convocatória assembléia extraordinária condomínio

133 resultados para convocatória assembléia extraordinária condomínio

  • Acórdão nº 8235/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2004
    ... I. RELATÓRIO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACRÓPOLE, instaurou esta acção ...da acta da Assembleia de Condóminos realizada em 5/05/2000 e junta a ... validamente deliberar em primeira convocatória. 10. Para além disso, o quorum para a referida ... a 1.ª Ré; na assembleia extraordinária realizada em 5/11/1999, e na qual estiveram ...
  • Acórdão nº 1059/10.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012

    I - A ordem de trabalhos, em si, como simples regulamento de procedimentos deliberativos na Assembleia de Condóminos, não é impugnável autonomamente das posteriores deliberações materiais ou substanciais. II - O prazo do art° 1433° n°4 C.Civ. constitui-se como prazo de caducidade do direito e uma excepção a alegar pela parte a quem aproveita; versando sobre direitos disponíveis, sobre ele não...

    ...B…. Exequente/Apelado – Condomínio …. Tese do Oponente Não foi notificado ou ... a referida quotização extraordinária, em 18/6/2008, tal matéria não constava da ... constantes da ordem de trabalhos e convocatória aos condóminos; b) o executado e demais ... apenso, dando à execução a acta de assembleia de condóminos nº 2, realizada em 18/06/2008, ...
  • Acórdão nº 0425943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2004

    I - No campo do direito civil, a doutrina e a jurisprudência vêm tentando definir o conceito de "justa causa", colocando o assento tónico quer nos elementos subjectivos, a relação de confiança e de lealdade que devem existir na vigência do contrato, quer nos elementos objectivos, a concretização do resultado visado pelo contrato. II - Constitui "justa causa" todo o facto, subjectivo ou...

    ... a presente acção sumária contra o Condomínio do Edifício... , sito na Rua..., também na..., ... : - No dia 27/1/ 2001, realizou-se a Assembleia Geral Ordinária de Condóminos do Edifício..., ... Geral do Condomínio, em sessão extraordinária, tendo sido convocada por condóminos, ..., na primeira data designada na convocatória. 10 - Em 27 de Março compareceram na sede da ...
  • Acórdão nº 06B4408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    A administração das partes comuns do edifício, que pertencem em compropriedade aos condóminos, é assegurada pela assembleia de condóminos -nº 1 do art. 1430º C.Civil, órgão colegial constituído por todos os condóminos, com carácter deliberativo, que tem poderes de controle, de aprovação e decisão sobre todos os actos de administração, A assembleia é constituída pelos condóminos, todos os...

    ... pelos administradores do condomínio EE e GG, pedindo que: a- se declare a nulidade s deliberações tomadas em assembleia geral de condóminos de 7.09.2004; e, a assim se ... tais deliberações anuladas, por a convocatória para a assembleia geral em que essas ..., por carta, uma assembleia geral extraordinária de condóminos para se realizar no dia 7 de ...
  • Acórdão nº 06A1264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - O n.º 2 do art. 1432.º do CC, aplicável às assembleias de condóminos, na sua actual redacção, introduzida pelo DL n.º 267/94, de 25-10, consagra uma solução idêntica à do art. 174.º, n.º 2, do CC, ao impor que a convocatória indique a ordem de trabalhos da reunião, inexistindo qualquer lacuna que justifique a aplicação analógica deste último preceito legal. II - A sanção do desrespeito do...

    ... que seja anulada a deliberação da assembleia de condóminos do referido prédio urbano, de 8 ...éria não constava da respectiva convocatória. Citado regularmente, veio o administrador do ... na denegação da reunião extraordinária da assembleia, na inexistência de deliberação ... Outros assuntos de interesse comum do condomínio; c) Para a mesma foi o Autor convocado por carta ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar diligentemente de se informar ....i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito. 4) Falta-lhe elementos ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
  • Acórdão nº 0616244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    I- è matéria de direito, e como tal não deve constar da descrição dos factos, afirmar que - determinada expressão é "difamatória e atentatória da honra e consideração"; - o agenteimputou factos e formulou juízos "ofensivos da dignidade, honra e consideração". II- Não fica Coberto pelo direito de resistência o acto de empurrar um agente de autoridade para evitar a apreensão de um objecto de que

