Acórdão nº 0053973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso None)

Data29 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 N3 ART229 N1. CP95 ART255 A ART256 N1 N4. DL 24/84 DE 1984/08/14 ART3 N1 N4. DL 364/93 DE 1993/10/22.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/10 IN BMJ N437 PAG547.

Sumário: I - O escrivão de direito que, para ocultar à inspecção dos serviços da secretaria atrasos na movimentação dum processo a seu cargo, lavra uma "cota" noticiando falsamente que o processo fora, por lapso, para o arquivo, quando nunca saira do seu poder, procurando assim subtraí-lo à...

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