dever zelo

4313 resultados para dever zelo

  • Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
    ... factos inexistentes ou não geradores e violação de qualquer dever para concluir pela sanção punitiva ... p) sendo certo que, ao ... , de forma que se constitui como inequívoca violação do DEVER DE ZELO, previsto no Art.° 3°, n.°1, n.° 4, alínea b), e n.° 6, do Estatuto ...
  • Acórdão nº 0742/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2004
    ... no artigo 3.º, n.º 4 e 6 do DL n.º 24/84, de 16/1 - violação do dever geral de zelo - cfr. artigos 39.º a 50.º supra ... 8. A deliberação ...
  • Acórdão nº 01857/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2003

    I - O dever de zelo consiste em conhecer as normas legais e regulamentares e as instruções dos seus superiores hierárquicos, bem como possuir e aperfeiçoar os seus conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com eficiência e correcção. II - O dever de lealdade consiste em desempenhar as suas funções com subordinação aos objectivos do serviço e na perspectiva...

    ... pudesse resultar da falta do seu colega, e, nessa medida, agiu com zelo e lealdade inerente à sua função e que lhe era exigível"; r) ora, ... dever de zelo previsto na al. b) do n.º 4 e n.º 6 do art. 3º do E.D.; - dever ...
  • Acórdão nº 473/08.3TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    I- Pedindo o arguido, em processo disciplinar, acusado do desaparecimento de documentos em seu poder, cópia de registos fotográficos do arrombamento das suas gavetas e armário, após a sua suspensão, a alegação de que o processo contendo tais registos se encontra disponível para consulta não pode ser entendida como despacho fundamentado de recusa da diligência. II- O pedido para que uma ordem de

    ... árquica nem os outros trabalhadores, não realizou o trabalho com zelo e diligência, não cumpriu as ordens a que estava obrigado, e não ... -se que a recorrida deixou cair, enquanto ilícito, a violação do dever de respeito e urbanidade e a realização zelosa do trabalho. Cumpre ainda ...
  • Acórdão nº 08S1905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
    ... zelo e diligência que lhe eram exigíveis, violando, por isso, os deveres ... ária o cronograma da execução dos trabalhos, o que se ficou a dever a uma actuação fortemente negligente e culposa do Autor, não podemos ...
  • Acórdão nº 12486/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2007

    1 - Sendo a recorrente professora, ao participar e deliberar, no Conselho Escolar, pelo encerramento da sua escola básica, violou, efectivamente e a título de mera negligência, o seu dever de zelo de conhecer a legislação e regulamentação, em vigor, na sua área profissional, o que basta para que tenha sido praticada uma infracção disciplinar, uma vez que, a informação da Delegação Escolar, de que

    ... Ferreira Vaz Santos cometeu uma "falta leve de serviço", violando o Dever de Zelo, previsto na alínea, nº 4 do Estatuto Disciplinar; Milita a ...
  • Acórdão nº 00057/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2007

    1 - Não constitui infracção disciplinar por violação do dever de zelo a decisão de Director de Finanças Adjunto que revogou actos de liquidação adicional de IRS por entender que não estava fundamentada a liquidação e que não havia motivo para recusa de atestado médico anteriormente emitido bem como a exigência de um outro conforme ao Decreto-Lei n.º 202/96, questão que, à data, estava a ser...

    ... disciplinar por se ter considerado que violou os deveres geral de zelo e especial de velar pela justa aplicação das leis fiscais ... Para ... fundamentação de facto e de direito e, como tal, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais acolhido no artigo 205.º da ...
  • Acórdão nº 03S2731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - Constitui prática incorrecta dar como reproduzidos na matéria de facto provada documentos - que não são factos mas meios de prova de factos -, ou simplesmente remeter para os mesmos sem se referir os factos que, deles constando, se consideram provados, quer por força dos próprios documentos, quer por outra causa. II - O STJ deve sempre tomar em consideração para o efeito da decisão do mérito...

    ... de despedimento, já que a actuação do Autor não violara qualquer dever profissional a que devesse obediência, - se condene a R. a reintegrar o ... ao trabalho assídua e pontualmente e realizar o trabalho com zelo e diligência - art.º 20º, n.º 1, al. b) da LCT. E. O incumprimento da ...
  • Acórdão nº 039530 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

    I - O erro relativo a factos materialmente inexistentes ou erroneamente apreciados constitui vício de violação de lei. II - O dever de zelo é a obrigação que impende sobre qualquer funcionário ou agente da administração central, regional ou local de exercer as suas funções com diligência, com exactidão e com empenho. III - O dever de zelo desdobra-se nas seguintes obrigações: a) - o funcionário...

  • Acórdão nº 2845/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. O trabalhador, que exerce funções de vendedor de equipamentos, que não cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justificação, apesar de lhe terem sido feitas várias insistências, para proceder à elaboração diária de um relatório das atividades por si desenvolvidas, nomeadamente, contendo a informação de visitas a clientes, estado dos processos pendentes, novos clientes e prospeção...

    ... ) e em nenhuns outros, considerando que estes violaram os deveres de zelo e obediência, colocando em crise a relação de confiança necessária à ... ício das funções que a Empregadora considerava grave (quer pelo dever de respeito e obediência quer pela importância das informações para ...
  • Acórdão nº 12424/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    I - A relevância directa dos prazos previstos nos artigos 65º, nº 1 e 66º, nº 4 do ED como causa de invalidade do acto final do processo disciplinar não é de acolher, uma vez que, na falta de qualquer elemento que permita atribuir-lhes natureza peremptória, os prazos previstos em procedimentos disciplinares para a prática de actos pelas entidades instrutoras são de qualificar como meramente...

