falta procuração

Acórdão nº 0004973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998 (caso None)
I - Para além do arguido, a instrução pode ser requerida por quem tem legitimidade para se constituir assistente, não sendo os actos de constituição de assistente mais do que o cumprimento de meros formalismos burocráticos (constituição de advogado, pagamento de taxa de justiça). II - Assim, faltando algum ou alguns desses formalismos, mas estando presentes os requisitos substanciais, deve o juiz

... o juiz convidar o requerente a satisfazer a parte burocrática em falta, aproveitando os actos utilmente praticados. III - Tendo o ofendido por ensas corporais requerido instrução, juntando procuração de advogado e pedido o apoio judiciário para não pagar o imposto devido, ...
Acórdão nº 0004973 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1998
I - Para além do arguido, a instrução pode ser requerida por quem tem legitimidade para se constituir assistente, não sendo os actos de constituição de assistente mais do que o cumprimento de meros formalismos burocráticos (constituição de advogado, pagamento de taxa de justiça). II - Assim, faltando algum ou alguns desses formalismos, mas estando presentes os requisitos substanciais, deve o juiz

... o juiz convidar o requerente a satisfazer a parte burocrática em falta, aproveitando os actos utilmente praticados. III - Tendo o ofendido por ensas corporais requerido instrução, juntando procuração de advogado e pedido o apoio judiciário para não pagar o imposto devido, ...
Acórdão nº 469/20.7T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

... Assim e perante todo o exposto, estamos perante uma nulidade por falta de citação do art. 188º, alínea c) e ainda do art. 191º, nº 1 do ... ; c) Saber se foi a mesma sanada com a simples junção da procuração aos autos no decurso do prazo para recorrer da sentença ... *III ...
Acórdão nº 9711055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)
Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

... projecto de loteamento, os autores, em 20-10-1991, passaram procuração ao réu conferindo-lhe, entre outros, poderes plenos para ele vender os ... elaboração, a pretexto da dificuldade alegadamente gerada pela falta de documentos implicada pelo longo período de tempo passado e pela ...
Acórdão nº 0004263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995 (caso None)
Tendo a queixa sido apresentada por advogado com procuração sem poderes especiais (especificados) pode essa falta ou insuficiência ser suprida em qualquer altura ao processo desde que se respeite o prazo que, para a ratificação for concedido. Porque o CPP/87 é omisso nesta matéria, há que recorrer ao disposto no artigo 40 do CPC. Porque a ratificação produz efeitos "ex tune" (data da queixa), não

... Sumário: Tendo a queixa sido apresentada por advogado com procuração sem poderes especiais (especificados) pode essa falta ou insuficiência ...
Acórdão nº 0004263 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 1995
Tendo a queixa sido apresentada por advogado com procuração sem poderes especiais (especificados) pode essa falta ou insuficiência ser suprida em qualquer altura ao processo desde que se respeite o prazo que, para a ratificação for concedido. Porque o CPP/87 é omisso nesta matéria, há que recorrer ao disposto no artigo 40 do CPC. Porque a ratificação produz efeitos "ex tune" (data da queixa), não

... Sumário: Tendo a queixa sido apresentada por advogado com procuração sem poderes especiais (especificados) pode essa falta ou insuficiência ...
Acórdão nº 0111637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso NULL)
Os artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, enumeram de forma taxativa as nulidades previstas em processo penal, não figurando em tal enumeração a falta ou irregularidade do mandato, pelo que um vício de uma procuração forense constitui mera irregularidade tal como vem prevista no artigo 123 daquele diploma
Acórdão nº 1686/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
1. Se um advogado actua em juízo sem se mostrar que esta autorizado pela parte cuja representação invoca, há que distinguir entre a falta de mandato e a simples falta de exibição de documento que o comprove (a procuração); nesta última hipótese não é caso de aplicar o art. 40º do CPC mas somente de notificar o próprio advogado para juntar aquela documento. E só a seguir a notificação que lhe seja
Acórdão nº 9711055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1998
Acórdão nº 9650063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1996

... Sumário: I - A mera ausência de junção de procuração que se afirma existir, não se confunde com falta de mandato, não sendo ...
Acórdão nº 0050987 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2000 (caso None)
I - O facto de a procuração não ter sido junta com a contestação é equiparado à falta de constituição de advogado, prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil. II - A notificação exigida por esse preceito tem de ser feita, para ter relevância, com o anúncio da cominação também nele prevista.
Acórdão nº 0050987 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2000
I - O facto de a procuração não ter sido junta com a contestação é equiparado à falta de constituição de advogado, prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil. II - A notificação exigida por esse preceito tem de ser feita, para ter relevância, com o anúncio da cominação também nele prevista.
Acórdão nº 086353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - Não tendo sido interposto recurso, nem tendo havido reclamação do despacho que mandou desentranhar a contestação por falta de advogado, visto não ter sido junta a necessária procuração, esse despacho transitou em julgado não podendo ser de novo apreciada essa questão, caso julgado que pode ser apreciado oficiosamente. II - Não constitui justo impedimento da entrega da procuração, um simples...

