Acórdão nº 084179 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução21 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART276 N1 C ART279 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1960/05/24 IN BMJ N97 PAG173. AC STJ DE 1980/06/04 IN BMJ N298 PAG234.

Sum·rio : A execuÁ„o n„o pode ser suspensa com fundamento na pendÍncia de causa prejudicial, nem por "outro motivo justificado" como...

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