estabelecimento prisional da carregueira

106 resultados para estabelecimento prisional da carregueira

  • Classificação vLex
  • Despacho conjunto n.º 165/2003, de 18 de Fevereiro de 2003

    ... asseguram o funcionamento do sistema prisional apresentam carências de que resulta um ... do ano corrente/início de 2003 Estabelecimento" Prisional da Carregueira, os novos espaços de Pa\xC3"...

  • Despacho conjunto n.º 784/2002, de 14 de Outubro de 2002

    ... asseguram o funcionamento do sistema prisional apresentam carências de que resulta um ... práticas criminais dentro dos estabelecimentos" prisionais e os novos espaços prisionais que est\xC3"... de 2002 Estabelecimento Prisional da Carregueira, os novos espaços de Paços de Ferreira, de ...

  • Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...

    ..., à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional de Lisboa, desde 12-04-2017, conforme ... no Estabelecimento Prisional da Carregueira, ut fls. 449.        Realizado o ...

  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ... profissional e sofreu sanções em meio prisional. A moldura penal do cúmulo, como já foi ... 2009 o arguido AA deslocou-se ao estabelecimento comercial denominado "...", sito no centro ... no Estabelecimento Prisional da Carregueira a cumprir urna pena de prisão de 9 anos e 6 ...

  • Aviso de contumácia n.º 7054/2006, de 28 de Junho de 2006

    ... 1976, solteiro, com domicílio no Estabelecimento Prisional da Carregueira, Estada Nacional n. 117, ...

  • Despacho conjunto n.º 816/2002, de 07 de Novembro de 2002

    ... asseguram o funcionamento do sistema prisional apresentam carências de que resulta um ... práticas criminais dentro dos estabelecimentos" prisionais e os novos espaços prisionais que est\xC3"... de 2002 Estabelecimento Prisional da Carregueira, os novos espaços de Paços de Ferreira, Beja, ...

  • Acórdão nº 138/16.2PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2018

    I - O interesse em agir é pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso. II - O interesse em agir do sujeito processual é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo, como forma de reagir à afectação do seu direito mediante a interposição de recurso. III - ...

    ..., [..], preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Setúbal (fls. 383), transferido no ..., para o Estabelecimento Prisional da Carregueira, conforme fls. 515.   Mediante acusação ...

  • Acórdão nº 19996/97.1THLSB-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Janeiro de 2013

    I - O art. 222.°, n.º 2, do CPP, constitui a norma delimitadora do âmbito de admissibilidade do procedimento de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, do objecto idóneo da providência, nela se contendo os pressupostos nominados e em numerus clausus, que podem fundamentar o uso da garantia em causa. II - No caso concreto, o requerente invoca violação do art. 5.°, n.º 1, da CEDH, o qual...

    ... Lisboa, encontrando-se preso no Estabelecimento Prisional da Carregueira, após entrega feita ...

  • Acórdão nº 330/04.2JAPTM-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2009

    ... assinado AA, reclusa n° 34 do Estabelecimento Prisional de Odemira, no dia de hoje 15 de ... ano ao Estabelecimento Prisional da Carregueira (em Sintra), onde se encontra preso CC, e ...

  • Acórdão nº 16/06.3GANZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2010

    ... ü) O arguido mantém no Estabelecimento Prisional da Carregueira acompanhamento ...

  • Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006

    ...Estabelecimentos fabris militares. Outras empresas públicas. ...,41 Receitas próprias - Estabelecimento Prisional de Sintra - Outras 5.759,00 18.624,80 12.865,80 ...óprias - Estabelecimento Prisional da Carregueira 7.198,36 8.049,94 851,58 Receitas próprias - ...

  • Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006

    ...Estabelecimentos fabris militares. Outras empresas públicas. ...,96 Receitas próprias - Estabelecimento Prisional do Funchal 28.205,82 41.418,23 13.212,41 Receitas ...óprias - Estabelecimento Prisional da Carregueira 2.693,62 2.693,62. Receitas próprias - ...

  • Acórdão nº 169/07.3GAOLH-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2010

    ... dos autos e actualmente preso no Estabelecimento Prisional da Carregueira, vem, nos termos dos ...

  • Acórdão nº 06P3191 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2006

    Na determinação da pena conjunta, há que levar em conta, sobretudo, o critério enunciado no art. 77.º, n.º 1, do CP, isto é, a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, de modo a apurar se «numa avaliação da personalidade - unitária - do agente, (…) ela é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo uma «carreira») criminosa», ou se, pelo contrário, a conduta...

    ... em Angola, actualmente preso no Estabelecimento Prisional da Carregueira, a cumprir pena de ...