... reclamação do despacho que mandou desentranhar a contestação por falta de advogado, visto não ter sido junta a necessária procuração, esse ...
Acórdão nº 0225487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1991
I - O dever do advogado praticar os actos supostos na procuração deriva de subjacente a esta existir um contrato de mandato. II - Decidido por despacho transitado em julgado no processo que inexistia falta de representação da Autora por a procuração forense não conferir poderes para a acção em causa não pode tal decisão ser modificada mediante requerimento da mesma Autora. III - A alegação pelos...

... ário: I - O dever do advogado praticar os actos supostos na procuração deriva de subjacente a esta existir um contrato de mandato. II - Decidido por despacho transitado em julgado no processo que inexistia falta de representação da Autora por a procuração forense não conferir ...
Acórdão nº 447/21.9T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1 – O disposto no art. 12º nº 1 da Portaria nº 280/2013 de 26 de Agosto aplica-se às situações em que a peça processual deva ser assinada por mais do que um mandatário, por força das leis de processo, e não às situações em que pode sê-lo. 2 – Mesmo nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, um advogado-estagiário pode assinar requerimentos em que não sejam suscitadas

... de ser feito tal convite, que sempre teria lugar, a juntar procuração conjunta – requerimento de 8-12 –, e com ratificação do processado ela parte ... Encontra-se regularizada, por conseguinte, a falta de constituição de mandatário, não se verificando qualquer ...
Acórdão nº 00188/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

... acrescentou que o fez “com base nos poderes conferidos pela procuração outorgada pelo Oponente” ... 4 – Ora, resultou da prova produzida ... sociedade executada, o mesmo não tem qualquer responsabilidade na falta de bens para pagamento destas dívidas, as quais desconhecia por completo, ...
Acórdão nº 039605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1999
I - O não cumprimento dos preceitos fiscais numa procuração de modo algum acarreta a invalidade, ineficácia ou inexistência dos poderes nela outorgados; II - A falta aludida em I poderá ser suprida enquanto a obrigação fiscal não prescrever e, poderá determinar a suspensão da instância até ser aquela cumprida; III - As embarcações mercantes estão obrigatoriamente sujeitas a registo comercial nos...
Acórdão nº 00191/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

... a intervenção de um único gerente; - Este deu, por procuração outorgada em 06-07-2001, poderes a A ... , que não era sócio nem gerente, ... sociedade executada, o mesmo não tem qualquer responsabilidade na falta de bens para pagamento destas dívidas, as quais desconhecia por completo, ...
Acórdão nº 9921483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso None)
Acórdão nº 9921483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000
Acórdão nº 4765/10.3TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
1. Celebrado um contrato de mandato judicial ou forense entre a autora e a ré, que representou a autora, no exercício da profissão de advogada, em acção instaurada contra aquela, não cumpre as obrigações emergentes desse contrato – ou cumpre-o defeituosamente – a mandatária que, nessa acção, notificada para apresentar a procuração forense, não o faz em tempo oportuno, dando azo ao...

... , tendo apresentado contestação mas não tendo apresentado procuração", mesmo quando foi notificada para tanto e a tinha em seu poder, em consequ\xC3" ... Com efeito, no caso concreto, por falta de junção da Procuração e consequente posterior desentranhamento da ...
Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...

... Euros e trinta e oito cêntimos), relativa à emissão de procuração irrevogável em que o Recorrente é nomeado procurador, sujeita a ... o alcance jurídico dessa cláusula; e ainda que f) a invocação da falta dos efeitos do acto encontra-se obviamente implícito no pedido e ao longo ...
Acórdão nº 2676/14.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I – Estando em vigor, na data da propositura da Impugnação Judicial, que é obrigatória a constituição de mandatário nos processos judiciais tributários em que o valor da acção seja superior ao décuplo da alçada do tribunal tributário de 1ª instância, não pode verificado esse valor, a acção prosseguir sem que a Impugnante junte procuração conferindo a mandatário poderes para a representar em

... 3- Em 09/09/2015, na sequência de despacho, foi junta procuração forense, assinada pelo legal representante da recorrente, que deu poderes ... falta, insuficiência e irregularidade do mandato" aposta no art°40° do ...
Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

... , para tanto e em síntese, que o réu M.., fazendo uso de uma procuração que lhe foi outorgada pelos autores e através da qual conferiram-lhe ... falta de prova nem sequer se pode, sem mais, concluir pela existência de ...