decreto lei 328 90
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Acórdão nº 12793/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2006
... , consubstanciados em violação dos DL 34-A/90, de 24.01, 57/90, de 14.02, e 328/99, de 18.08, ... d) e 24°, al. d) do Decreto Regulamentar n° 51/93, de 26.02 ... * ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 321 -B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de ... Dezembro de 2007 9178-(327) 9178-(328) Diário da República, 1.ª série -- N.º 251 ...
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Acórdão nº 02636/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012
Na economia do RJUE, o art. 98º-1-d e as sanções acessórias previstas no art. 99º não afastam, logicamente, a aplicação do art. 109º.
... DL 328/86) e não implicaram uma alteração da ... a vistoria prevista no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 168/97, de 4 de Julho, com a redacção ... deverão ser verificadas no prazo de 90" dias, visto que o espaço se encontra em remodela\xC3" ... -
Acórdão nº 09153/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
... 9°, n° 1 do DL n°321-B/90, de 15.10). Portanto, não estando sequer ... do artigo 7°, n.º2, alínea b) do Decreto-Lei n°321-B/90, de 15 de Outubro, Aprova o ... 326-328; nomesmo sentido, Anotação ao acórdão do STJ ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... redução de pagamentos em atraso há mais de 90 dias ou do endividamento municipal. 8 — ... os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 38/2008, de 7 de março, alterado pelo ... os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e ...
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Aviso N.º 681/2004 de 3 de Agosto
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicado na ... - Decreto Legislativo Regional nº 12/90/A, de 27 de Julho; ... - Decreto Legislativo ... Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com a redacção dada pelo ...
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Aviso N.º 682/2004 de 3 de Agosto
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicado na ... Decreto Legislativo Regional nº 12/90/A, de 27 de Julho; ... Decreto Legislativo ... Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com a redacção dada pelo ...
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Aviso N.º 683/2004 de 3 de Agosto
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicado na ... Decreto Legislativo Regional nº 12/90/A, de 27 de Julho; ... Decreto Legislativo ... Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com a redacção dada pelo ...
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Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... 90%, o que denota uma maior propensáo dos clientes ... do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 60/2002, de 20 de Março, todavia, desde ... 358 240 328 868 ... Outros ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... de prisão (falência “MM e mulher”); 90) – de um crime de corrupção passiva para ato ... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, por factos conexos ... 328. Somando estas penas parcelares (as únicas que, ...
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Acórdão nº 26/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... o Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 328/2012, entende que as irrecorribilidades ... Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, no segmento em ... ção de voto aposta ao acórdão n.º 202/90 (em “Acórdãos do Tribunal Constitucional”, ...
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Acórdão nº 24/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da...
... Desde logo porque nem no preâmbulo do Decreto-lei, nem da análise dos trabalhos preparatórios ... dos autos, o artigo 6º do Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro, dispondo para o ... (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90 (5), de 15 de Outubro, o instituto do direito de ... -
Aviso N.º 713/2004 de 10 de Agosto
... 1 - Nos termos do Decreto - Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho; ... Decreto Legislativo ... Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com a redacção dada pelo ...
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Aviso N.º 714/2004 de 10 de Agosto
... 1 - Nos termos do Decreto - Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho; ... Decreto Legislativo ... Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com a redacção dada pelo ...
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Aviso N.º 710/2004 de 10 de Agosto
... 1 - Nos termos do Decreto - Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho; ... Decreto Legislativo ... Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com a redacção dada pelo ...
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Aviso N.º 711/2004 de 10 de Agosto
... 1 - Nos termos do Decreto - Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho; ... Decreto Legislativo ... Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com a redacção dada pelo ...
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Aviso N.º 896/2004 de 12 de Outubro
... 1 - Nos termos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho; ... Decreto Legislativo ... Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com a redacção dada pelo ...
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Aviso N.º 898/2004 de 12 de Outubro
... 1 - Nos termos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho; ... Decreto Legislativo ... Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com a redacção dada pelo ...
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Aviso N.º 712/2004 de 10 de Agosto
... 1 - Nos termos do Decreto - Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho; ... Decreto Legislativo ... Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com a redacção dada pelo ...
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Aviso N.º 709/2004 de 10 de Agosto
... 1 - Nos termos do Decreto - Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho; ... Decreto Legislativo ... Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com a redacção dada pelo ...
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Aviso N.º 895/2004 de 12 de Outubro
... 1 - Nos termos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho; ... Decreto Legislativo ... Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com a redacção dada pelo ...
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Aviso N.º 897/2004 de 12 de Outubro
... 1 - Nos termos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho; ... Decreto Legislativo ... Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com a redacção dada pelo ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... e mulher”); 90) – de um crime de corrupção passiva para ato ... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, por factos conexos ... 328. Somando estas penas parcelares (as únicas que, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012, de 25 de Junho de 2012
... b), do Decreto -Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, e, após a ... de férias, a quantia total de € 51 046,90, que resulta da soma das parcelas acima ... : 82 836$00 no mês de Setembro; Esc.: 113 328$00 no mês de Outubro; Esc.: 64 995$00 no mês de ...
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Acórdão nº 0492/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2007
I - Face à entrada em vigor, do DL 328/89, de 18-08, o posicionamento no escalão do novo regime remuneratório depende do tempo de permanência no posto em que o militar se encontrava aquando da publicação daquele diploma, sendo em função desse tempo que se definia o escalão na nova estrutura remuneratória. I - Assim, havendo correspondência directa entre o escalão que, em função dessa contagem,
... artigos 16.°, 17.°, 18.° e 19.° do Decreto-Lei n.° 328/99, de 18 de Agosto ... B) A ... Passou à reforma em 1-7-90, ficando posicionado no 4° escalão do posto de ...