declaraçao rendimentos
- Despacho n.º 2608/2017
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Lei n.º 75-B/2020
... regime de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir da entrada em vigor da presente lei autorizados nos ...
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Acórdão nº 00731/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
... cargos públicos, que envolvem a entrega da declaração dos rendimentos, património e cargos sociais, nos termos constantes do Regime Jurídico ...
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Acórdão nº 07810/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... da igualdade, da capacidade contributiva e da tributação dos rendimentos reais ... h) No caso dos autos, ao nível da quantificação da matéria ...
- Despacho n.º 1823/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
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Acórdão nº 00086/16.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
Verifica-se uma situação de falte grave que importa a declaração de perda de mandato, quando o obrigado não demonstra o cumprimento, no prazo fixado pelo Tribunal Constitucional, do envio da Declaração de Rendimentos, Património e Cargos Sociais, nem demonstra que tenha providenciado concreta e devidamente por esse cumprimento. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... que o Réu não apresentou em tempo a sua declaração de rendimentos ... 2- Com o que se mostra preenchido o pressuposto objetivo da ... -
Acórdão nº 0276/11.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - Nos casos em que o sujeito passivo não apresenta a declaração de rendimentos, e sem prejuízo do poder-dever que a AT tem de promover a liquidação oficiosa provisória imposto à luz do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 83.º do CIRC, para evitar que dessa falta (independentemente das sanções aplicáveis pela violação dos deveres acessórios declarativos a que possa dar lugar) resulte uma...
... ser anuladas perante a “demonstrada inexistência de rendimentos da sociedade extinta, desde 2001, inclusive, e até que foi dissolvida e ... -
Acórdão nº 451/11.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissão de liquidação oficiosa, mas dentro do prazo de caducidade e mediante a faculdade consignada no artigo 7
... o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), respeitante aos rendimentos do ano de 2008, no montante de €37.184,78 e o ato do Diretor Adjunto de ... -
Acórdão nº 0213/17.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
... é satisfeito com a mera apresentação de uma declaração de rendimentos, porquanto, como já ficou dito, tal declaração, “in casu”, não ...
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Acórdão nº 0361/18.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Na alienação de participações sociais com cláusula de ajustamento do preço, constitui valor de realização para os efeitos do artigo 44.º, n.º 1, alínea f) do CIRS o que resultar do preço definitivo; II - Se o valor definitivo não for conhecido antes de decorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos, o valor de realização a declarar é o que estiver então ajustado; III - Mas se,...
... ável que na data limite de entrega da declaração de rendimentos e à míngua de ser estabelecido valor distinto, impendia sobre o ... -
Acórdão nº 1562/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
... J/Modelo 10 apresentada(s) pelas entidades pagadora(s) de rendimentos da categoria B” (sublinhado nosso), constataram que o sujeito passivo, ...
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Acórdão nº 857/12.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
1. Recai sobre a AT o ónus de prova dos factos que consigna na declaração de IRS oficiosamente preenchida por falta de oportuna entrega da declaração de rendimentos do contribuinte. 2. A recusa na entrega de uma certidão do estado civil de casado contribuinte, solicitada a este, é motivo para aplicação de coima por violação dos deveres de colaboração, nos termos do artigo 128.º do CIRS e 117.º do
... de uma certidão pode não ter relevância para determinados rendimentos, para outros equivale a várias refeições de uma família e, quando tem ... -
Acórdão nº 1604/06.3TJPRT-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
Encontra-se fora do acervo da massa insolvente após a declaração de insolvência os rendimentos obtidos pelo insolvente a título de subsídio de desemprego.
... ser penhorados ou apreendidos a favor da massa insolvente, os rendimentos auferidos pelo insolvente (enquanto pessoa singular) no exercício da sua ... -
Acórdão nº 02257/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
I) Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, esta não pode ser simplesmente anulada por liquidação efectuada com base em declaração apresentada posteriormente pela recorrente e que deu origem a imposto de valor zero. II) É que, uma liquidação só pode ser anulada nos termos legais, nomeadamente por via oficiosa, por via de...
... ,72, originada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos - Modelo 22 no prazo legalmente previsto ... Considerou o Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 01660/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...
... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), constituem rendimentos de mais valias os ganhos obtidos que, não sendo rendimentos empresariais ... -
Acórdão nº 0849/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do nº 4 do art. 89º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou a aquisição ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do nº 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.
... , determinou a anulação do despacho de fixação de rendimentos padrão nos anos de 2009, 2010 e 2011, por referência à aquisição ... -
Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... sociedade com um capital social que fosse consentâneo com os rendimentos familiares, e não com € 100.000,00, se assim o fizeram, é uma ...
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Acórdão nº 00497/19.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
... ção tributária, identificando e justificando a natureza dos rendimentos omitidos e corrigindo as declarações dos respectivos períodos” ... A ...
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Acórdão nº Proc. nº.1600/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... e capital aquando do procedimento inspectivo dirigido aos seus rendimentos não podia e não pode deixar de se considerar verificada a presunção da ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... 4 - O apoio é objeto de declaração trimestral de rendimentos, estando sujeito à correspondente contribuição social. 5 - O apoio a ...
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Acórdão (extrato) n.º 858/2022
... que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas no CIRS ... por referência a ...
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Acórdão nº 0499/11.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
Nos casos em que o sujeito passivo não apresenta a declaração de rendimentos, a AT tem o poder-dever de promover a liquidação oficiosa provisória do imposto à luz do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do CIRS, para evitar que dessa falta (independentemente das sanções aplicáveis pela violação dos deveres acessórios declarativos a que possa dar lugar) resulte uma vantagem futura para o...
... o dever legal já imposto de apresentar a declaração de rendimentos que não pode desconhecer e depois de notificado nos termos do art. 60.º, ... -
Acórdão nº 07844/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
... ão paga (Ex: umas vezes simples juros de capital; outras vezes rendimentos resultantes da proposta de compra pelos ora recorrentes com garantia de um ...
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Acórdão nº 00074/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I. Em sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. II. A declaração de substituição, autoliquidação apresentada no prazo legal a que alude o artigo 122º, n.º 2 do CIRC, em que resulte reembolso superior ao devido, é aplicável o...
... de sociedade dominante, procedeu à entrega da declaração de rendimentos Modelo 22, referente ao exercício de 2012, na qual apurou um montante de ... -
Acórdão nº 879/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I – No que respeita ao IRC, quer com a apresentação da declaração periódica de rendimentos, quer com a apresentação da declaração de substituição, estamos perante situações de auto-liquidação, ou seja, liquidação do imposto directamente pelo contribuinte, sendo que o pagamento deverá ser feito em simultâneo com a autoliquidação. II – Nos casos de auto-liquidação de imposto, no caso...
... de Penhoras Automáticas (SIPA) a penhora de outros valores e rendimentos sobre a instituição bancária B ... , SA ( ... ) 9. Na sequência de tal ...