cumulação inventários
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Acórdão nº 01705/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - Resulta do nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88 e do nº 4º do nº 2 da Portaria nº 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício dos seus direitos
... parecer inicial: "( ) O Recorrente vem, assim, deduzir cumulação não admissível de pedidos ... Por outro lado, o recorrente não ... de exploração não devolvido será calculado com base nos inventários realizados à data da ocupação ou reconstituídos de acordo com o que ...