Acórdão nº 04777/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2012
| Magistrado Responsável | EUGÉNIO SEQUEIRA |
| Data da Resolução | 13 de Março de 2012 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo Sul: A. O Relatório.
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A..., Sociedade Agrícola Limitada, identificada nos autos, dizendo-se inconformada com a sentença proferida pelo M. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se reproduzem: A. A TITULARIDADE, PELA RECORRENTE, DE PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS EM sOCIEDADES DE DIREITO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL RESULTA INEQUÍVOCA DOS FACTOS APURADOS NAS ALÍNEAS E), F), H), N) AX) DA MATÉRIA DE FACTO; B. DOS MESMOS FACTOS E, SOBRETUDO DA ALÍNEA s), RESULTA, TAMBÉM, QUE SUPORTOU, NO MESMO EXERCÍCIO OE 2003, E REGISTOU CUSTOS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ACOMPANHAMENTO DAQUELES INVESTIMENTOS NO BRASIL, PRESTADOS POR UMA PESSOA, POR ORDEM, NO INTERESSE E POR CONTA DA RECORRENTE E DAS SUAS CO-SÓCIAS NOS CITADOS INVESTIMENTOS, NO MONTANTE DE €: 1.425,00; C. AQUELAS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS DA RECORRENTE REPRESENTAM UMA IMOBILIZAÇÃO FINANCEIRA QUE, POR NATUREZA, CONSTITUI UM FONTE PRODUTORA DE RENDIMENTOS A PRAZO, SEJA SOB A FORMA DE DIVIDENDOS, SEJA PELA MODALIDADE DE MAIS VAUAS REALIZÁVEIS (E NAS QUAIS SE INCORPORAM NÃO SÓ OS LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS COMO A VALORIZAÇÃO INTANGÍVEL DA PRÓPRIA PARTICIPAÇÃO, PELO B...QUE PODE INCORPORAR E INCORPORA) COM A SUA ALIENAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO; D. É DIREITO DE UM SÓCIO O DE PARTICIPAR EM ASSEMBLEIAS GERAIS DE PARTICIPADAS E O DE ACOMPANHAR E SER INFORMADO SOBRE O ANDAMENTO DOS NEGÓCIOS DAS MESMAS - ART. 21/1, B) E C) DO CSC - E É DAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA E DO DIREITO QUE ASSIM DEVE PROCEDER, COMO UM NORMAL SUJEITO, UM BONUS PATER FAMILIAE SEMPRE FARIA E FAZ RELATIVAMENTE A INVESTIMENTOS DA MESMA NATUREZA, SUPORTANDO, PARA TANTO, OS RESPECTIVOS CUSTOS; E. A RECORRENTE É QUE É A TITULAR DAS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS NAS SOCIEDADES DE DIREITO BRASILEIRO E, PORTANTO, É ÀQUELA QUE COMPETE SUPORTAR OS CUSTOS EM QUE DEVA INCORRER, NO MÍNIMO, PARA MANTER A FONTE PRODUTORA, I. E., A INTEGRIDADE DA PRÓPRIA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DOS CAPITAIS COM QUE ENTROU (SOB A MAIS DIVERSAS FORMAS DE CAPITAL SOCIAL, SUPRIMENTOS, PRESTAÇÕES, ETC...); F. POR IDENTIDADE DE RAZOES, o IVA COM OS CUSTOS INCORRIDOS PELA RECORRENTE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIRO, RELATIVOS ÀQUELES INVESTIMENTOS NO BRASIL, TAMBÉM NO INTERESSE E POR CONTA DA IMPUGNANTE DEVEM SER RELEVADOS FISCALMENTE COMO DEDUTÍVEIS; G. A SENTENÇA A QUO ENTENDE QUE O INVESTIMENTO FINANCEIRO OPERADO NO BRASIL - QUE JULGA, ALIÁS PROVADO NO FACTO O) – NÃO SE ENCONTRAVA RELEVADO NA CONTABILIDADE DA IMPUGNANTE, MAS AFIRMA QUE MESMO QUE CONSTASSE, OS MENCIONADOS ENCARGOS NÃO FORAM INDISPENSÁVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ACTIVIDADE POIS NÃO OBTÉM QUALQUER RENDIMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA O QUE CONSTITUI UM DUPLO ERRO; H. PRIMEIRO, ERA DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, AGINDO COM INDEPENDÊNCIA E VERDAOE TRIBUTÁRIA, TENDO TIDO CONHECIMENTO E DOCUMENTAÇÃO SOBRE A OMITIDA CONTABILIZAÇÃO, MANDAR PROCEDER A ELA, INDEPENDENTEMENTE DAS CONSEQUÊNCIAS TRIBUTÁRIAS PODEREM SER FAVORÁVEIS OU DESFAVORÁVEIS PARA QUALQUER DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO, SOB PENA DE DIRECTA VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS ART. 8 E 55 DA LGT E ART. 17, 20/1. c) E H), 21 DO CIRC; AO NÃO FAZÊ-LO, VIOLOU ESSE DIREITO E INQUINOU O ACTO SOB IMPUGNAÇÃO.
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DEPOIS, TENDO A SENTENÇA RECORRIDA AFIRMADO A IRRELEVÂNCIA DE TAL INSCRIÇÃO CONTABILÍSTICA DO INVESTIMENTO PARA EFEITOS DE DEDUÇÃO DAQUELE CUSTO, ESQUECEU ESTA QUE A DEDUTIBIUDADEDE UM CUSTO NÃO SE AFERE, APENAS, EM RAZÃO DA APTIDÃO PARA GERAR RECEITA ANUAL, NEM APENAS DA CONCRETA GERAÇÃO DESSA RECEITA, MAS TAMBÉM EM RAZÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA.
J. AO OMITIR QUALQUER REFERÊNCIA VALORATIVA À PARTE DO ART 23 DO CIRC QUE CONTEMPLA OS CUSTOS NECESSÁRIO SUPORTAR COM A MANUTENÇÃO DA FONTE GERADORA, A SENTENÇA A QUO DESPREZOU –INAPUCANDO-O, QUANDO O DEVIA CONSIDERAR E APLICAR -, O DIREITO DA PARTE FINAL DESSE ART. 23, VIOLANDO-O, POR ISSO E VIOLANDO AINDA O DIREITO DO ART. 20 DO IVA; K. NO TOCANTE AOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004, A SENTENÇA A QUO, NA ESTEIRA DO ACTO IMPUGNADO, NÃO ACEITOU A DEDUÇÃO DO IVA SOBRE CUSTOS, RESPECTIVAMENTE DE €: 23.537,97 E €: 22.764,57, OS SUPORTADOS COM ENCARGOS COM A CRIAÇÃO DE CAVALOS; L. MAS FÊ-LO - TAL COMO A IMPUGNADA - EM CRASSO ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE DIREITO APLICÁVEIS, POSTO QUE ASSIM DECIDIU PORQUE OS CAVALOS NÃO ERAM PROPRIEDADE DA RECORRENTE (PRESSUPONDO, ASSIM, NÃO PODER VENDER COISA ALHEIA); M. CRASSO PORQUE NO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO (EM SENTIDO JURÍDICO) É LÍCITO AO COMERCIANTE (EM SENTIDO JURÍDICO) VENDER COUSA INCERTA, OU DE ESPERANÇAS E, ATÉ, ALHEIA; MANDA E CONSENTE-O O DIREITO DO ART. 467 DO CÓDIGO COMERCIAL E POR ISSO, NUNCA OS CAVALOS PODIAM SER INSCRITOS NO ACTIVO IMOBILIZADO NEM NAS EXISTÊNCIAS; N. EM CONSEQUÊNCIA, OS CUSTOS COM A MANADA DE CAVALOS SÃO INDISPENSÁVEIS QUER PARA GERAR RECEITAS QUER PARA MANTER A FONTE PRODUTORA, NOS TERMOS DO ART. 23 DO CIRC QUE A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU, APLICANDO ERRADAMENTE A PRIMEIRA PARTE E NÃO APLICANDO, DEVENDO FAZÊ-LO A SEGUNDA PARTE DO SEU INCISO; EM CONSEQUÊNCIA, VIOLOU TAMBÉM O ART. 20 DO CIVA; O. POR MERA CAUTELA, MAS SEM CONCEDER, A SENTENÇA A QUO DEVERIA TER RECONHECIDO COMO PROVADOS OUTROS FACTOS, A SABER: i. TRATAM-SE DE CAVALOS COMO FERRO SOMMER DE ANDRADE, O QUAL FOI INICIADO PELO AVÔ DAQUELA - DR. RUI ANDRADE- E QUE PRESTIGIOU ESSE FERRO A ELE SE DEVENDO A SOBREVIVÊNCIA DA ESPÉCIE SORRAIA, APESAR DE, AINDA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO.
