exclusão sócio
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Acórdão nº 82/20.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação...
... (…) e (…) declararam ser donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem, de uma porção de terreno, destinada a construção urbana com ... (…) desconhecia e cuja acta nunca assinou, bem como a exclusão de sócio do (…). 12. Por deliberação de 25 de março de 2013 (…) foi ... -
Acórdão nº 82/20.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-01-2022
1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação dos...
... (…) e (…) declararam ser donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem, de uma porção de terreno, destinada a construção urbana com ... (…) desconhecia e cuja acta nunca assinou, bem como a exclusão de sócio do (…). 12. Por deliberação de 25 de março de 2013 (…) foi ... -
Acórdão nº 01126/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2006
... ão constante de fls 125-129 dos autos extrai-se que é o único sócio e gerente da "A " desde 12.4.2000, data da apresentação de registo n.° ... : "Da apreciação feita até aqui, resulta o afastamento (exclusão) das propostas das duas empresas em causa pelo que importaria apreciar se ...
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Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro de 1979
... numa das seguintes situações: a) A título individual; b) Como sócio de sociedade de revisores; c) Sob contrato de prestação de serviços ... nos n.os 5 a 8 do mesmo artigo 44.º CAPÍTULO V Suspensão e exclusão de sócio Artigo 50.º (Suspensão dos direitos sociais) Ficará impedido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais - CSC
... Artigo 49.º (Notificação do sócio para anular ou confirmar o negócio) ... CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ... Artigo 120.º (Disposições aplicáveis) ... Artigo 121.º (Exclusão de novação) ... Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas) ... Artigo ...
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Acórdão nº 06S4907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
O acidente de trabalho por queda em altura ocorrido quando o sócio-gerente de uma empresa de construção civil se deslocava numa cobertura de telhado, sem utilização de qualquer equipamento de segurança, para verificar a boa execução dos trabalhos, integra a causa de exclusão do direito de reparação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, quando se...
... ção pelo acidente de trabalho sofrido quando, na qualidade de sócio-gerente da firma a Empresa-B, inspeccionava a cobertura de um edifício ... ser qualificada como negligência de forma a constituir causa de exclusão do direito à reparação ... Resulta do artigo 7º, n.º 1, alínea b), ... -
Estatutos - Alteração N.º 1/2009 de 11 de Fevereiro
... Artigo 7.º ... Perda da qualidade de sócio ... 1 - A qualidade de associado perde-se: ... a) Pela sua auto-exclusão, ...
- Anúncio (extracto) 7022/2007, de 18 de Outubro de 2007
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Contrato de Sociedade N.º 1019/2005 de 15 de Julho
... nominal cada uma de dois mil e quinhentos euros, sendo uma de cada sócio ... Artigo 4.º ... A gerência da sociedade, dispensada de caução e ... e) Em caso de exclusão de sócio ... Artigo 10.º ... Os lucros apurados em cada exercício, ...
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Acórdão nº 1767/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I. O regime das menos-valias relativo à alienação de partes de capital não se aplica à alienação de créditos relativos a prestações suplementares ou à alienação de créditos relativos a suprimentos. II. Não podem ser aceites amortizações de bens para além do seu período de vida útil.
... ão social, passa a onerar a quota e é inerente à mesma, e não ao sócio em si ... 117. No que respeita à sua restituição, os n.ºs 1 e 2 do ... => Administração Fiscal (com exclusão aritmética dos valores assinalados com (*) e (**)): €4.120.692,45X15% = ... -
Contrato de Sociedade N.º 636/2004 de 30 de Abril
... quotas, uma no valor nominal de quatro mil euros, pertencente ao sócio Francisco Manuel Ferreira Diniz, uma no valor nominal de quinhentos euros, ... g) Por exoneração ou exclusão" de um sócio; ... h) Quando a quota tiver sido cedida a terceiros sem o pr\xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º 1487/2005 de 30 de Setembro
... deliberação da assembleia geral, adquirir participações como sócio de responsabilidade limitada ou participações em sociedades com objecto ... Exclusão de sócio ... 1 - A sociedade pode excluir o sócio que: ... a) Transmitir ...
