direito comercial angolano
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Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...
... ão e sem determinação de parte ou direito ... 4. Em data concretamente não apurada, mas ... de Estado da Habitação (Governo angolano), que, a existir seria exibido pela pessoa em ... essa relação com o estabelecimento comercial, bem como a sua idoneidade moral) ... Dava ... -
Acórdão nº 718/06.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I – No contrato de seguro por acidentes e doença, em causa estabeleceu-se uma exclusão de cobertura em relação aos “acidentes resultantes de crimes e outros actos intencionais da pessoa segura, bem como o suicídio”, sendo que, em consonância com a definição constante no capítulo I das condições gerais do contrato, se entende por acidente “qualquer acontecimento fortuito,...
... homicídio, assistindo-lhes, por isso, o direito a receber o montante correspondente ao capital ... ART. 429º DO C. COMERCIAL E CAPÍTULO II, ART. 1º, N. 4, AL. B) E NO ... de 2005, tendo sido morto em território angolano no dia 20 desse mesmo mês (resposta ao facto ... -
Acórdão nº 00084/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
... comunitários de vinho no mercado angolano não compensaria a exportação; 5 - Significa ... e passou a ser de sua propriedade; 6 - O direito de propriedade encontra-se consagrado como ... comprovativo, nomeadamente um documento comercial" ... * Assim, concluiu e bem a decisão do TAF ...
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Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... Conservatória do Registo Comercial de Amarante. Matrícula n. 969/ 960424; ... outros valores mobiliários que confiram direito à subscriçáo ou aquisiçáo de acçóes ... ) relativo a créditos sobre o estado Angolano e sobre empresas sedeadas em Angola ... O ...
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Acórdão nº 05P4412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006
I - Se nas conclusões da motivação do recurso para a Relação, que delimitavam o objecto do mesmo, não foi suscitada a questão da falta de entrega das transcrições, a Relação não tinha de conhecer de tal questão. II - A ter havido alguma irregularidade deveria o recorrente tê-la arguido nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CPP, e impugnado uma eventual decisão desfavorável. III - Para a...
... garantias de defesa, vetando o mesmo do direito a ter tais transcrições; 6. O acórdão ... ZZ, funcionária de um estabelecimento comercial ali existente, se tinha apercebido do que estava ... n.° 206/93 ... 193. O arguido AA é angolano e solicitou autorização de residência, o que ... -
Acórdão nº 06769/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
I - O tribunal de recurso só conhece de questões alegadas e apreciadas no tribunal de 1ª instância, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso.
... tratar de um imposto exigido pelo Estado Angolano em 1990, tendo-o feito reportar aos anos de 1987 ... Nestes termos e nos demais de Direito que Vs. Exas. doutamente suprirão, deverá ser ... Ite desenvolveu parte da sua actividade comercial através de funcionários seus e estabelecimentos ... -
Acórdão nº 09A0449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009
I) - Estipulando a apólice de um contrato de seguro de acidentes pessoais que o risco coberto é o de acidente aí definido como "o acontecimento fortuito, súbito, anormal, devido a causa exterior e estranha à vontade do Autor e que nele origine lesões físicas", constitui acidente e não doença, o facto do segurado ter durante a execução do seu trabalho, em circunstâncias climatéricas hostis e em...
... de acidentes pessoais que lhe confere o direito a, em caso de acidente gerador de invalidez ... 427° do Código Comercial, o disposto nos arts. 236.°, 342.° e 405.° do ... O Autor foi contaminado em solo angolano ... - (resposta ao quesito 11º) 69. O paludismo ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... por outras pessoas colectivas de direito público ... 6.8.7.1 - Concessão de garantias ... BCP - Banco Comercial Português ... BEI - Banco Europeu de ... de médio e longo prazo ( ... ), o mercado angolano tem tradicionalmente uma importância relevante ...
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Acórdão nº 02P3118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...
... tal PS, conhecido também por Africano, Angolano, e um tal MS, sendo que o referido J era bem ... , 718 a 722, 724-A, 727 (contas no Banco Comercial Português de que são titulares os arguido JCM e ... direito penal, a pena, qualquer que seja a óptica por ... -
Acórdão nº 08P2843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
1 - Se num acórdão que procedeu a um cúmulo jurídico, além de se fixarem os factos provados respeitantes aos crimes em concurso com uma minúcia maior do que habitual, se estabelece com algum detalhe as regras a que deve obedecer, em geral, o pena do cúmulo, correspondente ao concurso de infracções, se determinam os limites da moldura penal abstracta em que se vai mover, se aprecia a ilicitude...
... Comercial Colombo em Lisboa, preencheu e entregou à Pull & ... obter e a que não tinha qualquer direito; - Sabia que, ao apresentá-los da maneira ... O arguido é cidadão Angolano, residindo em Portugal desde 1992; 2. Onde se tem ... -
Acórdão nº 10222/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
... são igualmente reclamados pelo Estado Angolano, que igualmente reclama a entrega dos mesmos, ... tal decisão, nem de facto nem de direito, referindo apenas que se mantinham os ... em 27Out.04, ficando essa transacção comercial subordinada à modalidade Delivery Duti Unpaid ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... processo de licenciamento industrial e comercial, visando-se a reduçáo de custos e de prazos de ... consideradas relevantes, com o Governo Angolano", no âmbito do Programa de Revitalizaçáo do Com\xC3" ... çáo de uma Comissáo de peritos do Direito do Trabalho, que preparará o diploma legal do ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Estado e de outras pessoas colectivas de direito público ... 6.8.2.1 - Responsabilidades do ... BCP - Banco Comercial Português ... BDNC - Base de Dados Nacional de ... de seguro de investimento para o mercado angolano, representando 23,1% dos créditos garantidos no ...
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Acórdão nº 1014/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
I- Se uma empresa transitária, depois de distratar o contrato de transporte outorgado com o cliente, se recusa a entregar a mercadoria ao novo transportador que ali se dirigiu para efectuar o frete, decidindo efectuar o transporte que fora distratado, essa empresa actua ilicitamente. II- É responsável, portanto, pelos prejuízos causados designadamente os que resultaram do facto de a...
... para Angola e deixou de ter valor comercial para a cliente do autor, PB, pois a mesma ... de ocasião, dirigida ao mercado angolano e que, pelas características, não era nem é ... O direito de retenção, que pode ser excluído pelas ...