decreto 29034

I - Nos termos do artigo 56 do Decreto nº 29 034, de 24 de Setembro de 1938, a licença para construção de tanques ou armazéns de reserva de produtos derivados de petróleos brutos deverá ser pedida em requerimento acompanhado de projecto completo das instalações a construir e ao qual se aplica a legislação em vigor sobre construções. II - Constitui edificação sujeita a licença camarária, nos...

I - No âmbito da teoria da causalidade adequada consagrada no art.563º, são de considerar dois momentos. No primeiro, averigua-se, no plano naturalístico, se certo facto concreto é, ou não, efectivamente condicionante de um dano - questão de facto. No segundo, determina-se se esse facto, considerado em abstracto e geral, é, ou não, apropriado para provocar tal dano - questão de direito. II -...

I - O recurso jurisdicional é um pedido de revisão da decisão proferida no recurso contencioso, visando a apreciação da decisão impugnada, ou seja, de eventuais erros de julgamento ou ilegalidades contidas nessa decisão, pelo que deve improceder o recurso jurisdicional em que o recorrente, na sua alegação, se limita a atacar o acto administrativo contenciosamente recorrido sem que ponha em causa...

• Diário da República

Para efeito da adopção de providência cautelar antecipatória, não pode entender-se fundado o receio de a requerente vir a ser impedida de explorar um posto de abastecimento de combustíveis licenciado em seu nome, pelo facto de pender nos serviços camarários, a requerimento de terceiro, um procedimento para licenciamento do mesmo posto e sendo certo que a suspensão dessa exploração já actualmente...

• Diário da República