execução hipotecária

Encontrando-se os bens hipotecados na posse de terceiro o possuidor tem legitimidade passiva para ser executado na execução hipotecária, apesar de não ser devedor do exequente.

A execução hipotecaria, nos termos do regime processual definido no artigo 56, n. 2 do Codigo de Processo Civil, que consagra o principio da excussão dos bens hipotecados, deve ser dirigida tambem ou apenas contra o possuidor dos bens onerados, e não somente contra o devedor, sob pena de ilegitimidade.

Encontrando-se os bens hipotecados na posse de terceiro o possuidor tem legitimidade passiva para ser executado na execução hipotecária, apesar de não ser devedor do exequente.

I - Decidido na execução hipotecária só pagar os acessórios que constassem do registo, isso não exclui que em acção declarativa o exequente pedisse os juros para além dos 3 anos e as despesas extra judiciais, não se verificando caso julgado. II - Não tendo o réu nem na execução, nem nesta acção invocado a prescrição dos juros de mais de cinco anos, só o fazendo no recurso de apelação, as instância

Em recurso de agravo do despacho que, em execução hipotecária, ordenou a penhora do imóvel hipotecado, não é lícito discutir a nulidade, por simulação, do contrato de compra e venda do imóvel hipotecado e penhorado; não obstante tal matéria ser de conhecimento oficioso, essa nulidade traduz um meio de defesa, já que dela decorre a invalidade da hipoteca que serve de base à execução, e, assim,...

I - Decidido na execução hipotecária só pagar os acessórios que constassem do registo, isso não exclui que em acção declarativa o exequente pedisse os juros para além dos 3 anos e as despesas extra judiciais, não se verificando caso julgado. II - Não tendo o réu nem na execução, nem nesta acção invocado a prescrição dos juros de mais de cinco anos, só o fazendo no recurso de apelação, as instância

Tendo-se registado a penhora em execução hipotecária sobre o prédio hipotecado, se o exequente requerer que se proceda ao cancelamento da mesma "face ao pagamento da dívida em atraso por parte dos executados" justifica-se a decisão, depois de se ordenar a sustação da execução e o levantamento da penhora, de julgar extinta a execução, por não fazer sentido que o exequente se quizesse colocar em...

Em recurso de agravo do despacho que, em execução hipotecária, ordenou a penhora do imóvel hipotecado, não é lícito discutir a nulidade, por simulação, do contrato de compra e venda do imóvel hipotecado e penhorado; não obstante tal matéria ser de conhecimento oficioso, essa nulidade traduz um meio de defesa, já que dela decorre a invalidade da hipoteca que serve de base à execução, e, assim,...

I - Nas acções de simples apreciação não basta a situação subjectiva de dúvida ou incerteza acerca da existência do direito ou do facto para que haja interesse processual na acção; é necessário que a incerteza seja objectiva e grave. II - Em tais acções a causa de pedir traduz-se não só nos factos de que se pode concluir a existência do direito invocado, mas também nos factos materiais cometidos...

I - Nas acções de simples apreciação não basta a situação subjectiva de dúvida ou incerteza acerca da existência do direito ou do facto para que haja interesse processual na acção; é necessário que a incerteza seja objectiva e grave. II - Em tais acções a causa de pedir traduz-se não só nos factos de que se pode concluir a existência do direito invocado, mas também nos factos materiais cometidos...

I - A acção especial de venda de penhor movida por um Banco visa a satisfação de uma prestação, ( o enriquecimento ), que tem por base uma causa, os financiamentos feitos ao réu. II - Satisfeita aquela prestação na execução hipotecária que o Banco move ao réu, este tem o direito de se defender na referida acção, invocando a excepção de enriquecimento sem causa. III - Enquanto a relação jurídica...

• Legislação

I - Não constitui uso anormal do processo de execução hipotecaria o facto de o executado ex-marido da tambem executada, ter interesse na venda judicial do andar hipotecado, para o adquirir, visto existir igual possibilidade para a embargante, uma vez que não alegou nem provou, em embargos do executado, que a embargada, não instaurou a execução na oportunidade em que o fez, não agira com o escopo...

I - Não constitui uso anormal do processo de execução hipotecaria o facto de o executado ex-marido da tambem executada, ter interesse na venda judicial do andar hipotecado, para o adquirir, visto existir igual possibilidade para a embargante, uma vez que não alegou nem provou, em embargos do executado, que a embargada, não instaurou a execução na oportunidade em que o fez, não agira com o escopo...

I - Tendo o Autor arrematado em hasta pública na Mauritânia um barco de pesca denominado "Lorita" que fora apreendido naquele país, e tendo tal barco, após o seu regresso a Portugal, sido penhorado e posteriormente vendido num processo de execução hipotecária movido pelo FRAIP - Fundo da Renovação e Apetrechamento da Indústria de Pesca, contra os proprietários do barco, a quem concedeu um...

I - Não constitui novação objectiva (artigo 857 do Código Civil) e, por isso, não extingue o crédito hipotecário o acordo a que chegou o executado com o exequente em execução hipotecária e que consistiu num plano de pagamento da dívida em prestações mensais. II - O referido acordo não criou uma nova obrigação com substituição da anterior, apenas a modificou quanto ao modo de pagamento em prestaçõe

I - Tendo o Autor arrematado em hasta pública na Mauritânia um barco de pesca denominado "Lorita" que fora apreendido naquele país, e tendo tal barco, após o seu regresso a Portugal, sido penhorado e posteriormente vendido num processo de execução hipotecária movido pelo FRAIP - Fundo da Renovação e Apetrechamento da Indústria de Pesca, contra os proprietários do barco, a quem concedeu um...

I - Ainda que respeitem ao mesmo crédito, não existe litispendência entre uma acção para venda de penhor e uma execução hipotecária pois são diferentes as respectivas causas de pedir. II - O vencimento antecipado de todas as prestações de dívida liquidável em prestações depende apenas da falta de realização de uma delas tenha ou não havido prorrogação dos prazos de pagamento e tenha ou não havido,

I - Ainda que respeitem ao mesmo crédito, não existe litispendência entre uma acção para venda de penhor e uma execução hipotecária pois são diferentes as respectivas causas de pedir. II - O vencimento antecipado de todas as prestações de dívida liquidável em prestações depende apenas da falta de realização de uma delas tenha ou não havido prorrogação dos prazos de pagamento e tenha ou não havido,

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - A falta de indicação, como parte liquida, dos juros vencidos ate a data da instauração da execução hipotecaria não determina a nulidade da execução, a qual apenas os não abrange. II - Revela ma-fe a parte que insiste ate ao Supremo pela anulação de um processado que sabia não poder deixar de subsistir.

I - Nos termos dos artigos 687 do Código Civil e 4, nº 2, do Código do Registo Predial, é indispensável o registo da hipoteca para que esta possa produzir efeitos. Antes de ser registada tudo se passa como se a hipoteca não existisse. II - Se a aquisição de um prédio, como da própria inscrição no registo consta, foi feita com reserva de propriedade a favor do vendedor até ao pagamento de certa...

I - A existência de um contrato de seguro de vida, pelo qual, falecido o segurado, a beneficiária fica liberta de certos encargos como por exemplo, os inerentes à cobrança de um crédito à habitação, não obsta a que a entidade bancária titular de um crédito hipotecário, possa accionar a dívida hipotecária através da execução. II - A eventual questão da nulidade do contrato de seguro deve ser...