domestica empregada ferias

I - Não são coincidentes os pressupostos da responsabilidade criminal e da responsabilidade civil, maxime entre os pressupostos da culpa criminal e da pretensão indemnizatória civil. II - Sem culpa não há responsabilidade penal nem responsabilidade civil nela fundada, podendo, porém, existir responsabilidade civil objectiva, fundada no risco. III - A presunção do art. 674-b, nº1, do CPP...

I - Comete o crime de abuso de confiança qualificado previsto e punivel pelo artigo 300, ns. 1 e 2 - alinea a), do Codigo Penal, a arguida que: - se apropriar, atraves de 2 cheques que solicitou ao Banco, da quantia do montante total de 2500000 escudos, quantia essa que se achava depositada em 2 contas em nome de dois socios gerentes de uma determinada firma - seus legitimos e unicos titulares -...

I - Comete o crime de abuso de confiança qualificado previsto e punivel pelo artigo 300, ns. 1 e 2 - alinea a), do Codigo Penal, a arguida que: - se apropriar, atraves de 2 cheques que solicitou ao Banco, da quantia do montante total de 2500000 escudos, quantia essa que se achava depositada em 2 contas em nome de dois socios gerentes de uma determinada firma - seus legitimos e unicos titulares -...

1. O direito ao novo arrendamento tem de ser exercido pelo interessado, mediante declaração escrita enviada ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior (art. 94º, nº 1 do RAU), sob pena de, nos termos do art. 94º, nº 4 do RAU, se considerar que o direito ao novo arrendamento caduca. 2. O alcance decisivo da declaração será aquele que em abstracto lhe atribuiria...

I - Sendo a retribuição a principal obrigação do empregador para com o trabalhador, que decorre do contrato de de trabalho, o seu sistemático não cumprimento pontual coloca normalmente em risco a própria subsistência do trabalhador e do seu agregado familiar, já que, na esmagadora maioria dos casos, o salário é a sua única fonte de rendimento. II - Constitui falta culposa de pagamento pontual da...

I - Sendo a retribuição a principal obrigação do empregador para com o trabalhador, que decorre do contrato de de trabalho, o seu sistemático não cumprimento pontual coloca normalmente em risco a própria subsistência do trabalhador e do seu agregado familiar, já que, na esmagadora maioria dos casos, o salário é a sua única fonte de rendimento. II - Constitui falta culposa de pagamento pontual da...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Se as testemunhas arroladas pela defesa na contestação à acusação proferida em processo disciplinar, não foram perguntadas a alguns factos alegados nessa contestação, mas esses factos foram, à cautela, considerados confirmados por essas testemunhas na decisão de recurso hierárquico, aqui impugnada, aquela eventual irregularidade tem de considerar-se sanada por, afinal, não ter influído nessa...

• Diário da República

I - A questão do caso julgado pode colocar-se entre dois processos de natureza cautelar. II - A excepção do caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado; esta tem o efeito positivo de impor à primeira a decisão como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. III - Sem tornar extensiva a eficácia do caso julgado a todos os motivos objectivos da sentença, deve...

• Diário da República

I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a consumo. II - A previsão molda-s

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

I - O tráfico de estupefacientes é um delito de perigo abstracto, com uma descrição típica alargada (tipo plural), só justificável pelo objectivo de cobertura do risco de difusão da droga como fenómeno universal de reconhecidas consequências maléficas. II - Em termos de co-autoria, e segundo alguma doutrina, a execução do facto criminoso concreto deve ser vista na sua "unidade natural, abrangendo

• Diário da República