dever zelo

I - O poder disciplinar compete à entidade patronal, que o pode delegar aos superiores hierárquicos do trabalhador. II - A factualidade constante da nota de culpa não impede o seu desenvolvimento ou aclaramento, desde que estes se contenham na essencialidade fixada na nota de culpa. III - O comportamento culposo e grave do trabalhador é susceptível de constituir justa causa do seu...

I - Verifica-se a justa causa de despedimento quando exista um comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade, coloque os interesses legítimos do empregador em plano superior aos da estabilidade do vínculo laboral. II - As faltas, mesmo que por motivo justificativo, têm de ser comunicadas para se poderem considerar justificadas. III - Viola o dever de zelo e diligencia o...

I- Verifica-se a justa causa de despedimento quando o comportamento do trabalhador, no caso concreto, revista um tal desvalor que torne imediata e praticamente impossível a manutenção do vínculo laboral. Viola o dever de zelo o trabalhador de uma seguradora, gestor de um processo de acidente, que não leva a cabo as diligências que se mostrassem adequadas ao apuramento da ocorrência, por forma...

I - Viola o dever de zelo consignado no art. 9, n. 1 e 2, alíneas c) e i), do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20.2, o agente da PSP que por altura de um acidente de viação, aconselha um seu conhecido envolvido no mesmo, a permanecer no seu automóvel, nas imediações do local da ocorrência e, depois, não informa os seus colegas, que colhiam os necessários elementos, da

A omissão, na informação de agente de fiscalização camarária de que uma obra não estava licenciada, embora estivesse a ser executada de acordo com o projecto já aprovado, revela negligência no exercício de funções, constituindo violação do dever de zelo imposto pelo artº 3º, nº 6 do E.D..

I - Não viola o dever de zelo o caixeiro que entrega mercadoria a um indivíduo que se diz ser empregado de certa firma cliente da entidade patronal, a qual, depois, afirma não a ter recebido. II - Mesmo que esse comportamento violasse ordem da entidade patronal para só entregar mercadoria a quem se identificasse, esse comportamento não é suficiente para constituir justa causa de despedimento. III

I - A imediata execução de uma pena disciplinar de suspensão por 150 dias é susceptível de causar prejuízos de difícil reparação para a requerente da suspensão de eficácia, professora do ensino básico, de 61 anos, sem outros proventos além dos rendimentos do trabalho. II - Não causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um acto punitivo de um professor com pena disciplinar...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Tendo o A. por funções ao serviço da R. a condução de veículos automóveis e que este interveio em oito acidentes, dos quais resultaram prejuízos para a R. decorrentes do custo da reparação das viaturas e da imobilização das mesmas, sendo pelo menos 5 deles devido a culpa sua, tem de concluir-se que o A. infringiu o seu dever de diligência e zelo por forma repetida, sendo adequada a sanção do...

Tendo o A. por funções ao serviço da R. a condução de veículos automóveis e que este interveio em oito acidentes, dos quais resultaram prejuízos para a R. decorrentes do custo da reparação das viaturas e da imobilização das mesmas, sendo pelo menos 5 deles devido a culpa sua, tem de concluir-se que o A. infringiu o seu dever de diligência e zelo por forma repetida, sendo adequada a sanção do...

I- Inexiste no nosso ordenamento jurídico o direito a “meia-greve”, o que significa que os trabalhadores que decidam aderir a uma greve convocada, devem abster-se de comparecer ao serviço, ou, ao menos, revelar uma vontade expressa de aderirem à greve; I.1- o exercício do direito à greve deve ser inequívoco e exteriorizado pelos trabalhadores que o desejarem exercer, não podendo estes

• Diário da República

• Diário da República

I) - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos artºs 1157º a 1184º do Código Civil. II) - No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus...

• Diário da República

• Diário da República

É de admitir revista de acórdão em matéria de aplicação de pena expulsiva (demissão).

I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...

I - Procede culposamente a Guarda de Passagem de Nível que, prestando serviço na Linha do Oeste, ao Km. 159,028, no dia 14-4-1994, não obstante avisada telefonicamente da Estação de Leiria, da partida daquela cidade, do combóio n. 804, o qual seguia "à tabela" e demoraria cerca de 3 minutos a chegar à passagem de nível onde a Autora prestava as suas funções, não procedeu ao encerramento das...

I - Pratica um facto reprovável e passível de despedimento com justa causa, o trabalhador que, conjuntamente com outro colega de trabalho, abriu uma caixa de queijos e dela subtraiu dois queijos, a fim de ambos os comerem, quando essa caixa fazia parte da carga comercial confiada à sua entidade patronal - transportadora de aviação - por uma empresa cliente desta. II - Com tal comportamento, o...

I - Pratica um facto reprovável e passível de despedimento com justa causa, o trabalhador que, conjuntamente com outro colega de trabalho, abriu uma caixa de queijos e dela subtraiu dois queijos, a fim de ambos os comerem, quando essa caixa fazia parte da carga comercial confiada à sua entidade patronal - transportadora de aviação - por uma empresa cliente desta. II - Com tal comportamento, o...

I - Procede culposamente a Guarda de Passagem de Nível que, prestando serviço na Linha do Oeste, ao Km. 159,028, no dia 14-4-1994, não obstante avisada telefonicamente da Estação de Leiria, da partida daquela cidade, do combóio n. 804, o qual seguia "à tabela" e demoraria cerca de 3 minutos a chegar à passagem de nível onde a Autora prestava as suas funções, não procedeu ao encerramento das...

I - Integra infracção do dever de zelo, prevista e punida pelos arts. 279, n.s 1, 2, alínea b), e 4, e 314, n.s 1, 2, alínea d), e 3, do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n. 87/89/M, de 21 de Dezembro, a conduta da arguida, enfermeira do serviço de obstetrícia de um hospital, que omitiu deveres funcionais, ao não medir a tensão arterial de uma