Depoimento pessoal

I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...

1 - Tal como ocorre com o depoimento de parte, também em sede de requerimento de prestação de declarações de parte, deve a parte indicar os factos sobre que hão-de as mesmas incidir (sendo de resto o objecto indicado essencial para que possa o Juiz aferir da pertinência e utilidade da diligência requerida) ; 2.- Não indicando a parte o objecto referido em 1., deve o juiz convidá-la a fazê-lo,...

I - A definição do concreto interesse em agir supõe, pois, que se identifique qual o interesse que, no caso, a assistente pretende realizar no processo, e especificamente em cada fase do processo: o interesse em agir consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelar um direito ameaçado que necessite de tutela e só por essa via possa obtê-la; II - O interesse em agir radica na...

I – Comete o crime de usurpação aquele que em espaço público, através da plataforma “YOUTUBE”, por intermédio de um computador ligado a um amplificador e colunas de som, procede à difusão de um videograma musical, sem autorização do autor ou de quem o representa.

I-Tendo sido o reclamante, advogado de profissão constituído arguido, o pressuposto processual da segunda excepção consagrada no art. 76.°, n.° 4, do EOA e art. 17.°, da Lei n.° 109/2009, de 15/9, encontra-se preenchido; II.Desta forma, compete ao Sr. Juiz de Instrução Criminal, também ele sujeito ao segredo profissional, analisar os documentos apreendidos, a fim de aferir do seu interesse para a

I - Um depoimento prestado mediante coacção será nulo, dado o disposto no artigo 126, n. 1, do C.P.Penal, mas apenas terá o efeito de não poder ser usado como prova, de forma alguma gerando a nulidade dos actos subsequentes. II - A nulidade referida na anterior alínea não é insanável, dependendo da sua arguição e, tendo tido lugar durante o inquérito, terá de ser arguida até 5 dias depois do...

I - Não se detetando qualquer contradição da “configuração da dinâmica do acidente” apresentada pelo Tribunal a quo com relação ao tecido fáctico apurado nos autos, nem a mesma se revelando contrária às regras de experiência comum, e à míngua da indicação de meios probatórios que imponham decisão diversa, é de concluir pela inexistência de qualquer fio condutor lógico jurídico que...

I - A acção de sonegados tem por objectivo a condenação do herdeiro, seja ou não cabeça-de-casal, a perder em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados (art. 2096.º do CC) e pressupõe a omissão de declaração quando se lhe impunha o dever de declarar os bens da herança. II - Se o cabeça-de-casal, fora de qualquer acto judicial ou outro em que...

I- O legislador português consagrou um modelo de perícia preferencialmente pública, regra que apenas é afastada por impossibilidade ou inconveniência - artigos 152.º, 153.º 154.º, nº 1 e 160º-A do Código de Processo Penal, constituindo, portanto, um regime misto com prevalência de intervenção de organismos públicos, com a qualidade pericial a assentar numa certificação pública, sem exclusão da...

I – A pena para a falsidade do testemunho é diferente conforme a mentira seja dita antes ou depois da testemunha ser advertida das consequências penais a que se expõe. No julgamento o juiz é a entidade que faz essa advertência, normalmente durante a prestação do depoimento, quando existem indícios de que a testemunha pode estar a afastar-se da verdade. II – Esta advertência implica

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

Os Embargantes não logram provar a posse do bem anterior à penhora quando não há pagamento de qualquer preço relativamente a esse bem no âmbito do contrato-promessa e não existe explicação convincente das razões pelas quais não se celebrou o contrato definitivo, estando o bem ocupado e habitado por terceiro que depositou rendas em nome do promitente-vendedor (senhorio).