Deserdação

1. O dever recíproco de respeito a que alude o artigo 1874º, nº 1, do Código Civil reporta-se à consideração pela vida, integridade física e moral, e o conceito de violação grave pelo credor de alimentos dos seus deveres para com o obrigado, a que se reporta o artigo 2013º, nº 1, alínea c), do Código Civil, deve ser prudencialmente densificado sem olvido do sentido mais restritivo do seu...

I- A inconstitucionalidade do prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação previsto no n.° 1 do artigo 1817.° CC foi declarada, com força obrigatória e geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/2006, Paulo Mota Pinto. II- Não obstante o disposto no artigo 282.°, n.°1, CRP, estabelecer que o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória e

I – Não é possível uma (dupla) aquisição de um direito por quem já é seu titular; o donatário não pode invocar a aquisição por usucapião contra o doador que pretende revogar a doação. II - A usucapião do direito tem de ter em conta as particularidades do título com base no qual a posse está a ser exercida. III – É necessária, pelo menos, a presença de ambos os nubentes, como...

1. A ocultação do testamento, como causa possível da declaração de indignidade sucessória, prevista no art. 2034º d) do CC, radica na omissão do dever de apresentação do testamento ao notário, em cuja área o documento se encontre, dentro de três dias contados desde o conhecimento do falecimento do testador, por parte da pessoa que o tem em seu poder, conforme prescreve o art. 2209º nº2 CC. 2. Nã

I – A interrupção da instância tem como única causa a inércia ou a inactividade das partes na lide (paragem do processo por mais de um ano, por negligência das partes em promover os seus termos ou de algum incidente de que dependa o seu andamento) – artº 289º CPC. II – A interrupção da instância depende sempre de despacho do juiz que a decrete, como sustenta a jurisprudência...

1. A ausência de resposta da parte à notificação do Tribunal no sentido de apresentar os documentos solicitados pela outra, não constitui motivo determinante da inversão do ónus da prova, a que alude o artigo 344º, nº 2, do CC, porquanto aquela, com a aludida omissão, não tornou impossível à outra a prova da factualidade pretendida, conquanto o Tribunal «a quo» não tenha determinado a sua...

I - A interpretação do testamento tem como objectivo a descoberta da vontade real e contemporânea do testador, a qual deve resultar do contexto do testamento, sendo para tal admissível prova complementar, desde que encontre no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. II - Não deve considerar-se revogado um testamento em que o testador instituiu um herdeiro de...

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.

I - É sobre a decisão contida na sentença ou no acórdão, e não sobre os seus fundamentos, que se forma, em princípio, o caso julgado, muito embora a motivação da decisão seja de considerar quando se torne necessário reconstruir e fixar o seu verdadeiro conteúdo. II - A parte decisória da sentença final, enquanto conclusão de certos fundamentos, que se constituem como o pressuposto ou...

• Léxico Fundamental

1. Pensão por invalidez. 2. Complemento de pensão por cônjuge a cargo. 3. Pensão social invalidez e velhice. 4. Complemento extraordinário de solidariedade (ces) como e quando pode ser atribuído? 5. Pensão de viuvez. 6. Complemento por dependência. 7. Pensão de sobrevivência. 8. Pensão de orfandade. 9. Subsídio por morte.

• Contratos - como devem ser redigidos

Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos