Acórdão nº 072368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1985

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução19 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART469 ART471. CCIV66 ART334 ART428.

Sumário : I - Tendo sido celebrado entre a Autora e a Re um contrato de compra e venda do calçado, por amostra - artigo 456 do Codigo Comercial - sob fiscalização da Autora, com empregado seu nas oficinas da Re e sendo os defeitos indicados pelas firmas importadoras facilmente detectaveis, por simples inspecção, o contrato e de haver como perfeito com a entrega do calçado, por a re estar habilitada a formular a reclamação, não o tendo logo feito, nem dentro de...

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