    ..., que na altura era o administrador do condomínio, de irresponsável e de praticar actos ... 4. Na assembleia-geral extraordinária de 15 de Junho de 2003 os ...Tendo tomado conhecimento dessa convocatória, resolveu o Arguido denegrir e descredibilizar a ...
  • Acórdão nº 02A3883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
    ...ça: Relatório "A" instaurou contra o Condomínio do prédio sito na Avenida ..nºs .-, em Castelo ... que as deliberações tomadas na assembleia de condóminos de 23/03/98, designadamente a do ...; que se tratava de segunda convocatória e estavam presentes ou representados 50,176% dos ... a deliberação da assembleia extraordinária, ou, caso esta não tenha sido solicitada, no ...
  • Acórdão nº 2542/07.8TBOER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    Da leitura do artigo 72º do C.S.Comerciais constata-se que este rege a responsabilidade entre os membros da administração para com a sociedade – a responsabilidade civil do administrador, gerente ou director, sendo certo que para que ele seja civilmente responsável para com a sociedade é necessário que o acto por ele cometido seja considerado pelo direito como ilícito, aqui se abrangendo a...

    ... A ré foi notificada da convocatória para a assembleia-geral extraordinária da ... (meses de Abril a Agosto de 2005), condomínio e bem assim a 2ª prestação dos direitos de ...
  • Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ... de conservação ordinária, extraordinária e/ou de beneficiação, nos exactos limites do ...ção por parte da senhoria e do Condomínio de todas as obras executadas nas partes comuns ... à apelada que promovesse uma assembleia de condóminos para permitir contestar a acção ... 26 de Junho de 1994, uma minuta de convocatória e outra de acta de assembleia de condóminos, de ...
  • Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de conservação ordinária, extraordinária e/ou de beneficiação, nos exactos limites do ...ção por parte da senhoria e do Condomínio de todas as obras executadas nas partes comuns ... à apelada que promovesse uma assembleia de condóminos para permitir contestar a acção ... 26 de Junho de 1994, uma minuta de convocatória e outra de acta de assembleia de condóminos, de ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar diligentemente de se informar ....i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito. 4) Falta-lhe elementos ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar diligentemente de se informar ....i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito. 4) Falta-lhe elementos ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar diligentemente de se informar ....i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito. 4) Falta-lhe elementos ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar diligentemente de se informar ....i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito. 4) Falta-lhe elementos ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar diligentemente de se informar ....i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito. 4) Falta-lhe elementos ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar diligentemente de se informar ....i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito. 4) Falta-lhe elementos ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar diligentemente de se informar ....i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito. 4) Falta-lhe elementos ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar diligentemente de se informar ....i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito. 4) Falta-lhe elementos ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar diligentemente de se informar ....i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito. 4) Falta-lhe elementos ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar diligentemente de se informar ....i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito. 4) Falta-lhe elementos ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar diligentemente de se informar ....i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito. 4) Falta-lhe elementos ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar diligentemente de se informar ....i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito. 4) Falta-lhe elementos ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar diligentemente de se informar ....i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito. 4) Falta-lhe elementos ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
  • Acórdão nº 05B018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005

    O prazo de caducidade de 60 dias, previsto no nº4 do artigo 1433 do Código Civil, de propositura das acções anulatórias a que se reporta o nº1 do mesmo artigo, conta-se desde a data da deliberação impugnanda mesmo para os condóminos ausentes.

    ... a anulação das deliberações da assembleia de condóminos realizada em 5/3/2002, vertidas na ... a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso não tenha sido solicitada, de 60 dias ... de exigir ao administrador do condomínio a convocação de uma assembleia extraordinária, ...Civil, quer a carta-convocatória expedida em 20/2/2002, quer a carta-comunicação ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT