declaraçao rendimentos
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Despacho n.º 984/2018
... à alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções, a efetuar em consequência ...
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Despacho n.º 2608/2017
... à alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções, a efetuar em consequência ...
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Despacho n.º 616/2019
... à alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções, a efetuar em consequência ...
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Despacho n.º 984/2018
... à alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções, a efetuar em consequência ...
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Acórdão nº 0416/09.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - Contrariamente ao que sucede nos casos em que a declaração de rendimentos é apresentada nos termos previstos na lei - aí se incluindo o prazo legal para a sua apresentação, pois que os termos previstos na lei o incluem também -, a declaração de rendimentos tardiamente apresentada não beneficia da presunção de verdade estabelecida no artigo 75.º da Lei Geral Tributária, sendo livremente...
... decurso do prazo legal de apresentação das declarações de rendimentos. I) Por isso, a recorrente entende, pois que no caso em análise, as ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2018/M
... própria, em mais de uma circunscrição.Assim, quando existam rendimentos que possam ser imputados às Regiões Autónomas, os sujeitos passivos ...
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Lei n.º 32/2016
...) 'Rendimento mensal líquido' (RML), o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar, sendo o ...
- Declaração de retificação de anúncio n.º 304/2021
- Declaração de retificação de anúncio n.º 308/2021
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Portaria n.º 414/2012, de 17 de Dezembro de 2012
... e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no ...
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Aviso n.º 14587/2020
...ário: Apresentação de modelo obrigatório de declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos para todos os ...
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Lei n.º 2/2020
... programas nacionais ou europeus, de protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos" já vencidos e os que se vencerem durante a pendência da causa, na fixaç\xC3"...
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1651/2021
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1732/2021
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Lei n.º 106/2017
... o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas ...
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Acórdão nº 0415/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - Contrariamente ao que sucede nos casos em que a declaração de rendimentos é apresentada nos termos previstos na lei – aí se incluindo o prazo legal para a sua apresentação, pois que os termos previstos na lei o incluem também -, a declaração de rendimentos tardiamente apresentada não beneficia da presunção de verdade estabelecida no artigo 75.º da Lei Geral Tributária, sendo livremente...
... do CIRC, dada a falta de entrega da declaração periódica de rendimentos a que se referia o art. 112.º do CIRC, na redação em vigor aquando do ... -
Lei n.º 69/2020
... de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o ...
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Acórdão nº 351/11.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.
... e correspondente dedução específica (com excepção dos rendimentos da categoria e, aos quais se aplica sempre o coeficiente mais elevado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... singular e o agregado familiar a que pertença disporem de rendimentos e bens necessários a uma existência digna; b) A situação patrimonial, ...
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Acórdão nº 2072/07.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I- A apresentação de declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque a aludida declaração não goza da presunção de verdade declarativa. II- Essa falta de presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido...
...ção oficiosa, como também, a considerar a declaração de rendimentos apresentada pela impugnante, bem como dar a possibilidade à Impugnante de ... -
Acórdão nº 506/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- A presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissã
... o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), respeitante aos rendimentos do ano de 2011, no montante de €13.339,04. *** A Recorrente, apresenta ... -
Acórdão nº 751/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I - A declaração de rendimentos apresentada fora do prazo legalmente previsto não goza de presunção de veracidade, pelo que, da sua apresentação, ainda que dentro do prazo de caducidade, não decorre necessariamente a anulação da liquidação oficiosa anteriormente realizada pela Administração Fiscal II - A natureza provisória da liquidação oficiosa e os princípios do inquisitório e da tributação...
...- Na declaração oficiosa de rendimentos, modelo 3, elaborada pela Administração Tributária em 26/01/2010 por ... -
Lei n.º 119/2019
...Artigo 22.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. a) Os rendimentos auferidos por sujeitos passivos não residentes em território português, ...
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Acórdão nº 04730/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
I. A declaração de rendimentos sujeitos a tributação compete ao contribuinte, impondo a lei à Administração Tributária o dever de fiscalizar tal declaração e posteriormente o dever de demonstração da ocorrência dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, ao invés sobre o administrado apresentar prova bastante da...
... inspectivo, foi casuisticamente considerado, como “Rendimentos da categoria E- Adiantamento por conta de lucros”, por força da alínea ...