custos plurianuais irc acordão
59 resultados para custos plurianuais irc acordão
-
Acórdão nº 02571/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
I. O controlo efectivo das existências tem uma importância central na determinação da exacta medida da matéria tributável das empresas, controlo esse que é documentado e registado nos respectivos inventários de que, aquelas têm de dispor nos termos da lei comercial e fiscal. II. Ás existências finais, no apuramento do custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas (CMVMC), em sistema de...
... pela Recorrente são credíveis e sustentam a integralidade dos custos fiscais incorridos pela mesma ... Com efeito, as peças em causa têm um ... referida no n° anterior, devem ser consideradas como custos plurianuais, por um período de vida útil deduzido da taxa da taxa de amortização ... -
Acórdão nº 03736/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... tributação autónoma por terem sido erradamente consideradas como custos" confidenciais ... Na decorrência da contabilidade viciada, a Administra\xC3" ... ignorar o disposto quanto à excepção respeitante às obras plurianuais age em contradição com o que é imperativamente imposto ...
-
Acórdão nº 01084/04.8BTSNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... pela falta de comprovação de “(…) tais regularizações de custos” (cf. página 5 daquela sentença), sendo que, para tanto, e ... Quanto à determinação do resultado das obras plurianuais, invoca o impte que tal resulta do erro na orçamentação dos custos, ...
-
Acórdão nº 05133/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. É legal o expurgo da reavaliação que havia sido efectuada pela contribuinte de um terreno destinado a construção urbana em que o havia transferido indevidamente para o seu activo imobilizado (desta forma permitindo-lhe reavaliá-lo), mas que sempre esteve afecto ao exercício da sua actividade comercial e industrial; 2. Os montantes incorridos pela contribuinte em
... a correcção proposta pela Administração fiscal ao nível dos custos incorridos pela impugnante com ofertas, no valor de € 43.279,70 ... C ... uma lógica aritmética de correcção dos resultados de obras plurianuais devidamente consagrada na fundamentação de direito expendida pela ... -
Acórdão nº 137/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - A concessão de juros indemnizatórios representa a reposição da situação ex ante, ou seja, visa a reconstituição da situação legal que hipoteticamente existiria se não tivesse ocorrido ato lesivo ou ofensa cometida pela Administração Tributária contra os direitos e interesses protegidos dos administrados (artigo 100.º da LGT), porém a sua atribuição está dependente de um conjunto de requisitos
... -se devidamente fundamentada: “A empresa contabilizou como custos a importância de €1.788.190,46 (358.500.000$00) respeitante ao valor ... S.A. no âmbito de contratos plurianuais foram considerados de superior interesse cultural", mas sim, na conta ... -
Acórdão nº 197/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
... se apresenta mais desligada dos resultados e contas, anuais ou plurianuais, da empresa ... D) Caso se veja uma finalidade primacialmente ... , com base na documentação e comprovação das receitas e dos custos do sujeito passivo ... Mas, como se viu, a tributação autónoma não ...
-
Acórdão nº 04690/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2012
... ão obstante tratar-se de documento interno, é apta a comprovar os custos, porquanto consta da mesma a identificação dos custos plurianuais ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... União Europeia, toma em conta o esforço de contenção global de custos no setor público refletido na presente lei, ficando habilitado pelo ... ífico para o facto dos destinatários de normas orçamentais plurianuais que se sucederam transitarem da alçada do artigo 27.º da LOE 2112 - que ...
-
Acórdão nº 847/07.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. Apenas a ausência absoluta de fundamentação, que não uma fundamentação escassa, deficiente, ou mesmo medíocre, pode ser geradora da nulidade das decisões judiciais. II. «Despesas não documentadas» são aquelas que não têm qualquer suporte documental a nível contabilístico. III. Está vedado ao Tribunal valorar razões de facto e de direito que não constam da fundamentação do acto...
... que os mesmos, especialmente no que concerne a trabalhos plurianuais de construção, não assumem a definitividade associada aos valores ... ão de que estamos em presença de encargos, contabilizados como custos, sem suporte documental, e como tal sujeitos a tributação autónoma ... -
Regulamento n.º 176/2022
... nota justificativa uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, a qual se ... seja fixada por períodos anuais/plurianuais, o pagamento da renda é feito no 1.º dia útil ... parentais; e ) Caso não exista acórdão, deverá remeter os seguintes documentos: e. 1) ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... nota justificativa uma ponderação dos custos e ... benefícios das medidas projetadas, a qual ... seja fixada por períodos anuais/plurianuais, o pagamento da renda é feito no 1.º dia útil ... e) Caso não exista acórdão, deverá remeter os seguintes documentos: ...
-
Acórdão nº 04957/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em
... e setenta e dois euros e trinta e cinco cêntimos) relativa a custos com as prestações de serviços adquiridas pela recorrente à empresa ... da Percentagem de Acabamento para a valorização das Obras (Plurianuais) em curso no final do ano, o que não é o caso da P…………… ... -
Acórdão nº 00046/13.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020
1 – A contabilidade ou escrita do sujeito passivo deixa de se presumir como verdadeira, quando existam erros, inexactidões ou outros índicios fundados de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte. 2- A AT tem de explicitar os motivos que a impedem de comprovar de forma directa e exacta a matéria tributável do sujeito passivo, na decisão de aplicação dos métodos...
