Acórdão nº 0309356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A N2 ART233 N1. CPP87 ART68.

Sumário: I - O titular do interesse que no artigo 233, nº 1 do Código Penal, se quis especialmente acautelar tanto pode ser o Estado como qualquer outra instituição não estatal com competência para emitir documentos a que a lei atribui fé pública. II - As Juntas de Freguesia estão nessas condições e podem constituir-se assistentes relativamente a crimes de falsificação das actas das suas deliberações. III - Com o preceito do artigo 228, nºs 1, alínea a) e 2 do Código Penal, o interesse que especialmente se quis...

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