de, durante o seu decurso, se ...
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Acórdão nº 03472/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2010
... só foi notificada da nota de liquidação do respectivo imposto, efectuada pela utilização de métodos indirectos, no p+assado dia 20 de ... com o dia 1 de Janeiro de 2002, por se tratar de um imposto periódico (IRC), quer a da sua suspensão por força de, durante o seu decurso, se ...
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Acórdão nº 00038/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I- A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...
... de certa quantia ao credor tributário, «expresse-se ela num imposto ou numa taxa», e embora impostos e taxas assentem em diferentes ... a definição do dies a quo em função do tipo de imposto como periódico ou de obrigação única, a enunciação das suas causas de interrupção ... -
Acórdão nº 00810/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...
... 3. Legal e juridicamente a notificação da liquidação do imposto foi efectuada dentro do prazo de caducidade ... Nestes termos e nos mais ... , nos impostos periódicos, (note-se que o IRC é um imposto periódico) a partir do termo daquele em que ocorreu o facto tributário ... 5-Na ... -
Acórdão nº 1247/13.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
... Turísticos e Imobiliário, s.a.”, contra a liquidação de Imposto de Selo, do ano de 2012, no valor de €12.888,10 e respeitante ao artigo ... l) E tratando-se de um imposto de renovação anual (periódico) com incidência sobre o património do sujeito passivo, em cada ano, com ...
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Acórdão nº 03629/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
... 46° da Lei Geral Tributária ... 24. O IRC é um imposto periódico, cujo prazo de caducidade se conta a partir da data em que o ...
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Acórdão nº 00077/10.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012
... , 30- Sucede assim, mesmo tendo em conta que estamos perante um imposto periódico (IRS), contando-se, nos termos do n.º 4 da LGT, a partir do ...
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Acórdão nº 04874/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2011
... ao exercício de 2001, e que no caso se iniciou em 1-1-2002, como imposto periódico que é, nos termos do disposto no art.º 45.º, n.º4 da LGT ...
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Acórdão nº 0890/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003
Sendo o IVA um imposto de obrigação única incidente sobre factos tributários de carácter instantâneo, a contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação é feita com referência à data do surgimento do facto e não do final do ano da sua ocorrência.
... em 31 de Dezembro do quinto ano civil seguinte àquele em que o imposto era exigível ... Não se conformando com tal decisão recorreu o ... 2ª) O imposto é periódico, trimestral, situando-se o(s) facto(s) tributário no período de cada um ... -
Acórdão nº 065/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2002
Sendo o IVA um imposto de obrigação única o período de caducidade do direito à liquidação contava-se, nos termos do artigo 33º do Código de Processo Tributário, tendo em conta o prazo de cinco anos entre a data em que ocorreu o facto tributário e a data em que teve lugar a notificação da liquidação
... é, para os efeitos previstos no art.º 33.º, n.º 1, do CPT, um imposto de obrigação única ... B) o marco relevante para a contagem do prazo ... periódico. Um imposto será de obrigação única se se reporta a cada acto ou facto ... -
Acórdão nº 0366/18.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
A causa de suspensão, da prescrição de dívidas tributárias, prevista no art. 49.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), introduzia pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro e em vigor desde 1 de janeiro de 2013, verificadas que sejam as respetivas condições, é aplicável aos prazos prescricionais em curso, não completados, nessa data e, ainda que, o inquérito criminal, também, na mesma, já,...
... ção a execução fiscal, para cobrança de dívida proveniente de Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), no montante, inicial, de \xE2" ... ório), e consabido que o IRS é um imposto qualificado como periódico, o termo inicial do prazo de prescrição conta-se a partir do termo do ... -
Acórdão nº 00620/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007
I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...
... II - A sentença dá como caducado o direito da AT para liquidar o imposto, sendo que os documentos juntos aos autos já nesta instância, confirmam ... "In casu", estamos manifestamente perante um imposto periódico (IRC) O IRC, do ponto de vista da incidência real, incide sobre os ... -
Acórdão nº 00921/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-04-2023
I. Pese embora, da conjugação dos artigos 50.º, 55.º, 58.º da LGT e 50.º do CPPT, vigore no procedimento administrativo tributário o princípio do inquisitório, com vista ao apuramento da verdade material, podendo o órgão instrutor utilizar todos os meios de prova legalmente previstos que sejam necessários ao correto apuramento dos factos, certo é que a administração não está sujeita ao...
... claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controlo, comportando todos os dados os ao preenchimento da declaração periódico do imposto .” ... Resulta do Relatório de Inspeção, mais ... -
Acórdão nº 07528/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003 (caso NULL)
Não enferma de ilegalidade a liquidação adicional de IRS operada devido à não comprovação (através do meio exigido pela lei em vigor à data) dos pressupostos de benefício fiscal relevado pelo contribuinte na declaração por si apresentada.
... passivos é aquela que vigorar em 31 de Dezembro do ano a que o imposto respeita ... A situação declarada, está sujeita a melhor ... porque, tratando-se de um benefício fiscal reportado a imposto periódico, essa periodicidade se reflecte no benefício correspondente (como decorre ... -
Acórdão nº 01883/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2007
I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...
... naturalisticamente unitário no tempo, coincidindo o período do imposto com o ano civil (1) ... "In casu", estamos manifestamente perante um posto periódico (IRC)(2) em que a caducidade da liquidação se conta a partir do termo do ...