Acórdão nº 074508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1409 ART416 ART1410 ART1405 ART419. CPC67 ART26 ART28 ART356 ART1465.

Sum·rio : I - Numa situaÁ„o de pluridade de preferentes, respeitante ao mesmo direito de preferencia ou contitularidade de uma unica relaÁ„o juridica e n„o a direitos de preferencia distintos, o comproprietario que pretenda instaurar acÁ„o de preferencia e n„o possa provar a renuncia dos outros consortes, tera de propor a acÁ„o conjuntamente com estes ou provocar a sua intervenÁ„o na acÁ„o, sob pena de ilegitimidade activa. II - No entanto, se...

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