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Edital n.º 1028/2016

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Vincent
Data de publicação30 Novembro 2016
SectionSerie II
ÓrgãoOrdem dos Advogados

Edital n.º 1028/2016

Maria Manuel Marques, 1.ª Vice-Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, com competências delegadas para o ato - Despacho n.º 12173/2015, de 9 de outubro, publicado na 2.ª série do DR de 29 de outubro, n.º 212 -, em cumprimento do disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela Lei 15/2005, de 26 de janeiro;

Faz saber publicamente que, por Acórdão da 2.ª Secção do Conselho de Deontologia do Porto de 27 de setembro de 2013, foi aplicada ao Sr. Dr. Artur Manuel Pina Fernandes, que também usa o nome abreviado de Artur M. Fernandes, Advogado, portador da cédula profissional n.º 21.518L, com domicílio profissional na Travessa Dr. Carlos Pires Felgueiras, 12 A - 7.º, Sala E, comarca da Maia, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em (euro) 500,00, por violação do disposto nos artigos 83.º, 85.º/2/f, 86.º/a, 92.º/1/2, 93.º/2 e 95.º/1/a/b/e/2 do Estatuto da Ordem dos Advogados aplicável (Lei 15/2005, de 26 de janeiro).

A pena de multa aplicada não tendo sido cumprida, nos termos do disposto...

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