Deserdação

• Diário da República

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

I- O autor tem interesse processual, quando a situação de carência, em que se encontre, necessite da intervenção dos tribunais. II- Pretendendo o ISS cessar o pagamento de pensão de sobrevivência devida a beneficiária e com o fundamento de que a mesma, como titular, vive em união de facto , nada a obriga, para o efeito, a previamente intentar uma acção judicial com vista a que a união de facto...

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

I – A cláusula de razoabilidade inserta no art. 1880º do CC aponta para critérios de proporcionalidade estranhos aos constantes do art. 2004º do CC, como sejam, por exemplo, o desempenho e aproveitamento escolar do filho. II – De acordo com a redacção actual da al. c) do nº 1 do art. 2013º do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres

I – O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - O dever de recíproco respeito a que alude o artigo 1874º, n.º 1, do Código Civil, reporta-se à consideração pela vida, integridade...

• Diário da República

1. Se apenas um dos progenitores está em falta, nada impede que a acção de elementos seja dirigida só contra ele. 2. A actual versão do artigo 2013º, 1, c), CC, visou ampliar as causas de cessação da obrigação alimentar, delegando no poder judicial o encargo de definir, em cada caso, se houve violação grosseira dos deveres do alimentando para com o obrigado.

I – A doação depende de duas vontades negociais, nos termos do disposto no artº 945, do CC, apesar disso, trata-se de um contrato unilateral, na medida em que acarreta obrigações apenas para uma das partes – o doador. II – Nos termos do artº 963, do CC, as partes podem onerar as doações com encargos, impondo obrigações para o donatário. III – Se houver incumprimento do

1 - O legislador, quando atribuiu, no artº 141º do Código Civil, a legitimidade para requerer a interdição a «qualquer parente sucessível» do interditando, quis abarcar todos os parentes sucessíveis legalmente previstos; 2 - Parentes sucessíveis do interditando são tanto o respectivo cônjuge sobrevivo, como os descendentes, os ascendentes, os irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao...

1. O dever recíproco de respeito a que alude o artigo 1874º, nº 1, do Código Civil reporta-se à consideração pela vida, integridade física e moral, e o conceito de violação grave pelo credor de alimentos dos seus deveres para com o obrigado, a que se reporta o artigo 2013º, nº 1, alínea c), do Código Civil, deve ser prudencialmente densificado sem olvido do sentido mais restritivo do seu...

I- A inconstitucionalidade do prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação previsto no n.° 1 do artigo 1817.° CC foi declarada, com força obrigatória e geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/2006, Paulo Mota Pinto. II- Não obstante o disposto no artigo 282.°, n.°1, CRP, estabelecer que o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória e

I – Não é possível uma (dupla) aquisição de um direito por quem já é seu titular; o donatário não pode invocar a aquisição por usucapião contra o doador que pretende revogar a doação. II - A usucapião do direito tem de ter em conta as particularidades do título com base no qual a posse está a ser exercida. III – É necessária, pelo menos, a presença de ambos os nubentes, como...

1. A ocultação do testamento, como causa possível da declaração de indignidade sucessória, prevista no art. 2034º d) do CC, radica na omissão do dever de apresentação do testamento ao notário, em cuja área o documento se encontre, dentro de três dias contados desde o conhecimento do falecimento do testador, por parte da pessoa que o tem em seu poder, conforme prescreve o art. 2209º nº2 CC. 2. Nã

I – A interrupção da instância tem como única causa a inércia ou a inactividade das partes na lide (paragem do processo por mais de um ano, por negligência das partes em promover os seus termos ou de algum incidente de que dependa o seu andamento) – artº 289º CPC. II – A interrupção da instância depende sempre de despacho do juiz que a decrete, como sustenta a jurisprudência...

1. A ausência de resposta da parte à notificação do Tribunal no sentido de apresentar os documentos solicitados pela outra, não constitui motivo determinante da inversão do ónus da prova, a que alude o artigo 344º, nº 2, do CC, porquanto aquela, com a aludida omissão, não tornou impossível à outra a prova da factualidade pretendida, conquanto o Tribunal «a quo» não tenha determinado a sua...

I - A interpretação do testamento tem como objectivo a descoberta da vontade real e contemporânea do testador, a qual deve resultar do contexto do testamento, sendo para tal admissível prova complementar, desde que encontre no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. II - Não deve considerar-se revogado um testamento em que o testador instituiu um herdeiro de...

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.