... meios monetários; * - Inexistência de fichas de imputação dos custos às obras de carácter plurianual, conforme dispõe o art° 19° do CIRC ... ; inexistência de fichas de imputação dos custos às obras plurianuais, conforme dispõe o art. 19º do CIRC; falta de controlo interno; saldos ... -
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... União Europeia, toma em conta o esforço de contenção global de custos no setor público refletido na presente lei, ficando habilitado pelo ... ífico para o facto dos destinatários de normas orçamentais plurianuais que se sucederam transitarem da alçada do artigo 27.º da LOE 2112 - que ...
-
Acórdão nº 02847/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I. A transferência de verba que subjaz a aditamento a contrato-programa, entre uma empresa pública municipal e o seu município, que advém da cedência das rendas futuras com entidade bancária, configura uma operação de financiamento, subsumível ao disposto no artigo 9º do CIVA para efeitos de isenção. II. A isenção prevista no artigo 9º, n.º 28º do CIVA, tem carácter objectivo depende da função da
... forma permite-se ao juiz adequar o valor da taxa de justiça aos custos que, em concreto, o processo consumiu ao sistema de administração de ... para si, aquelas que através dos seus planos plurianuais se demonstrem necessárias em função das orientações estratégias que ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... , com responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos ... ão no Porto, as verbas consideradas como custos das unidades de extensão artística, do ... de obrigações decorrentes do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/96, de 4 de ...
-
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... - Factores que influenciam a qualidade e os custos de construção dos novos empreendimentos ... Assim, os valores plurianuais para o Programa não reflectem a totalidade da ... Por Acórdão de 6 de Fevereiro de 1997, o Supremo Tribunal de ...
-
Anexos
... @II. Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de ... , no entanto, seja obrigado a incorrer em custos de observância desproporcionados ... ção detalhada dos ajustamentos plurianuais de preços, apontando, nomeadamente, os efeitos ...
-
Acórdão nº 05751/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012
I) A lei, nos termos do disposto no art. 33º nº 1 al. d) do CIRC, delegou numa entidade não tributária ( o Banco de Portugal ) os poderes de definição e limite das provisões admitidas quanto às empresas submetidas à sua fiscalização (sector bancário); II) Neste âmbito, o Banco de Portugal emitiu diversos Avisos contendo a disciplina a tal pertinente, designadamente o Aviso nº 3/95, onde então se...
... do IRC n.º 042108, de 10/11/94, apenas podem ser consideradas como custos fiscalmente dedutíveis as provisões constituídas por imposição do BP ... % do total, salvo nos casos de donativos inseridos em contratos plurianuais celebrados pelos contribuintes e entidades beneficiárias onde se fixem os ... -
Acórdão nº 0513/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011
I – O critério legal, para efeitos de reintegração e amortização, de qualificação de determinada obra realizada em bens do activo imobilizado corpóreo como “grande reparação ou beneficiação” é o do aumento do valor real ou da duração provável dos elementos a que respeitem (cfr. alínea a) do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro; alínea a) do n.º 5
... ção ao longo de três exercícios de modo a não empolar os custos no ano em que os mesmos ocorreram, 1994, tornando a realidade ... da vida útil dos bens, pelo que são considerados custos plurianuais, amortizáveis pelo período de 3 anos à taxa de 33,33% ... Desta forma ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 6.5.7 - Análise dos custos associados à dívida pública ... 6.6 - Produto ... contempla a possibilidade de despesas plurianuais" (cfr. ponto 4.3.3) ... 6 - O Instituto de Inform\xC3" ... - Dívida do Município de Gondomar Por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.01.99, ...
-
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 50 - Investimentos do Plano e os custos de funcionamento dos CFE ... 4.3.5 - ... realizar e que impliquem encargos plurianuais e evidenciar as fontes de financiamento dos ... de obrigações decorrentes do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/96, de 4 de ...
-
Acórdão nº 451/02 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 2002
... , vigente ao tempo (1991), foi a de não se aceitarem fiscalmente custos excessivos", sustentando que "as normas em causa não são ... -se que a "a lei definirá" os rendimentos excepcionais ou plurianuais. A estes exemplos podem ainda somar-se os que resultam do disposto nos ...
-
Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... CG Conselho do Governo CIDE Custos de Insularidade e de Desenvolvimento Económico ... -- O Mapa IX -- "Programas e Projectos Plurianuais", anexo ao Orçamento da RAM, não foi elaborado ... que "em 13.07.2006, foi proferido Acórdão, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, negando ...
-
Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... CIDE - Custos de Insularidade e de Desenvolvimento Económico ... údo do mapa IX 'Programas e Projectos Plurianuais' e do mapa 'Anexo XII - Despesas - Investimentos ... 5.6) Diversamente do que decorre do Acórdão n.º 5/90, de 11 de Março, proferido na SRMTC ...