Acórdão nº 082361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART56 N1 D ART58 N1 A ART59 ART241 ART242. CCIV66 ART286.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/08 IN BMJ N291 PAG513. AC STJ DE 1981/10/08 IN BMJ N310 PAG295. AC STJ DE 1984/04/10 IN BMJ N336 PAG444.

Sumário : I - Consideram-se anuláveis as deliberações sociais que sejam desconformes à vida interna da sociedade e digam respeito à sua organização e às relações travadas entre a sociedade e os sócios como tais. II - Cabe em tal categoria a deliberação da assembleia geral extraordinária da sociedade que excluíu dela o sócio, determinando a...

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