endosso de uma letra

I - Portador legítimo de uma letra é, além do próprio tomador, o detentor que justifique o seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. II - O endosso à cobrança é um endosso impróprio, pois não é translativo de direitos ( continuando os direitos emergentes da letra a pertencer ao subscritor do endosso ). III - Não é oponível ao portador da letra excepção

I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...

Sendo a relação causal ou subjacente ao aval de mero favor e gratuita, não importa para o cônjuge não subscritor um qualquer proveito, porque a esse acto não correspondem contraprestações, mas tão só responsabilidades para quem se obrigou.

I - O endosso e um acto juridico unilateral mediante o qual o seu autor emite uma declaração de vontade dirigida ao sacado, ordenando-lhe um pagamento em termos identicos a ordem enunciada pelo sacador, emitente do titulo. II - Configurando-se como um novo saque, assim como no saque inicial o dador da ordem completa a declaração de vontade com a entrega do titulo ao beneficiario dessa ordem, o...

I - O endosso e um acto juridico unilateral mediante o qual o seu autor emite uma declaração de vontade dirigida ao sacado, ordenando-lhe um pagamento em termos identicos a ordem enunciada pelo sacador, emitente do titulo. II - Configurando-se como um novo saque, assim como no saque inicial o dador da ordem completa a declaração de vontade com a entrega do titulo ao beneficiario dessa ordem, o...

I – O artº 22º da LU s/Cheques sanciona a inoponibilidade ao portador mediato do cheque das excepções que eventualmente se estabeleçam entre o sacador e o portador originário do cheque .

I - O sacador duma letra que a endossou a um banco e que depois a viu regressar à sua posse por não ter sido paga, poderá fazer valer os seus direitos mesmo sem riscar o endosso, no domínio da acção declarativa. II - Literalmente, o sacador que esteja na referida situação, não é portador legítimo da letra, uma vez que não se encontra na ponta final duma cadeia ininterrupta de endossos e, tendo-a...

I - O sacador duma letra que a endossou a um banco e que depois a viu regressar à sua posse por não ter sido paga, poderá fazer valer os seus direitos mesmo sem riscar o endosso, no domínio da acção declarativa. II - Literalmente, o sacador que esteja na referida situação, não é portador legítimo da letra, uma vez que não se encontra na ponta final duma cadeia ininterrupta de endossos e, tendo-a...

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

I - Se a executada não subscreveu as letras que titulam a execução mas a exequente alegou ser o executado marido comerciante e a relação subjacente às letras ter-se processado no exercício do seu comércio, a situação não estrutura uma ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, respeitando antes à questão da ilegitimidade. II - Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é

I - O litigante que aufere um rendimento mensal inferior ao salário mínimo nacional goza da presunção de insuficiência económica para efeito da concessão do apoio judiciário; em tal situação se encontra um cônjuge que, dividido por dois o rendimento do casal, só dispõe de um rendimento desses. II - Nos embargos de executado, de acordo com o artigo 925 do Código de Processo Civil, é inadmissível a

I - Para decidir da legitimidade do portador de letra dada à execução é necessário saber quem é o sacador. II - Como tal deve considerar-se o autor da assinatura aposta no local respectivo o que não é prejudicado pela aposição no mesmo local do carimbo de uma sociedade de que o autor da assinatura é gerente se a assinatura não for acompahada da indicação da qualidade de gerente. III - Vale como...

I - Se tiver reflexos no direito invocado na acção, é atendível na apelação de uma sentença o facto, anterior a esta mas posterior à contestação, invocado pelo réu, que dele só teve conhecimento depois de interpor recurso. II - Para que se dê a novação, objectiva ou subjectiva, é essencial que surja uma outra obrigação inteiramente nova e que as partes expressamente manifestem a vontade de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O juiz deve rejeitar oficiosamente a execução logo que se aperceba da ocorrência de alguma das situações susceptíveis de fundar o indeferimento, quer ela fosse já manifesta à data do despacho liminar, quer só posteriormente se tenha revelado no processo executivo ou mesmo no processo declarativo de embargos de executado.