Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 96P183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1996 (caso NULL)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CP82 ART72 N1 N2. CCIV66 ARRT483 N1 ART496 N1 N2 ART564 N1. CONST89 ART24 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/13 IN BMJ N373 PAG286. AC STJ DE 1991/11/13 IN BMJ N411 PAG231. AC STJ DE 1994/04/11 IN CJSTJ 1994 T3 PAG89.

Sumário : I - O Tribunal atenua especialmente a pena - fora dos casos previstos na lei - quando houver circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena (artigo 72, n. 1 do Código Penal). II - Para que se possa considerar a eventualidade da atenuação especial da pena é indispensável a existência de uma relação de proporcionalidade entre o acto provocador e a reacção do provocado. III - Um crime doloso de homicídio é sempre um ilícito muito grave; mas a circunstância inesperada da existência de uma segunda arma de fogo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT