convocatória assembléia extraordinária condomínio
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar diligentemente de se informar ... i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
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Acórdão nº 05B018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
O prazo de caducidade de 60 dias, previsto no nº4 do artigo 1433 do Código Civil, de propositura das acções anulatórias a que se reporta o nº1 do mesmo artigo, conta-se desde a data da deliberação impugnanda mesmo para os condóminos ausentes.
... a anulação das deliberações da assembleia de condóminos realizada em 5/3/2002, vertidas na ... a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso não tenha sido solicitada, de 60 dias ... de exigir ao administrador do condomínio a convocação de uma assembleia extraordinária, ... Civil, quer a carta-convocatória expedida em 20/2/2002, quer a carta-comunicação ... -
Aviso n.º 20708/2008, de 23 de Julho de 2008
... Câmara de 2 de Junho de 2008 e pela Assembleia Municipal de 26 de Junho de 2008 ... 15 de Julho ... representante da administraçáo do condomínio, o qual deverá apresentar acta da assembleia de ... çáo de projectos funciona por convocatória do Presidente da Câmara, que coordena os ... a realizaçáo de uma inspecçáo extraordinária" ... 1 - As EMA e os proprietários das instalaç\xC3" ...
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Acórdão nº 99A1089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
No actual regime da propriedade horizontal se à assembleia de condóminos não comparecer o número necessário de condóminos e se na respectiva convocatória se não indicar a data da nova assembleia, a nova reunião considera-se convocada para uma semana depois. O prazo de caducidade da acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos aplica-se tanto aos condóminos presentes como aos...
... de 1995, contra a Administração do condomínio de um prédio em Lisboa, representada por B, e ... que se declarasse "nula ou anulável a Assembleia" realizada em 23 de Janeiro de 1995, alegando, ... do condomínio enviou-lhe convocatória para a Assembleia de condóminos a realizar no ... ão ter sido solicitada assembleia extraordinária, no prazo de 60 dias sobre a data da ... -
Procuração
... os poderes para o representar na Assembleia Geral [Extraordinária ou ... Ordinária], ... ----- horas, na sala de reunião do condomínio, podendo ali decidir e votar em seu nome e de ... ão e votação, nos termos da convocatória ... ------------, aos ------- de ...
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Acórdão nº 06A4201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
1. Os "Shopping Center" são uma realidade nova, a que no plano do direito corresponde uma também nova figura contratual, com uma função económico-social própria, uma "causa negotii" específica e que constitui um verdadeiro contrato atípico ou inominado 2. A cedência do gozo temporário de uma loja não constitui um simples contrato de arrendamento para o exercício do comércio, uma vez que esse espaç
... horizontal quem deliberam em assembleia de condóminos elaborar um regulamento interno ... ção de o A cumprir o regulamento de condomínio que vier a ser estatuído para o referido Centro ... ponto da ordem dos trabalhos da convocatória" «outros assuntos de interesse para o condomínio\xC2" ... ória de uma Assembleia Geral Extraordinária. (ff) 28. A administração do C. C. S ... , ... -
Acórdão nº 10836/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
... fracção autónoma; em 18/12/1998 na Assembleia Extraordinária da requerida foi votada e ... quais o requerente A R (cópia de convocatória a fls. 44 e carta a fls. 45) ... 12. Realizada ... aquisição da fracção, bem como condomínio, outras prestações, seguro do condomínio e ...
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Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
... Órgáos sociais ... Assembleia-geral: ... Presidente: Adolfo Jorge Pinheiro de ... de 24 áreas e obteve uma adesáo extraordinária por parte dos inquiridos de aproximadamente 82% ... 28 452 ... Condomínio ... prévias, nomeadamente a da convocatória ... Estavam ainda presentes todos os membros do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... /A Plano Regional Anual para 2011 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ... enorme área a uma dimensão extraordinária ... Cumulativamente, a obrigação de efectuar ... a salutar convivência em regime de condomínio; Desenvolvimento de estudos e intercâmbio de ... procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo ...
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Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
... b) Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, ... , posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição. 3 - As ... 2 - A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ... a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para ...