Acórdão nº 000916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1985

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução01 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CRUZ DE CARVALHO IN ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG42 PAG83.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BVI N1 B BXVII N2. D 360/71 DE 1971/08/21 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1975/05/27 IN AD N166 PAG1314.

Sumário : I - Conforme a Base VI, n. 1, alinea b) da Lei n. 2127, não da direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de falta grave e indesculpavel da vitima (descaracterização do acidente). II - Porem, o artigo 13 do Decreto n. 360/71 limita estes conceitos de falta grave e indesculpavel. Assim, como tal não se considera o acto ou omissão, resultante da...

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