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Acórdão nº 1279/22.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – A circunstância de a anterior deliberação ter sido declarada anulada por decisão com trânsito em julgado, não obsta, por si, à emissão de nova deliberação renovando ou reproduzindo o conteúdo da anterior mas, agora, sem os vícios de que a mesma se viu afetada e que levaram à declaração de anulação. II – As deliberações anuláveis, são passíveis de renovação sem qualquer restrição
... ações (nº2 do artigo 347º, do CSC), e a perda da qualidade de sócio, ficando por completo afastado da vida da sociedade ... Há de ter-se, ... , primeiro afastando-o da sua administração, e agora, pela sua exclusão da qualidade de acionista, e o Requerente tenta, também, ele, por todos ... - Anúncio n.º 2119/2007, de 19 de Abril de 2007
- Anúncio n.º 3895/2007, de 25 de Junho de 2007
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Contrato de Sociedade N.º 2739/2005 de 31 de Dezembro
... uma do valor nominal de quatro mil quinhentos e cinquenta ouros, do sócio Mário Damiense de Carvalho Toste ... 2 - Aos sócios poderão ser ... g) Por exoneração ou exclusão de um sócio; e ... h) Quando a quota tiver sido cedida a terceiros sem o ...
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Contrato de Sociedade N.º 1681/2005 de 17 de Outubro
... ou não, conforme for deliberado em assembleia geral compete ao sócio Bruno Miguel Correia Pacheco e ao não sócio José Paulo Rodrigues ... g) Por exoneração ou exclusão de um sócio; e ... h) Quando a quota tiver sido cedida a terceiros sem o ...
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Contrato de Sociedade N.º 1030/2006 de 15 de Novembro
... de pessoas e bens a quota ficar adjudicada a ex-cônjuge de sócio casado; e ... e) Em caso de exclusão de sócio ... Artigo 10.º ... Os ...
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Contrato de Sociedade N.º 643/2004 de 30 de Abril
... nominal de dois mil quinhentos e cinquenta euros pertencente ao sócio Paulo Jorge Matos da Costa Dutra de Sousa; uma do valor nominal de ... Por exoneração ou exclusão de um sócio ... Artigo 8.º ... As assembleias gerais serão convocadas ...
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Contrato de Sociedade N.º 963/2004 de 30 de Junho
... 2 - A expedição de carta registada ao sócio pode ser substituída pela assinatura deste no aviso convocatório da ... Exclusão de sócio ... 1 - A sociedade pode excluir o sócio que: ... a) Transmitir ...
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Contrato de Sociedade N.º 660/2004 de 30 de Abril
... deliberação da assembleia geral, adquirir participações como sócio de responsabilidade ilimitada ou participações em sociedades com objecto ... Exclusão de sócio ... 1 - A sociedade pode excluir o sócio que: ... a) Transmitir ...
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Contrato de Sociedade N.º 1089/2005 de 29 de Julho
... e bens a quota ficar adjudicada ao ex-cônjuge que não seja sócio; e ... e) Em caso de exclusão de sócio ... Artigo 10.º ... Os lucros ...
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Contrato de Sociedade N.º 1089/2005 de 29 de Julho
... e bens a quota ficar adjudicada ao ex-cônjuge que não seja sócio; e ... e) Em caso de exclusão de sócio ... Artigo 10.º ... Os lucros ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... b) Da exclusão da ilicitude da conduta, por via do exercício de um direito ... Acaso ... à proibição de descriminação em razão da diferente condição sócio-profissional dos litigantes, previstos nos art. 20° e 21° da CDFUE e ... -
Constituição de Associação N.º 1042/2006 de 15 de Dezembro
... 7 - Nos casos de um sócio colectivo querer propor-se para os corpos sociais, deve nomear uma pessoa ... c) Por exclusão compulsiva, resultante da deliberação da direcção, quando se verifique ...