Deserdação
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Acórdão nº 401/11 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2011
...Tanto assim que os filhos gerados em matrimónio, e salvas as situações extremas justificativas de deserdação, não deixam de herdar, mesmo que não tenham chegado a estabelecer, ou tenham perdido, qualquer ligação pessoal com o progenitor, ou mesmo que ...
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Acórdão nº 553/09.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...ários (por virtude de casamento, nascimento, adopção plena, regresso de ausente) ou desaparecer (por morte física ou presumida, deserdação), podem instituir-se herdeiros ou legatários contratuais ou testamentários ou estes podem ver a sua designação tornar-se ineficaz (por ...
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Acórdão nº 553/09.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...ários (por virtude de casamento, nascimento, adopção plena, regresso de ausente) ou desaparecer (por morte física ou presumida, deserdação), podem instituir-se herdeiros ou legatários contratuais ou testamentários ou estes podem ver a sua designação tornar-se ineficaz (por ...
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Acórdão nº 553/09.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
...ários (por virtude de casamento, nascimento, adopção plena, regresso de ausente) ou desaparecer (por morte física ou presumida, deserdação), podem instituir-se herdeiros ou legatários contratuais ou testamentários ou estes podem ver a sua designação tornar-se ineficaz (por ...
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Acórdão nº 553/09.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...ários (por virtude de casamento, nascimento, adopção plena, regresso de ausente) ou desaparecer (por morte física ou presumida, deserdação), podem instituir-se herdeiros ou legatários contratuais ou testamentários ou estes podem ver a sua designação tornar-se ineficaz (por ...
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Acórdão nº 553/09.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...ários (por virtude de casamento, nascimento, adopção plena, regresso de ausente) ou desaparecer (por morte física ou presumida, deserdação), podem instituir-se herdeiros ou legatários contratuais ou testamentários ou estes podem ver a sua designação tornar-se ineficaz (por ...
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Acórdão nº 553/09.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...ários (por virtude de casamento, nascimento, adopção plena, regresso de ausente) ou desaparecer (por morte física ou presumida, deserdação), podem instituir-se herdeiros ou legatários contratuais ou testamentários ou estes podem ver a sua designação tornar-se ineficaz (por ...
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Acórdão nº 05B4101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005
1. O dever recíproco de respeito a que alude o artigo 1874º, nº 1, do Código Civil reporta-se à consideração pela vida, integridade física e moral, e o conceito de violação grave pelo credor de alimentos dos seus deveres para com o obrigado, a que se reporta o artigo 2013º, nº 1, alínea c), do Código Civil, deve ser prudencialmente densificado sem olvido do sentido mais restritivo do seu...
..., sucedeu ao primitivo, segundo o qual a obrigação de alimentos cessava quando se verificasse algum dos factos que legitimava a deserdação. Os factos que então, tal como actualmente, justificam a deserdação são a condenação por algum crime doloso a que corresponda pena superior a ... -
Acórdão nº 1982/10.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
I – Não é possível uma (dupla) aquisição de um direito por quem já é seu titular; o donatário não pode invocar a aquisição por usucapião contra o doador que pretende revogar a doação. II - A usucapião do direito tem de ter em conta as particularidades do título com base no qual a posse está a ser exercida. III – É necessária, pelo menos, a presença de ambos os nubentes, como...
... O único caso que está em causa nos autos é o previsto no art. 2166/a) do CC, uma das ocorrências que justificam a deserdação: a condenação por um crime doloso contra a pessoa do doador punível em abstracto com pena superior a 6 anos. Verificados estes pressupostos, ... -
Acórdão nº 787/06.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2012
I- A inconstitucionalidade do prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação previsto no n.° 1 do artigo 1817.° CC foi declarada, com força obrigatória e geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/2006, Paulo Mota Pinto. II- Não obstante o disposto no artigo 282.°, n.°1, CRP, estabelecer que o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória e
... descendentes voluntariamente reconhecidos, para sofrerem tal penalização, carecem de uma declaração de indignidade ou de um acto de deserdação. 3. Ao permitir, na prática, e de forma perfeitamente legal, a continuidade da discriminação entre filhos legítimos e ilegítimos, os prazos ... -
Acórdão nº 564/06.5TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
I - A interpretação do testamento tem como objectivo a descoberta da vontade real e contemporânea do testador, a qual deve resultar do contexto do testamento, sendo para tal admissível prova complementar, desde que encontre no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. II - Não deve considerar-se revogado um testamento em que o testador instituiu um herdeiro de...
... os bens da sua herança, venha depois, noutro testamento, dispor de parte dos seus bens, em legados, sem uma referência mínima à “deserdação” do único herdeiro que instituíra no primeiro testamento; antes se limitando a uma alusão genérica de revogação de “qualquer testamento ... -
Acórdão nº 212/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2004
I - Nos termos do artº 145º, nº 4, do CPC, pode o requerimento com o rol de testemunhas ser aceite fora de prazo, se se verificar um impedimento tido como sério ou justo à sua apresentação em tempo . II - É considerado como justo impedimento todo o evento que obste à prática atempada de acto jurisdicional e que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus representantes ou mandatários
... Razões pelas quais se não verifica o condicionalismo imposto no testamento para efeitos de deserdação . Terminam pedindo a improcedência da acção . III Terminados os articulados foi proferida despacho saneador, no qual o Tribunal foi considerado ... -
Poder paternal
Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.
...a) Dos bens do filho que procedam de sucessão da qual os pais tenham sido excluídos por indignidade ou deserdação; . b) Dos bens que tenham advindo ao filho por doação ou sucessão contra a vontade dos pais; . c) Dos bens deixados ou doados ao filho com ... -
Acórdão nº 09A0134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
I - É sobre a decisão contida na sentença ou no acórdão, e não sobre os seus fundamentos, que se forma, em princípio, o caso julgado, muito embora a motivação da decisão seja de considerar quando se torne necessário reconstruir e fixar o seu verdadeiro conteúdo. II - A parte decisória da sentença final, enquanto conclusão de certos fundamentos, que se constituem como o pressuposto ou...
... que a parte restante, ou seja, a quota disponível, pode ser, livremente, afectada pelo «de cujus», sem ficar incursa no instituto da deserdação, nem ser, consequentemente, impugnável, nos termos e para os efeitos do preceituado pelos artigos 2166º e 2167º, do mesmo diploma legal. E esta ... -
Pensões
1. Pensão por invalidez. 2. Complemento de pensão por cônjuge a cargo. 3. Pensão social invalidez e velhice. 4. Complemento extraordinário de solidariedade (ces) como e quando pode ser atribuído? 5. Pensão de viuvez. 6. Complemento por dependência. 7. Pensão de sobrevivência. 8. Pensão de orfandade. 9. Subsídio por morte.
...* Declaração de incapacidade sucessória (indignidade ou deserdação); . Qual o processo a seguir para requerer a Pensão de Sobrevivência? . Deverá ser requerida, junto dos serviços de Segurança Social da área da ... -
Legislação Aplicável
Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... o donatário se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação. . Artigo 975.° . (Exclusão da revogação) . A doação não é revogável por ingratidão do donatário: . a) Sendo feita para casamento; ...