decreto n º 29034 1 outubro 1938
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Acórdão nº 0925/20.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
Para se identificar quem é o sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis (cobrada pelo município de Vila Nova de Gaia), nos casos de cessão de exploração das instalações integrantes dos mesmos, é fundamental saber se, ao abrigo do correspondente contrato, “foi transmitida a titularidade da licença de exploração e do posto de...
... taxa encontra-se prevista no artigo 55°, n° 1, b) do RMDPPOEP e não no artigo 100° do RMTCU, ... 195/2008 de 6 de outubro, em vigor à data da liquidação das taxas ... ções identificados nos anexos I e II do decreto-lei, que não abrange os postos de abastecimento ... ) foi organizado nos termos do Decreto n.° 29034, de 1 de Outubro de 1938, que regulamenta a ... -
Decreto-Lei n.º 236/94, de 15 de Setembro de 1994
... O Decreto-Lei n.° 29 034, de 1" de Outubro de 1938, veio regulamentar as obrigaç\xC3" ... 1.° O artigo 41.° do Decreto-Lei n.° 29034, de 1 de Outubro de 1938, passa a ter a seguinte ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M, de 29 de Agosto de 2012
... 195/2008, de 6 de outubro, que estabelece os procedimen- tos e define as ... a) do n. 1 do artigo 227. e do n. 1 do artigo 228. da ... 29034, de 1 de outubro de 1938, aquele ser substitudo ...
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Acórdão nº 241/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... I. Relatório ... 1. ... Nos ... presentes autos, ... n° 623/2019, de 23 de outubro de 2019, da I.ª Secção do Tribunal ... diploma veio a ser regulamentado pelo Decreto n.º 29034, de 1 de outubro de ... 1938, que ...
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Acórdão nº 01388/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.
ACÓRDÃO 1. RELATÓRIO 1.1 ... “O Município de Vila Nova ... 195/2008 de 6 de outubro, em vigor à data da liquidação das taxas ... ções identificados nos anexos I e II do decreto-lei, que não abrange os postos de abastecimento ... ) foi organizado nos termos do Decreto nº 29034, de 1 de Outubro de 1938, que regulamenta a ... -
Acórdão nº 01388/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-02-2022
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.
... border: 1px solid; ... 1. RELATÓRIO ... 1.1. “ O Município de Vila ... 195/2008 de 6 de outubro, em vigor à data da liquidação das taxas ... ções identificados nos anexos I e II do decreto-lei, que não abrange os postos de abastecimento ... ) foi organizado nos termos do Decreto nº 29034, de 1 de Outubro de 1938, que regulamenta a ... -
Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... Processo n.º 107/2019 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro José ... ser regulamentado pelo Decreto n.º 29034, de 1 de outubro de 1938, que aprovou ...
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Acórdão nº 388/11.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... do Tribunal Central Administrativo Sul: 1. G………………., Lda reclama para a ... foi organizado nos termos do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, que ...
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Acórdão nº 01806/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia (RMTCU), na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detetora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,...
... ão, finalizada com as seguintes conclusões: « 1- A nosso ver, e resultando o impacto ambiental ... 195/2008 de 6 de outubro, em vigor à data da liquidação das taxas ... , conforme decorre do artigo 15.º, do Decreto"-Lei n.º 267/2002, de 20 de outubro – cfr., a t\xC3" ... ) foi organizado nos termos do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, que regulamenta a ... -
Acórdão nº 01840/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2023
I – O artigo 60.º da LGT dá corpo ao princípio da participação dos contribuintes no âmbito do procedimento tributário. II – A preterição do efeito anulatório do ato tributário, só acontecerá se se verificarem, em concreto, qualquer uma das circunstâncias que se enquadrem no n.º 5 do art.º 163.º do CPA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... 3ª - Como consta dos factos provados 1) a 3) e 6) a 8) e das fls. 1 a 3 de cada um dos ... …foi organizado nos termos do Decreto n.º 29034 de 1 de outubro de 1938” – cf ... -
Acórdão nº 0173/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – O Município de Estarreja recorreu para o ... ção do impacto ambiental, nos termos do Decreto n.º 69/2000, de 3 de maio e a verdade é que ... , pelo Decreto-Lei n.º 458/85, de 30 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto, ... o artigo 15.º do Decreto n.º 29034, de 1 de outubro de 1938 e o artigo 15.º, n.ºs ...
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Acórdão nº 01222/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - As taxas previstas no disposto no art. 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia e no art. 29.º da respectiva Tabela anexa, devidas por “bombas abastecedoras de carburantes líquidos e bombas de ar ou de água” não assentam em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas...
... impugnação judicial com o n.º 1222/13.0BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade cima identificada ... 5.º do Dec.-Lei n.º 267/2002 3 [3 Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, alterado ... o artigo 15.º do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938 e o artigo 15.º, n.ºs ... -
Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...
... Tribunal Administrativo: I – Relatório 1 – A BP Portugal, S.A., com os sinais dos autos, ... 3 – No despacho saneador de 20 de Outubro de 2004, o TAC de Lisboa julgou a excepção da ... no art.º 22.º e 268.º, n.º 4, da CRP, Decreto"-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 e art.\xC2" ... do Decreto nº 29.034, de 1 de Outubro de 1938 [cfr. documento de fls. 686-690, cujo teor aqui ... -
Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-06-2022
Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...
... I – Relatório ... 1 – A BP Portugal, S.A., com os sinais dos ... 3 – No despacho saneador de 20 de Outubro de 2004, o TAC de Lisboa julgou a excepção da ... no art.º 22.º e 268.º, n.º 4, da CRP, Decreto"-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 e art.\xC2" ... do Decreto nº 29.034, de 1 de Outubro de 1938 [cfr. documento de fls. 686-690, cujo teor aqui ... -
Acórdão nº 581/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2012
... I. Relatório ... 1. A., S.A., recorrida nos presentes autos ... ário da República, II Série, de 31 de outubro de 2008, foi, por deliberação da Assembleia ... diploma veio a ser regulamentado pelo Decreto n.º 29034, de 1 de outubro de 1938, que aprovou ...
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Acórdão nº 0475/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2003
I - Nos termos do artigo 56 do Decreto nº 29 034, de 24 de Setembro de 1938, a licença para construção de tanques ou armazéns de reserva de produtos derivados de petróleos brutos deverá ser pedida em requerimento acompanhado de projecto completo das instalações a construir e ao qual se aplica a legislação em vigor sobre construções. II - Constitui edificação sujeita a licença camarária, nos...
... Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1 ... A ... , Lda., com sede na Rua ... , ... 29034, de 1/10/38 ... No seguimento desta ... ção de construção, nos termos do Decreto 29034, de 1 de Outubro de 1938, não pode ser ... -
Acórdão nº 00304/04.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2005 (caso NULL)
Para efeito da adopção de providência cautelar antecipatória, não pode entender-se fundado o receio de a requerente vir a ser impedida de explorar um posto de abastecimento de combustíveis licenciado em seu nome, pelo facto de pender nos serviços camarários, a requerimento de terceiro, um procedimento para licenciamento do mesmo posto e sendo certo que a suspensão dessa exploração já actualmente...
... do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 - RELATÓRIO «G…, Lda.» veio interpor recurso ... com o disposto no n°3 do artigo 15º do Decreto-Lei nº267/2002, de 26 de Novembro, ou seja em ... do Decreto n° 29 034, de 01 de Outubro de 1938, não se confunde porém com o seu cancelamento ...