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Edital n.º 1127/2020

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Vincent
Data de publicação22 Outubro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoOrdem dos Advogados

Edital n.º 1127/2020

Sumário: Sanção disciplinar de suspensão aplicada ao Dr. José Augusto Branco, advogado.

Orlando Carvalho Leite, Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 142.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro;

Faz saber publicamente que, por Acórdão do Conselho de Deontologia do Porto de 14 de junho de 2013, confirmado por Acórdão de 2.ª secção do Conselho Superior de 19 de dezembro de 2019, foi aplicada ao Sr. Dr. José Augusto Francisco Branco, que profissionalmente usa o nome abreviado de José Augusto Branco, portador da cédula profissional n.º 2605P, com domicílio profissional na Rua Dr. Morais Caldas, 1, 1.º M, em Montalegre, a pena disciplinar de suspensão do exercício de advocacia pelo período de 2 (dois) anos, bem como na sanção acessória de restituição ao participante do processo disciplinar 774/2011-P/D do valor de 307.500$00, a que corresponde o valor de (euro)1533,80 e na sanção acessória de restituição aos participantes do processo disciplinar 799/2011-P/D do valor de (euro) 250,00, por violação dos deveres previstos nos...

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