  • Acórdão nº 06P3846 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2007

    Resultando dos autos que o arguido, num período de 2 anos e 2 meses, praticou um total de 23 crimes de roubo, furto qualificado e violação de domicílio, mas não de forma contínua, pois 19 foram-no num período inicial de 8 meses e os restantes após o decurso de 1 ano e 6 meses sem delinquir, não é correcto concluir, como fez o acórdão recorrido, pela «pertinácia das suas resoluções delitivas»,...

    ..., e actualmente detido no Estabelecimento Prisional da Carregueira, na pena conjunta de 15 ...

  • Acórdão nº 07P3509 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2007

    I - O arguido foi detido em 17-01-04; na 1.ª instância foi condenado pela prática, em co-autoria material e em concurso real e efectivo, dos crimes de burla qualificada, falsificação e associação criminosa, na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, confirmada na Relação e, contrariamente a vários co-arguidos, não interpôs recurso para o STJ, sendo certo que aqui a condenação foi confirmada,...

    ...ÇÃO AA, presentemente recluso no Estabelecimento Prisional da Carregueira, e no pressuposto de que ...

  • Acórdão nº 07P3976 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2007

    I- O habeas corpus é uma providência excepcional, que visa reagir de modo imediato e urgente - incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação - contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que deve configurar-se como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus...

    ... de Justiça _ AA, preso no Estabelecimento Prisional da Carregueira e cujo processo pendente ...

  • Acórdão nº 06P4810 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2007

    I - A falsidade do meio de prova que é fundamento do recurso de revisão tem de ser reconhecida por sentença judicial transitada em julgado - art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP. II - A aplicação da atenuação especial da pena, à sombra do DL 401/82, de 23-09, não pode constituir objecto de recurso de revisão, nos termos do n.º 3 do art. 449.º do CPP, que não o admite com o fim de corrigir a...

    ... de 6 anos de prisão, preso no Estabelecimento Prisional da Carregueira em cumprimento daquela ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6964/2017

    ...ços de saúde diversos para estabelecimentos prisionais Descrição sucinta do objeto do ... 1 Designação do lote: Estabelecimento Prisional de Alcoentre Descrição sucinta do objeto do ... do lote: Estabelecimento prisional de Carregueira Descrição sucinta do objeto do lote: ...

  • Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006

    ...Estabelecimentos fabris militares. Outras empresas públicas. ...,98 Receitas próprias - Estabelecimento Prisional do Funchal 84 510,56 101 808,34 17 297,78 ...óprias - Estabelecimento Prisional da Carregueira 5 087,71 5 087,71. Receitas próprias - ...

  • Acórdão nº 08P2843 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2008

    1 - Se num acórdão que procedeu a um cúmulo jurídico, além de se fixarem os factos provados respeitantes aos crimes em concurso com uma minúcia maior do que habitual, se estabelece com algum detalhe as regras a que deve obedecer, em geral, o pena do cúmulo, correspondente ao concurso de infracções, se determinam os limites da moldura penal abstracta em que se vai mover, se aprecia a ilicitude...

    ...ção de bens e serviços em estabelecimentos comerciais usando documentos falsos que os ... presentemente detido no Estabelecimento Prisional da Carregueira, o mesmo tem beneficiado do apoio ...

  • Acórdão nº 09P0581 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2009

    I - O caso de concurso por conhecimento superveniente tem lugar quando, posteriormente à condenação, se vem a verificar que o agente, anteriormente àquela condenação, praticou outro ou outros crimes. Nestas situações são aplicáveis as regras dos arts. 77.º, n.º 2, e 78.º, n.º 1, do CP, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas. II - A nova redacção do art. 78.º, n.º 1, do...

    ... 2002, em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional da Carregueira, e ao arguido BB e, no ...

  • Acórdão nº 6058/2008-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Julho de 2008

    1 - A reabertura "sub-judice" não visava, pois, qualquer nova discussão sobre a questão da culpabilidade, como resulta da história e da inserção do artigo 371º-A, no ordenamento do Código de Processo Penal - tendo, como se reconhece, o Tribunal realizado aquela audiência. 2 - A previsão do artigo 371° A, do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 48/2007, de

    ... 17. Tem óptimo comportamento prisional, interiorizou os factos pelos quais foi ..., proprietário de três estabelecimentos comerciais, chegando a oferecer ao (J) diversas ... no Estabelecimento Prisional da Carregueira desde 21-12-2007e tem efectuado um percurso ...

  • Acórdão nº 09P0483 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no...

    ... à ordem dos presentes autos no Estabelecimento Prisional da Carregueira. imputando-lhe a ...

  • Acórdão nº 08P2396 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    I - É entendimento remoto do STJ o de que o habeas corpus não constitui sequer um recurso sobre actos de um processo em que foi determinada a prisão do requerente, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis. Na providência há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira a uma dada situação processual do requerente, se os actos de um determinado processo, valendo os efeitos que...

    ..., AA, cidadão romeno, recluso no Estabelecimento Prisional da Carregueira, com o nº 450, ...