declaração executoriedade
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ção e da antiguidade, bem como os pressupostos tendentes à declaração do direito ... 5 — Deste modo, só a sentença judicial transitada em ... Confunde exigibilidade com executoriedade ... Uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ção e da antiguidade, bem como os pressupostos tendentes à declaração do direito ... 5 — Deste modo, só a sentença judicial transitada em ... Confunde exigibilidade com executoriedade ... Uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... ção e da antiguidade, bem como os pressupostos tendentes à declaração do direito ... 5 — Deste modo, só a sentença judicial transitada em ... Confunde exigibilidade com executoriedade ... Uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ção e da antiguidade, bem como os pressupostos tendentes à declaração do direito ... 5 — Deste modo, só a sentença judicial transitada em ... Confunde exigibilidade com executoriedade ... Uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção e da antiguidade, bem como os pressupostos tendentes à declaração do direito ... 5 — Deste modo, só a sentença judicial transitada em ... Confunde exigibilidade com executoriedade ... Uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ção e da antiguidade, bem como os pressupostos tendentes à declaração do direito ... 5 — Deste modo, só a sentença judicial transitada em ... Confunde exigibilidade com executoriedade ... Uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção e da antiguidade, bem como os pressupostos tendentes à declaração do direito ... 5 — Deste modo, só a sentença judicial transitada em ... Confunde exigibilidade com executoriedade ... Uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ção e da antiguidade, bem como os pressupostos tendentes à declaração do direito ... 5 — Deste modo, só a sentença judicial transitada em ... Confunde exigibilidade com executoriedade ... Uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ção e da antiguidade, bem como os pressupostos tendentes à declaração do direito ... 5 — Deste modo, só a sentença judicial transitada em ... Confunde exigibilidade com executoriedade ... Uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 442/91 . Código do Procedimento Administrativo
... Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 265/91; Declaração de Rectificação n.º ... Artigo 149.º Executoriedade ... Artigo 150.º Actos não executórios ... Artigo 151.º Legalidade da ...
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Acórdão nº 5060/09.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012
I – Tendo o vendedor, durante as negociações que antecederam a venda da fracção autónoma, omitido culposamente à potencial adquirente a informação de que se encontra ainda pendente acção judicial tendente à eliminação da lareira que integrava a coisa vendida, e perante a ulterior procedência desse pedido por via de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, incorre em...
... de Condomínio e respectivos documentos a fls 246 e declaração da A. Recorrida, a fls 20, a A./Recorrida, proactivamente, solicita uma ... , aquela decisão transitou em julgado, adquirindo plena executoriedade, pelo que há que dar-lhe execução.--- Ao que fui informado, V. Exa não ... -
Acórdão nº 773/08.2TBLNH.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012
I – A simples ausência de produção de prova – considerada desnecessária pelo julgador - não inquina a validade formal da decisão que ordenou o regresso do menor a Portugal. Com efeito, II - Tendo o Tribunal a quo considerado que os elementos constantes dos autos o habilitavam a proferir, conscienciosamente e com toda a segurança, decisão a ordenar o regresso imediato do menor ao...
... ção das responsabilidades parentais, com base na referida declaração de autorização ... 9ª – Por decisão datada de 7 de Setembro de ... 33º a 35º do regulamento, em relação ao pedido de executoriedade, decisões proferidas em conformidade com o capítulo III, secção 4 ( ... -
Decreto-Lei n.º 74/2003, de 16 de Abril de 2003
... exercício das suas funções até efectiva substituição ou declaração escrita de cessação dasmesmas ... Artigo 6.º Competência 1 - Ao ... executoriedade da deliberação, até que sobre esta se pronuncie o ministro da tutela ...
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Acórdão nº 425/99 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 1999
... -se em relação a conceitos (a definitividade e a executoriedade) que vinham perdendo os favores de certa doutrina. E quis também pôr o ... Bravo Serra ... Guilherme da Fonseca (vencido, conforme declaração ...
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Acórdão n.º 564/2004, de 20 de Outubro de 2004
... -geral-adjunto no Tribunal Constitucional veio requerer a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da 'norma ... -se), do artigo 208.º, bem como da obrigatoriedade e executoriedade das decisões perante as demais autoridades (artigo 210.º) - também não ...
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Acórdão nº 373/08.7TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... 458.º. Já que os mesmos não consubstanciam qualquer declaração unilateral susceptível de reconhecimento ou de constituição de alguma ... de crédito, não podendo, assim, pôr-se a questão da executoriedade do crédito cartular correspondente – Pinto Furtado, Títulos de ...
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Acórdão nº 0703/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
... ção e da antiguidade, bem como os pressupostos tendentes à declaração do direito ... V - Deste modo, só a sentença judicial transitada em ... Confunde exigibilidade com executoriedade ... Uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados ...
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Acórdão nº 0728/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
... ção e da antiguidade, bem como os pressupostos tendentes à declaração do direito ... V - Deste modo, só a sentença judicial transitada em ... Confunde exigibilidade com executoriedade ... Uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados ...
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Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06 de Novembro de 2004
... no âmbito do Conselho Superior de Informações e adquirem executoriedade após aprovação pelo Conselho de Ministros ... 2 - ... de Fiscalização podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia da República, a qual ...
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Acórdão nº 0316/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... é certo que aqueles careciam de definitividade bem assim de executoriedade; 5ª – a falada preterição do direito de audiência do interessado ... Directivo do ISA, integrava o recorrente e dela constava a declaração desta entidade de que “a prestação dos serviços dos contratados supra ...
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Acórdão nº 0316/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... é certo que aqueles careciam de definitividade bem assim de executoriedade; 5ª – a falada preterição do direito de audiência do interessado ... Directivo do ISA, integrava o recorrente e dela constava a declaração desta entidade de que “a prestação dos serviços dos contratados supra ...
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Acórdão nº 0316/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... é certo que aqueles careciam de definitividade bem assim de executoriedade; 5ª – a falada preterição do direito de audiência do interessado ... Directivo do ISA, integrava o recorrente e dela constava a declaração desta entidade de que “a prestação dos serviços dos contratados supra ...
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Acórdão nº 0316/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... é certo que aqueles careciam de definitividade bem assim de executoriedade; 5ª – a falada preterição do direito de audiência do interessado ... Directivo do ISA, integrava o recorrente e dela constava a declaração desta entidade de que “a prestação dos serviços dos contratados supra ...
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Acórdão nº 0316/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... é certo que aqueles careciam de definitividade bem assim de executoriedade; 5ª – a falada preterição do direito de audiência do interessado ... Directivo do ISA, integrava o recorrente e dela constava a declaração desta entidade de que “a prestação dos serviços dos contratados supra ...
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Acórdão nº 0316/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... é certo que aqueles careciam de definitividade bem assim de executoriedade; 5ª – a falada preterição do direito de audiência do interessado ... Directivo do ISA, integrava o recorrente e dela constava a declaração desta entidade de que “a prestação dos serviços dos contratados supra ...