direito preferencia arrendamento
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Acórdão nº 446/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... relevância tem para a caducidade do direito exercido, está irremediavelmente precludida a ... horizontal, mesmo nos casos em que o arrendamento incidia apenas sobre uma parcela do prédio, ...
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Acórdão nº 446/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... relevância tem para a caducidade do direito exercido, está irremediavelmente precludida a ... horizontal, mesmo nos casos em que o arrendamento incidia apenas sobre uma parcela do prédio, ...
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Acórdão nº 446/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... relevância tem para a caducidade do direito exercido, está irremediavelmente precludida a ... horizontal, mesmo nos casos em que o arrendamento incidia apenas sobre uma parcela do prédio, ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... : da subsunção jurídica dos factos ao direito operada pelo tribunal de 1ª instância, quer ... - O direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento sito na Rua …, n° …., no ...
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Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... A lei aplicável à regulamentação do direito de preferência do arrendatário é a que ... negócio, a duração do contrato de arrendamento e a oportuna aceitação pelo presente das ...
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Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... A lei aplicável à regulamentação do direito de preferência do arrendatário é a que ... negócio, a duração do contrato de arrendamento e a oportuna aceitação pelo presente das ...
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Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... A lei aplicável à regulamentação do direito de preferência do arrendatário é a que ... negócio, a duração do contrato de arrendamento e a oportuna aceitação pelo presente das ...
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Aviso n.º 2346/2024
... n.º 1 do artigo 65.º que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma ... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ...
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Acórdão nº 02A1516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - No arrendamento das casas de renda económica a indicação das pessoas que irão habitar o locado com o inquilino não lhes confere esta qualidade. II - Caduca esse contrato por morte do inquilino, as pessoas que com ele viviam não têm direito a novo arrendamento nem esse se lhes transmite. III - Visando a legislação especial relativa a esses arrendamentos a protecção das famílias de mais...
... proprietária e possuidora do 2º andar direito do prédio sito na Avenida ... , em Lisboa, ... deu de arrendamento a D o 2º andar direito do prédio com o nº 34 ... -
Acórdão nº 360/005.7TBODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
O direito legal de preferência faz parte do conteúdo ou estatuto do próprio direito real, constituindo um elemento do conteúdo normativo do desse direito; Decorre do princípio da tipicidade ou numerus clausus dos direitos reais, acolhido no art. 1306º-1 C. Civil, consubstanciado na proibição da constituição de direitos reais que não caibam nos tipos previstos na lei ou atribuição de conteúdo...
... a celebração de um contrato de arrendamento do terreno. Em Setembro de 1974 o HH vendeu as ... arrendamento insere-se naquilo que é o direito de superfície e, por isso, os Autores têm ... -
Acórdão nº 738/09.7TBBNV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2012
1. Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. 2. A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...
... ocupam esta fracção, invocando um arrendamento para habitação outorgado em Setembro de 1987, ... em adquiri-la, exercendo o respectivo direito de preferência, o que só não se concretizou ... -
Acórdão nº 075346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993
O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro, abrange a renda de quota do prédio.
... e se lavre assento no sentido de que «o direito de preferência concedido ao arrendatário pelo ... º 76/77, de 29 de Setembro (Lei do Arrendamento Rural), não abrange a venda de quota do prédio, ... -
Aviso n.º 3862/2017
... Portuguesa consagra no artigo 65.º, o Direito à Habitação. Nos termos conjugados das ... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da atribuição de habitação ...
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Acórdão nº 9821218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1999 (caso None)
... no artigo 116 ns.1 e 2 do Regime do Arrendamento Urbano - tem o correlativo direito eficácia real ...
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Acórdão nº 04B094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
O direito de preferência do arrendatário só cede perante o direito de preferência do co-herdeiro e do comproprietário (artigo 25°, n°1 do Decreto-Lei n° 201/75) não se encontrando, por isso, ao mesmo nível do direito de preferência do proprietário do prédio confinante (artigo 1380° do Código Civil) ou do prédio encravado (artigo 1555°, do mesmo Código).
... n°1 e leiloado naquela praça, e que tem direito de preferência na venda (artigo 1380°, do ... o recorrente, celebrou contrato de arrendamento, com os proprietários do imóvel ... 3. O ... -
Aviso n.º 39/2018
... Portuguesa consagra no artigo 65.º, o Direito à Habitação. Nos termos conjugados das ... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. O Projeto de Regulamento foi submetido a ...
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Formulário
Petição inicial. Contestação. Réplica. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Notificação judicial para preferência.
... é Maria da Conceição Mendes deu de arrendamento à autora o referido prédio ... Contrato ... aquele perguntado se queria exercer o seu direito de preferência ... Em resposta à ... -
Acórdão nº 0130525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001 (caso NULL)
I - O facto relevante para determinação da lei aplicável ao direito de preferência é a compra e venda. II - O prazo de três anos exigido actualmente para o exercício da preferência pelo arrendatário rural conta-se a partir do início do contrato e não da redução a escrito deste. III - A preferência resultante de arrendamento rural, com três anos de subsistência e a resultante de confinância...
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Acórdão nº 0130525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001
I - O facto relevante para determinação da lei aplicável ao direito de preferência é a compra e venda. II - O prazo de três anos exigido actualmente para o exercício da preferência pelo arrendatário rural conta-se a partir do início do contrato e não da redução a escrito deste. III - A preferência resultante de arrendamento rural, com três anos de subsistência e a resultante de confinância...
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Edital n.º 200/2018
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento JovemDr. João Manuel do Amaral Esteves, ... não confere, rem qualquer caso, direito de preferência em eventual alienação do ...
- Acórdão nº 01B1026 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 03B1960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
... e G pedindo a) que lhe seja reconhecido o direito ao prdio vendido que identifica, pelo valor ... Uma vez que o arrendamento do prdio em causa durava h mais de um ano antes ...
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Acórdão nº 0438/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2006
O arrendatário do imóvel penhorado não pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora invocando a posse resultante da posição de arrendatário, pois essa penhora não é diligência ofensiva do direito de que é titular.
... ência de uma situação jurídica de arrendamento; 2O incidente de embargos emerge de um processo ... Recorrente defender, atempadamente o seu direito de inquilina, pois, peticionando o seu ... -
Decreto Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro de 1982
Decreto Regional n.º 1/82/A Arrendamento rural nos Açores O Decreto Regional n.º ... úmero anterior, o rendeiro despedido tem direito a exigir uma indemnização do senhorio ...
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Despacho conjunto n.º 653/2003, de 17 de Junho de 2003
... Habilitações: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade ... ção de legislação relativa ao arrendamento urbano, expropriações, direito de preferência ...