Acórdão nº 0079592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUA DIAS
Data da Resolução14 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOT V1 PAG84. A VARELA IN RLJ ANO116 PAG614.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART21 N1 N2 ART23 ART24 ART25 ART26 ART1290 N1. CCIV66 ART157 ART163 ART985 N5 ART996.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG280. AC RP DE 1982/11/04 IN CJ T5 ANO1982 PAG245.

Sumário: I - A legitimidade processual deve ser referida à relação jurídica objecto do pleito e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos; II - Na falta ou impossibilidade do...

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