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AJUSTARAM VERBALMENTE ENTRE SI E COM A IMPUGNANTE QUE OS MENCIONADOS CAVALOS SERIAM CRIADOS, TRATADOS À CUSTA DESTA E PROMOVIDA A VENDA E ARRECADADA A RESPECTIVA RECEITA PELA MESMA IMPUGNANTE, PARTILHANDO PORÉM COM A PROPRIETÁRIA DOS MESMOS CAVALOS OS PROVEITOS PROVENIENTES DA VENDA, NA MEDIDA QUE EXCEDER OS CUSTOS ENTRETANTO SUPORTADOS.
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E OS CAVALOS SERIAM, FORAM E SÃO MANTIDOS REGISTADOS COMO PROPRIEDADE DA REFERIDA D... A FIM DE BENEFICIAREM DO PRESTÍGIO E MAIS VALIA DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO SEU REGISTO NA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CRIADORES DO CAVALO PURO SANGUE LUSITANO COM O FERRO SOMMER D'ANDRADE, NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL.
iv. A IMPUGNANTE, PRONUNCIANDO-SE SOBRE A ACÇÃO INSPECTIVA, ALERTOU A ADMINISTRAÇÃO PARA A CIRCUNSTÃNCIA DE A RAÇA SORRAIA ESTAR EM PERIGO DE EXTINÇÃO E SER OBJECTO DE PROTECÇÃO, DE A EXPLORAÇÃO CAVALAR OBRIGAR A UM LONGO PERÍODO DE MANUTENÇÃO E REPRODUÇÃO ATÉ SE TER UM NÚMERO SUFICIENTE QUE MANTENHA AS CARACTERÍSTICAS DA RAÇA E DE, APESAR DISSO, A PARTIR DE 2004 JÁ SE VERIFICAREM PROVEITOS ADVENIENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA VENDA DE EXEMPLARES, A MAIS RECENTE DAS QUAIS SE TRADUZIU NA VENDA DE UMA ÉGUA PARA INGLATERRA POR €: 6.000,00.
v. O NEGÓCIO AJUSTADO E QUE DETERMINOU A IMPUGNANTE A SUPORTAR OS CUSTOS CONFIGURA UM NEGÓCIO CELEBRADO EM CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES À QUE SERIA E É CELEBRADO ENTRE SUJEITOS TOTALMENTE INDEPENDENTES ENTRE SI DE ACORDO COM REGRAS DE MERCADO PARA EQUIVALENTE CONDICIONALISMO.
P. A PROVA DESTES FACTOS RESULTA DOS DEPOIMENTOS DE TODAS AS TESTEMUNHAS E EXTRACTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, DO RELATÓRIO INSPECTIVO E DA RESPECTIVA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO...
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