Acórdão nº 0054826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SETENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559 ART784 ART785 N1 ART804 ART805 N2 A ART806 N1 N2 ART871. CPC67 ART497.

Sumário: I - Ainda que respeitem ao mesmo crédito, não existe litispendência entre uma acção para venda de penhor e uma execução hipotecária pois são diferentes as respectivas causas de pedir. II - O vencimento antecipado de todas as prestações de dívida liquidável em prestações depende apenas da falta de realização de uma delas tenha ou não havido...

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