    ... factos inexistentes ou não geradores e violação de qualquer dever para concluir pela sanção punitiva; q) Sendo certo que, ao acrescentar, ... constituindo a sua conduta violação grave dos deveres de isenção, zelo e lealdade, previstos e puníveis pelas disposições combinadas dos ...
  • Acórdão nº 03P1489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2003 (caso NULL)

    I- Impendem sobre os funcionários judiciais - além do dever especial de «colaborar na normalização do serviço, independentemente do lugar que ocupam» - «os deveres gerais dos funcionários da Administração Pública» (cfr. artº. 79º do EFJ/87 e 66º.1 do EFJ/99), nomeadamente o dever geral de «actuar no sentido de criar no público confiança na acção da Administração Pública» (artº. 3º.3 do EDFAACRL)...

    ... tipo de infracção disciplinar, não violou qualquer tipo de dever funcional a que está legalmente obrigada e não agiu com conduta ... O zelo é um desses deveres gerais. Nos termos do artº. 124º do DL. 376/87, ...
  • Acórdão nº 0301/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2003

    I - Actua ilícita e culposamente o agente da PSP que ao tomar conta de acidente de viação ocorrido na via pública identifica erradamente um dos veículos intervenientes e o seu condutor daí resultando a impossibilidade de o outro condutor ver ressarcidos os danos que sofreu por não constar a identificação do presumível causador daqueles danos na participação. II - Aquela actuação do agente da...

    ... ás, as simples omissões, como foi o caso, só constituem fonte do dever de indemnizar quando, por força da lei ou de negócio jurídico, havia o ... do Estado por ter um seu agente actuado com diligência e zelo manifestamente inferiores aos que eram devidos na ocasião, em função do ...
  • Acórdão nº 120/06.8JAGRD de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2008

    1. O recorrente não tem a obrigação de tomar conhecimento da falha da gravação logo que recebe as cassetes 2. Convicto que a gravação não tinha falhas, bem poderia ele decidir-se por ouvi-la no tempo estritamente necessário à entrega atempada da motivação do recurso, ou seja, nos últimos dias para a apresentação do recurso sem que nisto possa apontar-se-lhe qualquer falta de zelo ou violação do...

    ... ção do recurso sem que nisto possa apontar-se-lhe qualquer falta de zelo ou violação do dever de diligência ... Daí que somos em concluir que ...
  • Acórdão nº 11351/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
    ... -se como provada a violação dos deveres gerais de correcção e de zelo" ... x\t\t\t\t\t\t x 3 ... Direito Aplicável Nas conclusões das suas alegaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 99S279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    Viola o dever de lealdade/honestidade o gerente bancário que permite a rotação de cheques; permite contas com saldo negativo elevado; e, contra instruções da entidade patronal, vende moeda estrangeira. Viola o dever de zelo o trabalhador que não guarda e não dá contas de bens a seu cargo. Estes comportamentos revestem a gravidade suficiente para afectar irremediavelmente a relação laboral,...

  • Acórdão nº 042204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1999
  • Acórdão nº 99S308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I - Verifica-se justa causa de despedimento se a subsistência das relações laborais resultantes do contrato de trabalho representarem uma injusta e intolerável imposição à entidade patronal, segundo critérios de objectividade e razoabilidade. II - Se o trabalhador, alto funcionário de certo departamento, emite, sem autorização, cheques para pagamentos e não exigir as notas de débito, assim...

  • Acórdão nº 02241/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
    ... Atente-se que o que foi imputado à Recorrente é a violação do dever de zelo e a violação do dever de lealdade com base na alegada ...
  • Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

    ... Senhor Inspector, “na violação grave dos deveres de zelo" e de actuação no sentido de criar no público confiança na administraç\xC3"ão da justiça, uma violação do dever de obediência e outra na violação grave dos deveres de zelo e ...
  • Acórdão nº 12 378/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I)- A competência conferida pelo nº 1 , do artº 115º , do ECD , aprovado pelo DL nº 130-A/90 , aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou ensino para a instauração de processo disciplinar , não é exclusiva , já que não colide com a competência genericamente atribuída em tal domínio a qualquer superior hierárquico , pelo artº 39º , do ED , aprovado pelo DL nº 24/84 ,...

    ... termos e para os efeitos do artº 3º , nº 1 , do ED , por violar o dever geral previsto no nº 4 , al. b) , e nº 6 , desse mesmo artigo - Dever de Zelo - segundo o qual os funcionários e agentes devem conhecer as normas ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 6.º Dever de gestão processual 1 - Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de ... ário judicial o dever de administrar os bens com a diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas. 2 - Na ...
  • Acórdão nº 030832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - Nos termos da alínea a) do n. 2 do art. 57 da LPTA deve ser conhecido prioritariamente o vício de violação de lei em relação aos vícios de incompetência e de forma, quando, procedendo aquele, melhor tutela obtém o interesse do recorrente. II - O dever de isenção proíbe ao funcionário uma actuação que, ofendendo o regular funcionamento do serviço, é praticada com o objectivo de alcançar uma...

  • Acórdão nº 044130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Agosto de 1998

    I - A suspensão da eficácia de um acto administrativo determinará grave lesão do interesse público se forem atingidos ou afectados os valores que constituem os índices deste interesse, ou seja, o regular funcionamento dos serviços, a dignidade e o prestígio das instituições e as notas de competência, honestidade, probidade e transparância de processos em que se baseia a confiança institucional...

  • Acórdão nº 99S237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)

    I - Só pode levar à ruptura do contrato de trabalho, a falta que, em concreto, se apresente com uma tal gravidade (objectivamente considerada) que torne inexigível ao empregador continuar a aceitar a actividade do trabalhador que deixou de merecer a confiança que tem de existir numa relação tendencialmente duradoura, como é a laboral. II - Não constitui motivo justificativo de despedimento o...

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