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Acórdão nº 085684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução07 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PÁG132.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 N2 ART667 N1.

Sumário : I - De harmonia com o disposto no artigo 666, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do julgador relativamente à matéria da causa, sendo-lhe facultado apenas a rectificação de erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas da sentença e a sua reforma quanto a custas e multa. II - Erro material ou inexatidões são aquelas que respeitam à expressão material da vontade do julgador e não erros que possam ter influido na formação daquela vontade, isto é, erro material verifica-se quando o juíz escreveu coisa diversa da que queria escrever, quando a vontade declarada não coincide com a vontade...

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