Acórdão nº 96B261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1996 (caso None)

Data10 Outubro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 ART660 ART684 ART690 N1 N2 N3.

Sumário : I - O recorrente só cumpre o ónus de alegar quando apresenta exposição sobre os fundamentos ou razões que determinaram a sua discordância com a decisão recorrida. II - Tal não sucede quando, por lapso, o recorrente oferece, como alegação, uma exposição que nada tem a ver com a decisão...

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